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Pref. Chapada dos Guimarães

DECRETO Nº 12/2017

DE QUARTA-FEIRA, 1 DE MARÇO DE 2017

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO

SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA

PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA,

Municipal de CHAPADA DOS GUIMARAES, Estado

GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

especialmente a Lei Municipal n.º 1694/2016, e

consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CHAPADA

DOS GUIMARAES - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 1.289.240,09 (UM MILHAO

E DUZENTOS E OITENTA E NOVE MIL E DUZENTOS E QUARENTA REAIS E NOVE CENTAVOS), nas dotações

orçamentárias:

02

GABINETE DO PREFEITO

001.04.122.0002.2003

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

3390930000

INDENIZACOES E RESTITUICOES

34.000,00

SUBTOTAL

34.000,00

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

001.04.122.0003.2005

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

3390360000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

20.000,00

SUBTOTAL

20.000,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

001.04.123.0004.2010

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

3390360000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

20.000,00

3390390000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

13.200,00

3390930000

INDENIZACOES E RESTITUICOES

6.931,53

SUBTOTAL

40.131,53

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

001.12.122.0007.2019

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

3390140000

DIARIAS PESSOAL CIVIL

5.000,00

002.12.361.0008.2028

MANUTENÇÃO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR QSE - ENS. FUND

0.1.15.000000 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACA

3390300000

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

003.12.361.0008.2043

MANUTENÇÃO DO ENS. FUNDAMENTAL - FUNDEB 40%

0.1.19.000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - (APLICAÇÃO EM OUTRAS DESPESAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA)

3190130000

OBRIGACOES PATRONAIS

14.000,00

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS - RPPS

2.000,00

003.12.365.0009.2045

MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 40%

0.1.19.000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - (APLICAÇÃO EM OUTRAS DESPESAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA)

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

18.100,00

SUBTOTAL

69.100,00

8 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

001.04.452.0012.2059 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

3390300000

MATERIAL DE CONSUMO

65.000,00

001.15.451.0013.2062

MANUTENÇÃO DE GALERIAS PLUVIAS

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

3390360000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

3.000,00

001.15.451.0013.2063

MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, LAGOS E PARQUES PUBLICOS

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

3390360000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

15.000,00

001.26.451.0015.2070

MANUTENÇÃO DA FROTA DE CAMINHÕES, MÁQUINAS E VEÍCULOS

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

3390300000

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

SUBTOTAL

103.000,00

09

SECRETARIA MUN. TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIETE

001.04.122.0017.1041

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - SECRET

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

4490520000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15.000,00

SUBTOTAL

15.000,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001.10.122.0021.2117

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

0.1.14.000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

3190040000

CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

216.961,35

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

340.000,00

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

254.506,85

3190130000

OBRIGACOES PATRONAIS

21.690,36

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS - RPPS

48.000,00

001.10.301.0022.2120

MANUTENÇÃO DOS PSF´S (PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA)

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

3390930000

INDENIZACOES E RESTITUICOES

100.000,00

SUBTOTAL

981.158,56

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

002.08.122.0028.2137 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

3190040000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

20.000,00

005.08.241.0031.2153

MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA A PESSOA IDOSA

0.1.29.000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

3390390000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

1.200,00

SUBTOTAL

21.200,00

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

001.27.812.0032.2155

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ESPORTE E LAZER

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

3390300000

MATERIAL DE CONSUMO

5.650,00

SUBTOTAL

5.650,00

TOTAL

1.289.240,09

Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias:

02

GABINETE DO PREFEITO

001.04.122.0002.1005

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - GABINETE

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

4490520000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

34.000,00

SUBTOTAL

34.000,00

3 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

001.04.122.0003.2006 REALIZAÇÃO DO CONCURSO PUBLICO

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

3390390000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

20.000,00

SUBTOTAL

20.000,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

001.04.123.0004.1008

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MATERIAL PERMANENTE - FINANÇAS

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

4490520000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

6.931,53

001.04.123.0004.1158

MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA TRIBUTÁRIA - INVESTIMENTO

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

4490520000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

20.000,00

001.04.123.0004.2012

MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA TRIBUTARIA

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

3390360000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

13.200,00

SUBTOTAL

40.131,53

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

001.12.128.0007.2179

CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

3390360000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

5.000,00

002.12.361.0008.1103

REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS

0.1.15.000000 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACA

4490510000

OBRAS E INSTALACOES

244.803,76

002.12.361.0008.2024

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

3390300000

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

002.12.365.0009.1094

CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE CRECHES

0.1.15.000000 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACA

4490510000

OBRAS E INSTALACOES

50.000,00

003.12.361.0008.1019

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MATERIAL PERMANENTE - FUNDEB 4

0.1.19.000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - (APLICAÇÃO EM OUTRAS DESPESAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA)

4490520000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.000,00

003.12.361.0008.2042

REMUNERAÇÃO DO MAGISTERIO FUNDEB 60% - ENS. FUNDAMENTA

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

18.100,00

003.12.365.0009.2045

MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 40%

0.1.19.000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - (APLICAÇÃO EM OUTRAS DESPESAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA)

3190130000

OBRIGACOES PATRONAIS

14.000,00

SUBTOTAL

363.903,76

8 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

001.15.451.0013.1032 CONSTRUÇÃO DE GALERIAS FLUVIAIS

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

4490510000

OBRAS E INSTALACOES

50.000,00

001.15.451.0016.1038

IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

4490510000

OBRAS E INSTALACOES

3.000,00

SUBTOTAL

53.000,00

9 SECRETARIA MUN. TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIETE

002.04.695.0018.1048 REFORMA E ADEQUACAO DA PISCINA PUBLICA

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

4490510000 OBRAS E INSTALACOES

15.000,00

SUBTOTAL

15.000,00

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001.10.122.0021.1136 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

0.1.14.000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

4490520000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

20.000,00

4490520000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

30.000,00

001.10.122.0021.2117

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

3390360000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

5.196,24

001.10.301.0022.2120

MANUTENÇÃO DOS PSF´S (PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA)

0.1.14.000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

3190130000

OBRIGACOES PATRONAIS

21.690,36

3390480000

OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS

40.000,00

001.10.301.0022.2121

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL

0.1.14.000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

150.000,00

001.10.301.0022.2123

MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

3390300000

MATERIAL DE CONSUMO

16.000,00

001.10.302.0023.1071

AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA

0.1.14.000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

4490520000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100.000,00

001.10.302.0023.2124

MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

0.1.14.000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

104.506,85

3390390000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

146.961,35

001.10.302.0023.2127

MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24 H

0.1.14.000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

3390480000

OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS

48.000,00

001.10.303.0024.2131

MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

3190040000

CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

10.000,00

001.10.305.0026.2133

MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL

0.1.14.000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

3190040000

CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

10.000,00

3190040000

CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

10.000,00

SUBTOTAL

712.354,80

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

001.08.122.0027.2135

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

3190040000

CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

20.000,00

006.08.242.0033.2164

APOIO AS AÇÕES DO FUNDO M. DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

0.1.29.000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

3390390000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

1.200,00

SUBTOTAL

21.200,00

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

001.27.122.0032.2154

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

3390140000

DIARIAS PESSOAL CIVIL

2.000,00

3390330000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO

1.000,00

3390920000

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

1.000,00

001.27.812.0032.1089

CONSTRUÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

3390300000

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

001.27.812.0032.1108

REFORMA DE MINI ESTÁDIO E QUADRAS COBERTAS

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

4490510000

OBRAS E INSTALACOES

5.650,00

001.27.812.0032.2157

APOIO AS MODALIDADES ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

3390310000 PREM CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIF DESPORT E OUTRAS

10.000,00

SUBTOTAL

29.650,00

TOTAL

1.289.240,09

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO CHAPADA DOS GUIMARAES - MT.

AO HUM DIA DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação

no lugar público de costume na data supra.