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Pref. União do Sul

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av. Curitiba nº 94 – centro – União do Sul – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, maior, empresário, portador do RG nº 5.753.325-0 SSP/PR e do CPF nº 784.082.539-72, residente e domiciliado neste município, e a Empresa: SETE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. - EPP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.578.067/0001-69, estabelecida à Av. Mario Correa, nº 246, bairro Porto, Cidade de Cuiabá/MT, neste ato representada pelo Sr. Pedro Del Bianco Pereira Lopes, brasileiro, maior, portador do RG nº 19257694 SSP/MT e inscritono CPF sob nº 051.427.651-76, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002, com aplicação subsidiária no que couber da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como do Decreto Municipal nº. 901, de 24/03/2014, e conforme o Processo Licitatório sob nº 020/2018, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2018 – REGISTRO DE PREÇOS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, para aquisições eventuais e futuras de PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E UTENSÍLIOS DIVERSOS, de conformidade com a descrição da Cláusula I desta Ata.

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1. Constitui objeto da presente Ata de Registro de Preços, o registro dos preços, por parte da empresa acima identificada, dos produtos (higiene, limpeza e utensílios diversos), observadas as quantidades, especificações e respectivos preços, estabelecidos no demonstrativo abaixo, visando aquisições eventuais e futuras pelos órgãos relacionados no Anexo II do Edital do Pregão acima mencionado:

Item

Unid.

Cod.

Quant.

Descrição

Marca

R$ Unit.

R$ Total

1

UNID

2523

129

RODO PLASTICO 60CM 02 LAMINAS BORRACHA CABO MADEIRA OU FERRO – UNIDADE

DSR

9,50

1.225,50

4

UNID

3145

21

BACIA PLASTICA RESISTENTE 30 LITROS, COM DIAMETRO DE 60CM, NA ALTURA DE 20CM – UNIDADE

INPLAST

12,60

264,60

14

UNID

5381

21

RALADOR ALIMENTO 4 FACES EM ACO INOX COM ALCA MINIMO 23CM

BIOMETAL

8,00

168,00

15

UNID

7410

21

CANECA ALUMINIO 03 LITROS COM ALCA

ASJ

28,00

588,00

17

UNID

8701

660

ALCOOL ETILICO GEL HIDRATADO A 70% GRAUS INPM, EMBALAGEM CONTENDO 500 ML

START

6,60

4.356,00

23

UNID

8714

30

CHOCALHO PLASTICO INFANTIL, MATERIAL ATOXICO E LAVAVEL. COM REGISTRO NO IMNETRO. UNIDADE.

PICA PAU

7,80

234,00

24

UNID

8715

65

COADOR CAFE 100% ALGODAO MINIMO 20CM (DIAMETRO) X 30 CM (PROFUNDIDADE), CABO COM 16 CM DE COMPRIMENTO, COM VARIACAO DE +/- 1CM. UNIDADE

MARTINS

4,00

260,00

25

UNID

8716

69

COADOR CAFE 100% ALGODAO MINIMO 12CM(DIAMETRO) X 20 CM (PROFUNDIDADE), CABO COM 12 CM DE COMPRIMENTO, COM VARIACAO DE +/- 1CM. UNIDADE.

MARTINS

3,76

259,44

28

UNID

8721

1005

DESINFETANTE LIQUIDO PARA USO GERAL 02 LITROS ESSENCIAS DIVERSAS, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, GERMICIDA E BACTERICIDA

PROEZA

4,00

4.020,00

29

UNID

8722

577

DESODORIZADOR DE AMBIENTE EM SPRAY 400ML, ESSENCIAS DIVERSAS, FORMATO CILINDRICO

ULTRA FLEX

8,20

4.731,40

36

UNID

8732

1162

ESPONJA MULTIUSO DUPLA FACE SINTETICA 110 X 75 X 20MM A BASE DE ESPUMA DE POLIURETANO COM BACTERICIDA E FIBRA SINTETICA COM ABRASIVO – UNIDADE

BETTANIN

0,65

755,30

49

UNID

8751

168

RODO ALUMINIO 60CM 02 LAMINAS DE BORRACHA CABO ALUMINIO - UNIDADE

KIK

24,00

4.032,00

50

UNID

8755

224

SABONETE BARRA BACTERICIDA, BARRA DE NO MÍNIMO 90 GRAMAS. FRAGANCIA SUAVE, EMBALAGEM INDIVIDUAL CONSTANDO DADOS DE IDENTIFICACAO, PROCEDENCIA E PRAZO DE VALIDADE. UNIDADE.

NIPS

1,50

336,00

51

UNID

8757

310

SABONETE BARRA USO PESSOAL FRAGRANCIA AGRADAVEL MÍNIMO 90G, DERMATOLOGICAMENTE TESTADO, PRÓPRIO PARA BEBÊ, CONTENDO MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO E VALIDADE. UNIDADE.

NIPS

2,30

713,00

52

PCT

8758

1260

SACO PLASTICO LIXO 100 LITROS EMBALADOS COM 100 UNIDADES RESIDUO NORMAL CLASSE 1 TIPO E COR PRETA LARGURA 75 ALTURA 105 DE POLIPROPILENO. APLICACAO: USO DOMESTICO. DEVERA ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DA ABNT NBR 9190/9191/13055/13056.

LIPLAST

34,00

42.840,00

69

PCT

8779

80

SACO PLASTICO GELADINHO 06X24 CM. PACOTE COM 100 UNIDADES. PACOTE

LIPLAST

7,00

560,00

72

UNID

8787

53

PA LIXO PLASTICA E LAMINA DE BORRACHA ENCAIXADA NO CORPO DA PA, CABO ANATOMICO EM ALUMINIO COM DIMENSAO DE 70 CM. UNIDADE

DSR

15,80

837,40

81

ROLO

11119

60

FILME PLASTICO PVC TRANSPARENTE PELICULA ADERENTE ROLO DE 30 MT 28 CM

GUARA FILME

3,50

210,00

83

UNID

11125

26

POTE PLASTICO 10 LITROS RESISTENTE TRANSPARENTE COM TAMPA FECHAMENTO SOB PRESSAO

ERCA

36,00

936,00

90

UNID

12707

25

CORDA ACO REVESTIDA DE PLASTICO 4,0MM X 12M, PARA CONFECCAO DE VARAL. EMBALAGEM CONTENDO DADOS DO FABRICANTE, ESPECIFICACAO DO PRODUTO, DATA DE VALIDADE E REISTRO. UNIDADE DE FORNECIMENTO: UNIDADE

PVARAL

2,80

70,00

91

UNID

12746

12

LANTERNA COR PRETA COMP, APROXIMADO DE 15 CM A PROVA D´AGUA E DE CHOQUE, DUA BATERIAS AA COM LAMPADA TORCHE DE 3 VOLTS, LAMPADA RESERVA E FOCAGEM REGULAVEL

IANG

45,00

540,00

99

UNID

14673

11

PANELA PRESSAO 15 LITROS, EM ALUMINIO, POLIDA, VALCULA SEGURANCA DE SILICONE, VALCULA CENTRAL CONTROLADORA PRESSÃO

ASJ

280,00

3.080,00

100

UNID

14677

201

COPO DE VIDRO 350 ML – UNIDADE

WHEATON

3,20

643,20

113

UNID

16659

415

PEDRA SANITARIA DIVERSAS FRAGANCIAS EMBALADAS UMA A UMA, APRESENTADA EM CARTELAS COM 12 UNIDADES

HIGIE PLUS

13,20

5.478,00

115

UNID

16666

480

CERA LIQUIDA INCOLOR 750ML. COMPOSIÇÃO: PARAFINA, CERA DE CARNAÚBA, EMULSIFICANTES, ADJUVANTES, TENSOATIVO NÃO IÔNICO, CONSERVANTES, NEUTRALIZANTE, ADITIVO, AGENTE NIVELADOR, FRAGRÂNCIA E VEÍCULO. ASPECTO FÍSICO LEITOSO. PH 7,5 – 8,5.

COM BRILHO

3,30

1.584,00

117

KILO

16668

125

EMBALAGEM TIPO SACOLAS PLASTICAS, COM CAPACIDADE MINIMA PARA 5KG, TAMANHO 30X40 – KG

PLASMEL

54,00

6.750,00

123

UNID

16696

29

JARRA COM ALCA 03 LITROS EM POLIPROPILENO ATOXICA TAMPA VEDANTE, RESISTENTE

JAGUAR

14,00

406,00

125

UNID

20345

245

COADOR CAFE PAPEL DESCARTAVEL, COM 30 UNIDADES N 103 – CAIXA

JOVITTA

4,00

980,00

128

UNID

20349

34

GARRAFA TERMICA TAMPA ROLHA 05 LITROS COM ALCA E TAMPA CORPO REVESTIDO EM PLASTICO RESISTENTE A IMPACTO

OBBA

28,00

952,00

131

UNID

21948

14

ESCUMADEIRA CABO DE 50 CM, BASE AREDONDADO DE APROX. 15 CM

ASJ

23,50

329,00

134

UNID

21952

18

LEITERA ALUMINIO 2,5 ML

ERCA

24,00

432,00

138

UNID

21957

12

PANELA PRESSAO 07 LITROS, EM ALUMINIO, POLIDA, VALVULA SEGURANCA DE SILICONE, VALVULA CENTRAL CONTROLADORA PRESSÃO

ASJ

60,00

720,00

147

UNID

22762

23

GARRAFA TERMICA TAMPA ROLHA 12 LITROS RECIPIENTE TERMOPLÁSTICO, COM DESIGN COMPACTO E FUNCIONAL, COM TRIPE, ALCA, BOCAL LARGO, IDEAL PARA LIQUIDOS QUENTES E FRIOS, COM CONSERVACAO DE ATE 6 HORAS, ISOLAMENTO COM ESPUMA DE POLIUTERANO E DUPLA CAMADA DE POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE

INVICTA

100,00

2.300,00

152

UNID

23377

16

CONCHA CABO APROXIMADO 25 CM BASE APROX. 10 CM

YANG

11,00

176,00

154

UNID

23379

14

FACA PAO INOX Nº 8. APROX 35 CM

DISSOLE

15,00

210,00

155

UNID

23380

24

FACA COZINHA 30CM EM ACO INOX CABO PLASTICO FATIAR E PICAR

LAUREL

13,50

324,00

175

UNID

25833

50

LUVA DE PROCEDIMENTO, COMPOSTAS DE LÁTEX 100% NATURAL; NÃO ESTÉRIL; AMBIDESTRAS; LUBRIFICADAS COM PÓ BIOABSORVÍVEL. CAIXA COM 10 UNIDADES. TAMANNHOS P, M, G.

16,50

660,00

183

UNID

25841

20

POTE EM POLIPROPILENO, ATOXICO COM TAMPA, APROXIMADAMENTE 20X20CM DE LARGURA E 10 CM DE ALTURA, RESISTENTE, SEM AVARIAS

ERCA

11,00

220,00

184

UNID

25842

20

POTE EM POLIPROPILENO, ATOXICO SEM TAMPA APROXIMADAMENTE 36X36CM DE LARGURA E 12 CM DE ALTURA, DISIGN QUADRADA, RESISTENTE, SEM AVARIAS.

ERCA

25,00

500,00

186

UNID

25844

20

POTE EM POLIPROPILENO, ATOXICO, COM TAMPA, APROXIMADAMENTE 10 CM DE LARGULA E 20 CM DE ALTURA, DISIGN REDONDO, RESISTENTE, SEM AVARIAS.

ERCA

14,00

280,00

189

UNID

25847

350

PRATO DESCARTAVEL 21 CM, PACOTE COM 10 UNIDADES.

MINAPLAST

2,00

700,00

191

UNID

25849

6

TOALHA DE MESA RETANGULAR, 75% ALGODAO, 25% POLIÉSTER, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1.40X2.10

MARTINS

65,00

390,00

206

UNID

25877

10

ASSADEIRA LASANHEIRA RETANGULAR FUNDA CAPACIDADE 5,3 LITROS

52,00

520,00

CLÁUSULA II - DO VALOR GLOBAL

1. O Valor Global estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 96.160,84 (noventa e seis mil, cento e sessenta reais e oitenta e quatro centavos).

CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal.

2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos produtos e/ou serviços.

CLÁUSULA IV - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação da presente Ata.

CLÁUSULA V - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO:

1. Os Produtos objeto desta Ata serão fornecidos em etapas no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2. A empresa detentora da Ata de Registro de Preços (licitante vencedora) deverá entregar os produtos de forma continuada e parcelada, conforme a solicitação do Departamento competente, com as características exigidas na licitação. Todas as despesas, impostos, taxas, etc, correrão por conta única e exclusiva da fornecedora.

3. Os produtos serão previamente requisitados pelos órgãos solicitantes da Prefeitura de União do Sul – MT, com antecedência para que seja entregue dentro do prazo estabelecido no Edital.

4. A entrega/retirada dos produtos deverá estar em conformidade com o requerido pelo Órgão Participante e acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceito após a verificação do cumprimento das especificações contidas no edital do pregão e nesta ata.

CLÁUSULA VI – DA FORMA DE PAGAMENTO:

1. Os pagamentos serão efetuados após a comprovação da entrega dos produtos, em até 30 (trinta) dias.

2. O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Departamento Competente que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade dos produtos de acordo com as especificações constantes do edital e da proposta apresentada.

3. Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas as devidas correções e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

4. Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata sem que esta apresente, previamente, a Certidão Negativa de Débito de Contribuições Previdenciárias (INSS) e o Certificado de Regularidade do FGTS, em original ou cópia autenticada, salvo se as certidões apresentadas anteriormente ainda se encontrarem em validade.

5. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:

1. Entregar os produtos de forma parcelada, em diversas etapas, conforme necessidade da Contratante, no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação da Ata de Registro de Preços.

2. Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre os produtos e serviços objeto desta ata, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de UNIÃO DO SUL;

3. Responsabilizar-se pelos prejuízos causados ao Município de UNIÃO DO SUL ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos.

4. Atender a Ordem de Fornecimento, entregando os produtos constantes de sua proposta em conformidade com as especificações estipuladas no ANEXO I - (HIGIENE, LIMPEZA E UTENSILIOS DIVERSOS), em no máximo 04 (quatro) dias úteis, após a emissão do pedido/requisição/ordem de fornecimento, devendo ser obedecidos os valores e condições propostas;

5. Credenciar um representante junto ao Município para prestar esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

6. Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto da licitação, sem prévia anuência do Município;

7. Manter, durante a execução da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital;

8. Assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor para o fornecimento do objeto deste edital;

9. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

10. Entregar produtos de boa qualidade devidamente embalados sem avarias, embalagem rompida entre outros;

11. Outras obrigações constantes da Minuta da Ata de Registro de Preços

CLÁUSULA VIII - DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:

1. Utilizar-se dos Produtos observando os aspectos da qualidade e durabilidade;

2. Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos nesta ata e no edital do respectivo pregão;

3. Informar à Detentora da Ata o nome do funcionário responsável pela assinatura das Ordens de Fornecimento ou requisições.

4. Fiscalizar e acompanhar a execução da presente Ata de Registro de Preços, e seus adendos, se houver, através de servidor designado por Ato normativo do senhor Prefeito.

CLÁUSULA IX - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

1. De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na execução do objeto deste contrato, sujeitará a CONTRATADA (empresa detentora de Ata de Registro de Preços), a juízo da Administração do Município de União do Sul/MT, à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento);

2. A multa prevista no item “1” desta cláusula será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista na alínea “b” do item “3”.

3. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada posteriormente, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades:

a. advertência por escrito;

b. aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

c. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d. declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

4. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica.

5. Em se tratando de detentora de ata que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA X - DA RESCISÃO

a) Pelo descumprimento total ou parcial por parte da CONTRATADA do compromisso assumido em virtude da Ata de Registro de Preços, de contrato ou instrumento equivalente, é assegurado ao Município de União do Sul (Contratante) o direito de rescisão nos termos do art. 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sempre mediante notificação por escrito;

b) A rescisão do Contrato ou documento equivalente nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, poderá ser:

1) determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;

2) amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no respectivo processo, desde que haja conveniência para a Administração;

3) judicial, nos termos da legislação.

CLÁUSULA XI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

1. As efetivas aquisições do objeto (produtos de higiene, limpeza e utensílios diversos) quando houver, serão empenhadas nas dotações orçamentárias do(s) orçamento(s) vigente(s) durante o período de validade desta ata de registro de preços.

CLÁUSULA XII – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, pelo Decreto Municipal nº 901 de 24/03/2014, e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do PREGÃO N.º 015/2018 – REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA XIII – DAS OMISSÕES:

1. Para solucionar situações ou casos omissos nesta Ata de Registro de Preços, o Órgão Gerenciador poderá recorrer ao texto do Edital do Pregão Presencial nº 015/2018, ao qual esta Ata encontra-se vinculada.

CLÁUSULA XIV– DO FORO:

1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de CLÁUDIA, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT.

Av. Curitiba nº 94 – centro - CEP 78.543-000-Fone-3540-1283-União do Sul-MT.

CNPJ Nº 01.614.538/0001-59.

UNIÃO DO SUL/MT, 28 de Junho de 2018.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT

Claudiomiro Jacinto de Queiroz - Prefeito Municipal

SETE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE

INFORMÁTICA LTDA. EPP

(Empresa Detentora da Ata)

Pedro Del Bianco Pereira Lopes - Proprietário

Testemunhas:

Nome: Cesar Itamar Guergoleti

CPF: 000.082.911-01

Nome: Keila Alves de Abreu

CPF: 016.182.261-42