“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A VENDER, EM LEILÃO, BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS (VEÍCULOS, MÁQUINAS E ACESSÓRIOS) DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.”

A Exmª. Srª. DIVINA MARIA DA SILVA ODA, Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a vender, mediante leilão, por preço não inferior aos valores da avaliação, os bens inservíveis (veículos, máquinas e acessórios) pertencentes ao Município relacionados e avaliados pela Comissão nomeada para esse fim, conforme Portaria nº 037/2015 de 03 de março de 2015, anexa a esta lei, que dela fica fazendo parte integrante.

Art. 2º - Os veículos, máquinas e acessórios a serem leiloados serão aqueles constantes da relação anexa a esta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial para avaliação de bens, criada exclusivamente para esse fim.

Art. 3º - Os recursos adquiridos por meio deste Leilão serão destinados para a aquisição de um caminhão compactador de lixo.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia, 11 de Junho de 2015.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal