LEI 1.247/GP/2018

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Valdir Pereira de Castro Filho faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 740.000,00 (Setecentos e Quarenta Mil Reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0018 - FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL

0001 - FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL

0009 - PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0016 - GESTÃO DA PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0150 - RECURSO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2011 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............................................................................................ R$ 80.000,00

2012 - ENCARGOS E BENEFICIOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS.............. R$ 600.000,00

3.1.90.03.00.00 – PENSÕES..........................................................................................R$ 600.000,00

TOTAL ..........................................................................R$ 740.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

0018 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL 0001 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL

0009 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0016 – GESTÃO DA PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2011 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS

3.3.93.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

.R$ 190.000,00

0099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

0997 - RESERVA DO RPPS

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

9997 - RESERVA LEGAL DO RPPS

9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................ R$ 550.000,00

TOTAL..........................................................................................................R$ 740.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 28 de Junho de 2018.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL