DECRETO LEGISLATIVO Nº 030/2018

DE: 28 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre APROVAÇÃO das Contas Anuais de Governo do Exercício de 2016 da Prefeitura Municipal de Juscimeira, Gestão do Senhor VALDECIR LUIZ COLLE, e dá outras providências.

O Senhor RONIVAL SOARES SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, faz saber que o Plenário APROVOU e Ele PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo:

Artigo 1º - Ficam APROVADAS as Contas de Governo do Poder Executivo Municipal, referentes aos Balancetes e Balanço Geral do exercício financeiro de 2016, Gestão do Senhor VALDECIR LUIZ COLLE, CONTRÁRIO ao Parecer Prévio nº 039/2017 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Artigo 2º - Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA

EM: 28 DE JUNHO DE 2018

RONIVAL SOARES SANTOS

PRESIDENTE