Ratificada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela Lei Federal 8.883/94, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controladoria interna. OBJETO: Locação de um imóvel destinado ao funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto com construção em alvenaria com 380,00 m² (trezentos e oitenta metros quadrados) de área construída, Lote nº 08, Quadra 45, situado na Avenida Jequitibá, Centro, neste município de Guarantã do Norte/MT, destinado ao funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. CONTRATADA: LUCINEI PEREIRA PINTO VALOR: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). PRAZO: 29/06/2018 à 29/06/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/93. Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e justificativa anexos ao processo compra nº1568/2018. Guarantã do Norte-MT, 29 de junho de 2018. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal