NOTIFICAÇÃO
2 de Julho de 2018
NOTIFICAÇÃO
Por determinação do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Valter Kuhn, sirvo-me do presente para Notificar Vossa Senhoria do inteiro teor da decisão que segue abaixo transcrita, podendo dela manifestar-se no prazo legal. DECISÃO PROCESSO NÚMERO 02/2018 ESPÉCIE: PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO LICITATÓRIO – DECISÃO: Considerando a Manifestação da Empresa GUIOMAR LUIS MOLOSSI- EPP em Rescindir o Contrato nº 106/2014 em razão de não possuir condições de finalizar o contrato; Considerando o Parecer Jurídico nº 94/2018, que concluiu pela legalidade da rescisão amigável, reduzida à termo no processo de licitação, conforme permissivo legal dos artigos 78 e 79, II, da Lei Federal 8.666/93; DETERMINO que se proceda a rescisão amigável do contrato de prestação de serviços, e em caráter de URGÊNCIA, bem como que se confeccione Termo de Rescisão de Contrato Amigável. Nesse ponto, entendo por bem que a rescisão do Contrato nº 104/2014, seja feita de forma amigável, sem aplicação de qualquer penalidade ao contratado, uma vez, que requer a rescisão contratual justificando que não há possibilidade em continuar com o serviço. Determino a imediata abertura de processo licitatório para a contratação de empresa a fim de executar o remanescente da obra. Cumpra-se; Notifique-se; Registre-se; Publique-se.Terra Nova do Norte/MT, 28 de Junho de 2018. Valter Kuhn Prefeito Municipal.