DECRETO N° 015/2018 DE 29 DE JUNHO DE 2018.
2 de Julho de 2018
Súmula: “Dispõe sobre a fixação das datas de vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano 2018 de Nova Maringá-MT, fixa descontos e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto pelo art. 214, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 01/2013;
Considerando o disposto pelo art. 41 da Lei Municipal nº 917/2017;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam definidas as datas de vencimento das parcelas do IPTU de 2018, nos seguintes termos:
I - 1ª parcela ou Cota Única: vencimento 10 de agosto de 2018;
II - 2ª parcela: vencimento 10 de setembro de 2018;
III - 3ª parcela: vencimento 10 de outubro de 2018;
IV - 4ª parcela: vencimento 09 de novembro de 2018;
V - 5ª parcela: vencimento 10 de dezembro de 2018;
Art. 2º. Serão concedidos descontos no pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano 2018, nos termos da lei, nas seguintes proporções:
I - Na hipótese de pagamento da parcela única será concedido um desconto de 40% (quarenta por cento);
II - Na hipótese de pagamento em até 03 (três) parcelas, será concedido um desconto de 25% (vinte e cinco por cento);
III – Na hipótese de pagamento em até 05 (cinco) parcelas, será concedido um desconto de 10% (dez por cento).
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Maringá/MT, 29 de junho de 2018.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal