LEI 1.248/GP/2018

“DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

o PrefeitO Municipal de SANTO ANTONIO DE LEVERGER-MT, Valdir Pereira de Castro Filho, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Os honorários sucumbências nos processos em que a fazenda pública for vencedora, pertencem aos advogados públicos, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens

Parágrafo único. Entende-se por advogado público do Município o advogado efetivo, o sub procurador e o procurador geral, integrantes do quadro de servidores do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º. Os honorários sucumbências serão depositados em conta específica de titularidade do Município de Santo Antônio de Leverger, vinculada à Procuradoria Geral, e serão rateados de forma igualitária entre os advogados públicos.

Art. 3º. O repasse referido no artigo anterior será realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, até o quinto dia útil do mês.

Art. 4º. A Divisão de Cadastro e Tributação informará á Secretaria Municipal de Fazenda e ao Procurador Geral do Município, mensalmente, o montante dos honorários de sucumbência recebidos.

Parágrafo único. Os honorários de sucumbência deverão ser recolhidos mediante Guia DAM própria.

Art. 5º. Será suspensa a distribuição de honorários ao titular do direito ou beneficiário, em qualquer das seguintes condições:

I – em licença para tratamento de interesses particulares;

II – em licença para campanha eleitoral;

III – em licença para acompanhar cônjuge servidor público mandado servir em outro ponto do Estado, ou do território nacional, ou no estrangeiro;

IV – no exercício de mandato eletivo;

V – Preventivamente, quando afastado para averiguação de faltas cometidas no exercício do cargo;

VI – em cumprimento de penalidades;

VII- afastado para servir outro órgão público municipal, estadual ou federal;

VIII – outros afastamentos previstos em lei.

Parágrafo único. Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito ou beneficiário que perder o cargo por exoneração, demissão, falecimento ou pela posse em outro cargo, desde que dela se verifique acumulação indevida.

Art. 6º. Os valores recebidos a título de honorários advocatícios têm natureza alimentar, não podendo de forma alguma ser retido pelo Município a qualquer título.

Art. 7º. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire dos servidores descritos nesta Lei o direito ao recebimento dos honorários sucumbências.

Art. 8º. Fica vedada a vinculação de valores de honorários sucumbências ao advogado responsável pelo processo.

Art. 9º. Os honorários sucumbências em nenhuma hipótese integralizarão os vencimentos dos servidores mencionados nesta Lei.

Art. 10. Em caso de acordo judicial, os honorários sucumbências incidirão proporcionalmente sobre o montante acordado, não podendo ser os mesmos, objeto de negociação para sua redução.

Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 28 de Junho de 2018.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL