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Pref. União do Sul

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av.Curitiba nº 94 – centro – União do Sul – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, maior, empresário, portador do RG nº 5.753.325-0 SSP/PR e do CPF nº 784.082.539-72, residente e domiciliado neste município, e a Empresa: BELAFORTE COMERCIAL LTDA. ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 24.296.486/0001-15, estabelecida à Rua Genésio Roberto Baggio, nº 155, Sala 02, bairro Centro, Cidade de Sorriso/MT, neste ato representada pelo Sr. Pedro Ivo Pacheco Agustini, brasileiro, maior, portador do RG nº 1759019 SSP/SC e inscrito no CPF sob nº 707.703.529-87, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002, com aplicação subsidiária no que couber da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como do Decreto Municipal nº. 901, de 24/03/2014, e conforme o Processo Licitatório sob nº 020/2018, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2018 – REGISTRO DE PREÇOS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, para aquisições eventuais e futuras de PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E UTENSÍLIOS DIVERSOS, de conformidade com a descrição da Cláusula I desta Ata.

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1. Constitui objeto da presente Ata de Registro de Preços, o registro dos preços, por parte da empresa acima identificada, dos produtos (higiene, limpeza e utensílios diversos), observadas as quantidades, especificações e respectivos preços, estabelecidos no demonstrativo abaixo, visando aquisições eventuais e futuras pelos órgãos relacionados no Anexo II do Edital do Pregão acima mencionado:

Item

Unid.

Cod.

Quant.

Descrição

Marca

R$ Unit.

R$ Total

5

UNI

3156

110

SHAMPOO INFANTIL FRAGANCIA SUAVE TESTADO DERMATOLOGICAMENTE EMBALAGEM CONTENDO NO MINIMO 200ML CONTENDO GLICERRINA ESPECIALMENTE PARA BEBES

TRALALA

10,20

1.122,00

6

PCT

3329

164

PRENDEDOR ROUPAS EM PLASTICO GRANDE EMBALADOS COM 12 UNIDADES

ARQPLAST

2,73

447,72

10

UNID

4397

650

AROMATIZANTE AMBIENTE 120 ML AROMA SUAVE, COMPOSTO DE ESSENCIA, CLORETO DE AQUIL DIMETIL, AMONIA E CONSERVANTE. APLICACAO: PARA VASO SANITARIO

TRIEX

7,50

4.875,00

12

UNID

4753

147

AVENTAL PVC FORRADO DE 1,20 X 70CM, IMPERMEAVEL

NAICOL

7,85

1.153,95

13

UNID

5029

72

XICARA CAFÉ 250 ML COM PIRES, VIDRO TRANSPARENTE

NADIR

9,80

705,60

18

UNID

8704

122

BALDE PLASTICO 10 LITROS DE ALTA DENSIDADE, RESISTETE A IMPACTO COM PAREDES E FUNDOS REFORCADOS COM REFORCO NO ENCAIXE DA ALCA, ALCA DE ACO ZINCADO COM A MARCA DO FABRICANTE. TIPO PEDREIRO

ARQPLAST

5,90

719,80

30

UNID

8724

360

AROMATIZANTE AMBIENTE 140ML PARA VASO SANITÁRIO

TRIEX

7,00

2.520,00

32

UNID

8727

36

ESCOVA LAVAR MAMADEIRAS FORMATO EM CURVA COM HASTES FLEXIVEIS DE NYLON PARA ALCANCAR OS CANTOS DA MAMADEIRA, PODE SER ESTERILIZADA EM AGUA FERVENTE POR 2 A 5 MINUTOS, DIMENSOES APROXIMADAS: LARGURA: 5 CM X COMPRIMENTO: 28 CM, UNIDADE.

CEFISA

8,50

306,00

34

UNID

8730

230

PALHA DE AÇO INOX, PACOTE CONTENDO 01 UNIDADE DE 10g. 100% INOX.

VEJA

0,81

186,30

38

PCT

8734

82

FOSFORO 1 MASSO, COM 10 CAIXAS DE 40 PALITOS CADA COMPOSTO EM VEGETAL E MINERAL.

SABIA

3,06

250,92

54

PCT

8760

980

SACO PLASTICO LIXO 50 LITROS EMBALADOS COM 100 UNIDADES RESIDUO NORMAL, CLASSE 1, TIPO E, COR PRETA, LARGURA 63, ALTURA 80, DE POLIPROPILENO. APLICACAO: USO DOMESTICO DEVERA ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DA ABNT NBR 9190/9191/13055/13056.

ITAQUI

18,50

18.130,00

58

UNID

8764

50

TALCO INFANTIL COM TENSOATIVO BIODEGRADAVEL CONTENDO NA COMPOSICAO AGUA, CORANTE E BRONQUEADOR OPTICO. EMBALGEM COM NO MINIMO 200G, COM DADOS DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO, PRAZO DE VALIDADE E COMPOSICAO QUIMICA. UNIDADE.

TRALALA

13,40

670,00

61

UNID

8768

237

VASSOURA PALHA TIPO CAIPIRA 05 FIOS, AMARRACAO COM ARAME, CABO MADEIRA MEDINDO 1,20M, COMPRIMENTO CERDAS 60CM.

RAFAEL

18,00

4.266,00

63

UNID

8770

155

BLOQUEADOR SOLAR 120ML FATOR DE PROTECAO SOLAR FPS>30 UV-AB, LOCAO CREMOSA.

SUNBRISA

25,50

3.952,50

67

UNID

8776

65

ESCOVA LIMPEZA DE UNHAS CERDAS EM NYLON SUPORTE ANATOMICO DIMENSOES MINIMAS 9,5 CM X 4,5 CM X 4MM. ETIQUETA CONTENDO DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE. UNIDADE

GUIRADO

1,80

117,00

75

UNID

10761

430

PANO CHAO TIPO TOALHA DE BANHO COM MEDIDAS DE 60 X 1,20M. EMBALAGEM COM EDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE. UNIDADE

MARTINS

9,10

3.913,00

78

UNID

11114

51

BOTA BORRACHA FORRADA ANTIDERRAPANTE CANO CURTO COR BRANCA NUMERACAO DE 35 A 42 A ESCOLHER PARA SERVICOS GERAIS DE LIMPEZA ORIGINAL DE FABRICA, COM CA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO EMBALAGEM LACRADA DATA DE FABRICACAO NA EMBALAGEM. UNIDADE (PAR)

ITALBOTAS

39,90

2.034,90

82

ROLO

11120

102

FOLHA ALUMINIO 45 CM X 65 MT PARA ASSAR PROTEGER E EMBALAR - ROLO

SUPREMO

4,40

448,80

85

CAIXA

11128

26

GRAMPO DE CABELO RAMONA. CAIXA COM 40 UNIDADES.

QUADRADINHO

7,50

195,00

88

UNID

11138

15

BACIA PLASTICA RESISTENTE 80 LITROS, COM DIAMETRO DE DIAMETRO DE 64CM, NA ALTURA DE ALTURA DE 28CM - UNIDADES

ARQPLAST

37,00

555,00

97

UNID

14670

12

PANELA ALUMINIO TIPO CACAROLA, Nº 5O, COM TAMPA, 50 CM DE DIAMETRO E 21 CM DE ALTURA COM CAPACIDADE PARA 41,2 LITROS.

ASJ

210,00

2.520,00

98

UNID

14671

12

PANELA ALUMINIO TIPO CACAROLA, Nº 6O, COM TAMPA, 60 CM DE DIAMETRO E 26 CM DE ALTURA COM CAPACIDADE PARA 73,6 LITROS.

AJS

347,00

4.164,00

109

UNID

16653

70

GUARDA CHUVA 120 CM FORRADO PARA PROTECAO DA CHUVA E DO SOL. NÃO DOBRÁVEL. UNIDADE

ZEIN

23,00

1.610,00

116

UNID

16667

25

CAIXA TERMICA POLIURETANO 50 LITROS ATOXICACOM ALCA E TAMPA QUE PROMOVA VEDACAO PARA EVITAR VAZAMENTOS, RESISTENTE A CHOQUES MECANICOS E A QUEDAS BRUSCAS, COM CERTIFICADO DE AFERICAO, IMPERMEAVEL, DE FACIL HIGIENIZACAO, RESISTENTE A MANCHAS

INVICTA

200,00

5.000,00

126

UNID

20346

110

CREME DENTAL USO ADULTO 90GR, S/ AROMA COMPOSTO DE FLUOR, LAURIL SULFATO DE SODIO, SACARINA, AGUA, SORBITOL, COMPOSICAO AROMATICA, POLIETILENOGLICOL, CARBOXIMETICULOSE, METILPARABENO, CARBONATO CALCIO, PIROFOSFATO TETRASSODICO, PROPILPARABENO, SILICATO DE SODIO, MONOFLUORFOSFATO DE SODICO, SILICATO DE SODIO, EMBALADO EM CAIXA PAPEL CARTAO PLASTIFICADA.

ULTRAFRESH

2,50

275,00

130

UNID

21946

43

SUPORTE PLASTICO PARA COADOR CAFÉ GRANDE N 103

JOVITA

5,95

255,85

132

UNID

21950

6

FORMA ALUMINIO N. 4 TAM 43 X 31 X 06 CM C/ ABA

ASJ

35,80

214,80

136

UNID

21955

11

PANELA ALUMINIO BATIDO CAPACIDADE PARA 05 LITROS

ASJ

50,00

550,00

137

UNID

21956

11

PANELA ALUMINIO BATIDO CAPACIDADE PARA 10 LITROS

ASJ

75,00

825,00

139

UNID

21958

13

PANELA PIPOQUEIRA GRANDE CAPACIDADE 05 LITROS

ASJ

79,00

1.027,00

142

UNID

22741

34

CAIXA ORGANIZADORA 20 LITROS, MEDINDO 41X29X25CM, TRANSPARENTE, COM TAMPA E TRAVA

PLASUTIL

34,00

1.156,00

151

UNID

23376

18

CONCHA CABO APROXIMADO 50 CM CAPACIDADE DE 500 ML

ASJ

27,50

495,00

159

PCT

23452

2010

PAPEL INTER FLOHA COMPACTO DIMENSES 23X20CM 100% CELULOSE EMBALAGEM COM 1.000 FLS

PROPEL

11,85

23.818,50

168

UNID

25823

32

BANDEJA PLÁSTICA MULTI-USO 12,0 LITROS. DIMENSÕES: 53,2×37,3×8,6

PLASUTIL

39,50

1.264,00

170

JOGO

25827

8

CONJUNTO PORTA CONDIMENTOS, EM PLASTICO RESISTENTE, CONTENDO 6 POTES COM TAMPA, APROXIMADAMENTE DE 150GR CADA POTE, ATOXICO, COM BASE SUPORTE.

PLASUTIL

45,00

360,00

171

UNID

25829

4

ESCORREDOR DE MACARRAO, EM ALUMINIO, COM ALÇAS, NUMERO 40, CAPACIDADE APROXIMADA DE 7 KG.

ASJ

47,80

191,20

174

UNID

25832

8

JARRA COM ALÇA 05 LITROS EM POLIPROPILENO, ATOXICA TAMPA VEDANTE, RESISTENTE

PLASUTIL

22,20

177,60

178

UNID

25836

16

PENEIRA EM ALUMINIO, COM CABO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 30 CM DE DIAMETRO.

HERCULES

19,00

304,00

187

UNID

25845

20

POTE EM POLIPROPILENO, ATOXICO, COM TAMPA, APROXIMADAMENTE 20 CM DE LARGURA E 30CM DE ALTURA, DISIGN REDONDO, RESISTENTE, SEM AVARIAS.

PLASUTIL

16,50

330,00

199

UNID

25863

40

LIXEIRA 60 LITROS EM PLASTICO POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE RESISTENTE A IMPACTO COM TAMPA E ALCAS LATERAIS IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE, UNIDADE.

ARQPLAST

34,00

1.360,00

201

UNID

25866

50

PRATO RASO EM VIDRO OPALINO PETALA COR BRANCA 25,5 CM DE DIAMETRO

NADIR

8,70

435,00

203

UNID

25869

50

TACA PARA AGUA EM VIDRO COM CAPACIDADE DE 340 ML

MOR

9,00

450,00

207

UNID

25878

20

COLHER PARA SERVIR EM AÇO 100% INOX, COM CABO DE 30 CM

TRAMONTINA

14,50

290,00

CLÁUSULA II - DO VALOR GLOBAL

1. O Valor Global estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 93.642,44 (noventa e três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos).

CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal.

2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos produtos e/ou serviços.

CLÁUSULA IV - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação da presente Ata.

CLÁUSULA V - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO:

1. Os Produtos objeto desta Ata serão fornecidos em etapas no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2. A empresa detentora da Ata de Registro de Preços (licitante vencedora) deverá entregar os produtos de forma continuada e parcelada, conforme a solicitação do Departamento competente, com as características exigidas na licitação. Todas as despesas, impostos, taxas, etc, correrão por conta única e exclusiva da fornecedora.

3. Os produtos serão previamente requisitados pelos órgãos solicitantes da Prefeitura de União do Sul – MT, com antecedência para que seja entregue dentro do prazo estabelecido no Edital.

4. A entrega/retirada dos produtos deverá estar em conformidade com o requerido pelo Órgão Participante e acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceito após a verificação do cumprimento das especificações contidas no edital do pregão e nesta ata.

CLÁUSULA VI – DA FORMA DE PAGAMENTO:

1. Os pagamentos serão efetuados após a comprovação da entrega dos produtos, em até 30 (trinta) dias.

2. O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Departamento Competente que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade dos produtos de acordo com as especificações constantes do edital e da proposta apresentada.

3. Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas as devidas correções e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

4. Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata sem que esta apresente, previamente, a Certidão Negativa de Débito de Contribuições Previdenciárias (INSS) e o Certificado de Regularidade do FGTS, em original ou cópia autenticada, salvo se as certidões apresentadas anteriormente ainda se encontrarem em validade.

5. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:

1. Entregar os produtos de forma parcelada, em diversas etapas, conforme necessidade da Contratante, no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação da Ata de Registro de Preços.

2. Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre os produtos e serviços objeto desta ata, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de UNIÃO DO SUL;

3. Responsabilizar-se pelos prejuízos causados ao Município de UNIÃO DO SUL ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos.

4. Atender a Ordem de Fornecimento, entregando os produtos constantes de sua proposta em conformidade com as especificações estipuladas no ANEXO I - (HIGIENE, LIMPEZA E UTENSILIOS DIVERSOS), em no máximo 04 (quatro) dias úteis, após a emissão do pedido/requisição/ordem de fornecimento, devendo ser obedecidos os valores e condições propostas;

5. Credenciar um representante junto ao Município para prestar esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

6. Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto da licitação, sem prévia anuência do Município;

7. Manter, durante a execução da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital;

8. Assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor para o fornecimento do objeto deste edital;

9. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

10. Entregar produtos de boa qualidade devidamente embalados sem avarias, embalagem rompida entre outros;

11. Outras obrigações constantes da Minuta da Ata de Registro de Preços

CLÁUSULA VIII - DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:

1. Utilizar-se dos Produtos observando os aspectos da qualidade e durabilidade;

2. Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos nesta ata e no edital do respectivo pregão;

3. Informar à Detentora da Ata o nome do funcionário responsável pela assinatura das Ordens de Fornecimento ou requisições.

4. Fiscalizar e acompanhar a execução da presente Ata de Registro de Preços, e seus adendos, se houver, através de servidor designado por Ato normativo do senhor Prefeito.

CLÁUSULA IX - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

1. De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na execução do objeto deste contrato, sujeitará a CONTRATADA (empresa detentora de Ata de Registro de Preços), a juízo da Administração do Município de União do Sul/MT, à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento);

2. A multa prevista no item “1” desta cláusula será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista na alínea “b” do item “3”.

3. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada posteriormente, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades:

a. advertência por escrito;

b. aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

c. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d. declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

4. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica.

5. Em se tratando de detentora de ata que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA X - DA RESCISÃO

a) Pelo descumprimento total ou parcial por parte da CONTRATADA do compromisso assumido em virtude da Ata de Registro de Preços, de contrato ou instrumento equivalente, é assegurado ao Município de União do Sul (Contratante) o direito de rescisão nos termos do art. 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sempre mediante notificação por escrito;

b) A rescisão do Contrato ou documento equivalente nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, poderá ser:

1) determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;

2) amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no respectivo processo, desde que haja conveniência para a Administração;

3) judicial, nos termos da legislação.

CLÁUSULA XI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

1. As efetivas aquisições do objeto (produtos de higiene, limpeza e utensílios diversos) quando houver, serão empenhadas nas dotações orçamentárias do(s) orçamento(s) vigente(s) durante o período de validade desta ata de registro de preços.

CLÁUSULA XII – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, pelo Decreto Municipal nº 901 de 24/03/2014, e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do PREGÃO N.º 015/2018 – REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA XIII – DAS OMISSÕES:

1. Para solucionar situações ou casos omissos nesta Ata de Registro de Preços, o Órgão Gerenciador poderá recorrer ao texto do Edital do Pregão Presencial nº 015/2018, ao qual esta Ata encontra-se vinculada.

CLÁUSULA XIV – DO FORO:

1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o Foro da Comarca de CLÁUDIA, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT.

Av. Curitiba nº 94 – centro - CEP 78.543-000-Fone-3540-1283-União do Sul-MT.

CNPJ Nº 01.614.538/0001-59.

UNIÃO DO SUL/MT, 28 de Junho de 2018.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT

Claudiomiro Jacinto de Queiroz - Prefeito Municipal

BELAFORTE COMERCIAL LTDA

(Empresa Detentora da Ata)

Pedro Ivo Pacheco Agustini – Proprietário

Testemunhas:

Nome: Cesar Itamar Guergoleti

CPF: 000.082.911-01

Nome: Keila Alves de Abreu

CPF: 016.182.261-42