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Pref. Nova Olímpia

QUE DISPÕE SOBRE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL .

CRISTOVÃO MASSON, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS OBJETIVANDO O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PUBLICAS MUNICIPAIS;

D E C R E T A:

Art. 1º- A partir do dia 1ºde junho do corrente exercício, ficam suspensasdespesas com pessoal a titulo de Horas Extras, exceto aquelas que tiverem que ser praticadas em nível de urgência e emergência, e a exoneração de Contratados e Comissionados.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação,Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, terão o prazo de 30 (trinta) dias para adequação e estudos técnicos, no que tange exonerações .

ParágrafoÚnico – O Departamento Pessoal somente recepcionará as Horas Extras realmente laboradas mediante justificativa fundamentadado respectivo titular da pasta a que pertencer o servidor, com autorização do Prefeito Municipal.

Art. 3º -

Ficam todas as Secretarias Municipais, incumbidas de procederem à reavaliação dos seus quadros de horários de trabalho e respectivas escalas, bem como a introdução de controle de ponto eficaz para o seu pessoal.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, 22 demaio de 2015.

Cristóvão Masson

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta Secretaria na data supra.

Adilson Alves Pessoa

Secretário Municipal de Finanças