LEI 1.249/GP/2018

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO EDUCAÇÃO NÃO TEM IDADE EJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger - MT, VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica aprovado o Projeto Educação Não tem Idade – EJA, nos termos do anexo Único desta Lei.

Art. 2º São diretrizes do Projeto Educação Não Tem Idade (EJA):

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da igualdade racial, regional e diversidade;

IV - melhoria da qualidade da educação;

V - formação para o trabalho e para a cidadania com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação;

VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país.

VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

IX - valorização dos (das) profissionais da educação;

X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 28 Junho de 2018.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL