PORTARIA n° 203/2018, DE 29 DE JUNHO DE 2018.

Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para a apuração de fato consistente em possível acúmulo ilegal de cargo público;

Excelentíssimo Senhor, MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 64, II da Lei Orgânica do Município e em consonância com o artigo 229 da LCM 016/2003;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a servidora ROSALI AGUILAR DE SOUZA, efetiva no cargo de Auxiliar de Enfermagem, matrícula 64 para, em substituição ao membro KÁRITA FERNANDA ALMISSE MARIANO, efetiva no cargo de Agente Administrativo, matrícula nº 10151, compor a Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº 165/2018 publicado no Diario Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso (AMM) na data 06 de junho de 2018 referente ao Processo nº 001/2018.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 29 de junho de 2018.

Martins Dias de Oliveira

Prefeito Municipal