LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 21 DE JUNHO DE 2.018. “Abre crédito adicional especial no orçamento-programa do Município
2 de Julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 21 DE JUNHO DE 2.018.
“Abre crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Cocalinho e dá outras providências”.
DALVA MARIA DE LIMA PERES, Prefeita Municipal de Cocalinho/MT em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
0013 – PREVI - COCALINHO
0001 – PLANO PREVIDENCIÁRIO
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0096 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0152 – RECURSOS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO
2075 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS
3.1.71.70.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO.................................R$ 1.500,00
3.3.71.70.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO.................................R$ 1.500,00
4.4.71.70.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO.................................R$ 1.500,00
TOTAL ..................................................................................................................................................R$ 4.500,00
Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0013 – PREVI - COCALINHO
0001 – PLANO PREVIDENCIÁRIO
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0127 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA - PLANO PREVIDENCIÁRIO
0152 – RECURSOS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO
2081 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FUNDO PREVIDENCIÁRIO
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................................................................R$ 4.500,00
TOTAL ................................................................................................................................................. R$ 4.500,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos 21 dias do mês de junho do ano de 2018.
DALVA PERES
Prefeita Municipal