1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. ° 16/2016.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 16/2016, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU/MT, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 648/2016.

Considerando que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que “as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e oitenta dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVII da Constituição do Brasil e do art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

Considerando o cumprimento do teor da Súmula n.º 244 do TST, relacionada à estabilidade da gestante;

Considerando o parecer da Assessoria jurídica do Município, o qual, juntou-se aos autos informações, relatando o Estado de gravidez da servidora conforme documentos juntados pela requerente contendo, exame de BHCG, cartão da gestante e atestado médico com gestacional de cerca de 07 (sete) semanas e 03 (três) dias com previsão do nascimento da criança para o dia 29/01/2019, com emissão assinada pelo Drº Felipe Machado Tostes e apresentação de Requerimento da servidora de Estabilidade Provisória após o término do contrato temporário a contar de 13/06/2018 até cinco meses após parto;

CLÁUSULA PRIMEIRA

Fica prorrogado o prazo de vigência constante da Cláusula Primeira do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato original, para o dia 13/06/2018, conforme reconhecimento de estabilidade provisória à gestante, baseada em data provável de parto, de acordo com a documentação em anexo.

CLÁUSULA SEGUNDA

Em caso de interrupção da gestação, a contratada deverá encaminhar o laudo médico ao Departamento de Pessoal do Município contratante, para que seja efetuada a alteração da data fim da estabilidade concedida neste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e disposições do contrato, que não tenham sido modificadas pelo presente instrumento.

E, assim por estarem, ajustados e contratados, depois de lido e achado conforme, ambas as partes assinam o presente termo aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor.

São João do Xingu/MT, 13 de junho de 2018

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Luiz Carlos Nunes Castelo Deuzivânia Rodrigues Cunha

Prefeito Municipal- Contratante Contratada