DECRETO MUNICIPAL Nº 030 DE 22 DE MAIO DE 2015.
12 de Junho de 2015
QUE DISPÕE SOBRE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL .
CRISTOVÃO MASSON, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS OBJETIVANDO O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PUBLICAS MUNICIPAIS;
D E C R E T A:
Art. 1º- A partir do dia 1ºde junho do corrente exercício, ficam suspensasdespesas com pessoal a titulo de Horas Extras, exceto aquelas que tiverem que ser praticadas em nível de urgência e emergência, e a exoneração de Contratados e Comissionados.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação,Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, terão o prazo de 30 (trinta) dias para adequação e estudos técnicos, no que tange exonerações .
ParágrafoÚnico – O Departamento Pessoal somente recepcionará as Horas Extras realmente laboradas mediante justificativa fundamentadado respectivo titular da pasta a que pertencer o servidor, com autorização do Prefeito Municipal.
Art. 3º -
Ficam todas as Secretarias Municipais, incumbidas de procederem à reavaliação dos seus quadros de horários de trabalho e respectivas escalas, bem como a introdução de controle de ponto eficaz para o seu pessoal.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, 22 demaio de 2015.
Cristóvão Masson
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado nesta Secretaria na data supra.
Adilson Alves Pessoa
Secretário Municipal de Finanças