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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Dispõe sobre a fixação das datas de vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano 2018 de Nova Maringá-MT, fixa descontos e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto pelo art. 214, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 01/2013;

Considerando o disposto pelo art. 41 da Lei Municipal nº 917/2017;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam definidas as datas de vencimento das parcelas do IPTU de 2018, nos seguintes termos:

I - 1ª parcela ou Cota Única: vencimento 10 de agosto de 2018;

II - 2ª parcela: vencimento 10 de setembro de 2018;

III - 3ª parcela: vencimento 10 de outubro de 2018;

IV - 4ª parcela: vencimento 09 de novembro de 2018;

V - 5ª parcela: vencimento 10 de dezembro de 2018;

Art. 2º. Serão concedidos descontos no pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano 2018, nos termos da lei, nas seguintes proporções:

I - Na hipótese de pagamento da parcela única será concedido um desconto de 40% (quarenta por cento);

II - Na hipótese de pagamento em até 03 (três) parcelas, será concedido um desconto de 25% (vinte e cinco por cento);

III – Na hipótese de pagamento em até 05 (cinco) parcelas, será concedido um desconto de 10% (dez por cento).

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Maringá/MT, 29 de junho de 2018.

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal