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Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre nomeação de servidores desta municipalidade para atuarem como fiscais nos contratos de obra/serviços que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso,

Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto nas Resoluções Normativas nº 006/2011 e 020/2015, expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE,

R e s o l v e:

Artigo 1º – Designar a servidora, Maria Laurinda Lemos, CPF: 896.865.501-82, RG: 4195589 DEPC-GO, e matricula funcional nº 11.443 para proceder à fiscalização da Contratação de empresa para regularizar pendencias de pesquisa pós-ocupação e regularização fundiária do Projeto Habitacional “Wilmar Peres de Farias”, proveniente da Carta Convite n° 004/2018.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 19 de junho de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal