DECRETO Nº 032/GP/2018
2 de Julho de 2018
DECRETO Nº 032/GP/2018
“ALTERA O DECRETO Nº 017 DE 2018 QUE REGULAMENTA O ARTIGO 219 DA LEI MUNICIPAL Nº 433/90, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1990, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE – GIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art.1° - Fica alterado o caput do artigo 1º do referido diploma, nos termos a seguir:
“Art. 1º O adicional de produtividade criado na lei 433/1990, a ser pago em efetivo exercício aos fiscais de posturas, será concedido obedecendo ao critério de atribuição de pontos fixados através deste decreto, com vista a incentivar e aprimorar as atividades de fiscalização para o cumprimento do Código de Postura, no que se refere à higiene e bem estar da comunidade, aos costumes, segurança e ordem pública e ao funcionamento regular dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e demais posturas municipais.
(...)”
Art. 2º - Altera o Anexo III da Tabela de Atribuições de Pontos, conforme anexo.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir da sua data de publicação.
Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antonio de Leverger, 25 de junho de 2018.
VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO III – TABELA DE ATRIBUIÇÕES DE PONTOS
| CODIGO | AÇÕES EXTERNAS E INTERNAS | Pontos | LEI 433/90 |
| 01 | Notificação de limpeza de terrenos baldios, com efetiva limpeza | 60 | |
| 02 | Notificação para retificação de passeios | 30 | |
| 03 | Notificação para irregularidades de publicidade | 30 | |
| 04 | Termo de notificação de posturas e normas urbanísticas | 60 | |
| 05 | Fiscalização por excesso de ruídos com notificação | 30 | |
| 06 | Fiscalização por excesso de ruídos sem notificação | 25 | |
| 07 | Fiscalização de taxi (inclusive moto taxi) | 40 | |
| 08 | Fiscalização de obras de drenagem pluvial (por obra) | 40 | |
| 09 | Auto de infração por construção irregular em via e logradouro publico | 60 | |
| 10 | Auto de infração por corte de asfalto sem autorização | 60 | |
| 11 | Autorização de corte de asfalto com cobrança de taxa | 30 | |
| 12 | Auto de infração por manutenção de entulho em via e passeio publico | 60 | |
| 13 | Auto de infração por poda de arvore sem autorização | 60 | |
| 14 | Autorização para poda de arvores com cobrança de taxa | 30 | |
| 15 | Auto de infração por obstrução de via publica | 60 | |
| 16 | Auto de infração por manutenção de materiais de construção em via e passeio publico | 60 | |
| 17 | Auto de infração por despejo de resíduos e águas servidas em via publico | 60 | |
| 18 | Auto de infração por funcionamento irregular de estabelecimento comercial | 60 | |
| 19 | Autorização para funcionamento de estabelecimento comercial | 60 | |
| 20 | Autorização para interdição de via publica | 40 | |
| 21 | Autorização para festejos públicos | 40 | |
| 22 | Autorização para funcionamento de parque e circos | 60 | |
| 23 | Notificação por despejo de esgoto irregular | 60 | |
| 24 | Notificação por despejo irregular de lixo e entulhos | 60 | |
| 25 | Autorização para funcionamento de barracas durante festas publicas | 30 | |
| 26 | Notificação para construção de muros | 60 | |
| 27 | Notificação para calçamento de passeios | 60 | |
| 28 | Vistorias em casas de diversões publicas | 60 | |
| 29 | Plantão fiscal | 60 | |
| 30 | Recolhimento de materiais e entulho mediante taxa | 60 | |
| 31 | Autorização de funcionamento de barracas e afins | 60 | |
| 32 | Autorização para publicidade em vias, logradouros e terrenos mediante taxa | 60 | |
| 33 | Outras notificações | 60 |