“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 e da outras providências.”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2018, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Educação no valor total de R$ 340.000,00 (Trezentos e Quarenta Mil Reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Unidade: 02 – Gerencia de Educação

12.361.0040.1145 – Aquisição de Veículo Transporte Escolar

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.................................................R$ 340.000,00

FONTE: 0.3.00.110.000 – Recursos Próprios de Superávit.

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso III, da Lei Federal 4.320/64. (Por Anulação).

Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

04.122.0003.2009 – Manutenção e Encargos com a Secret. Adm. e Finanças

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...........................R$ 38.133,95

3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.............................. R$ 100.000,00

FONTE: 0.3.00.110.000 – Próprio – Conta (022)

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos

Unidade: 01 – Gerencia de Obras e Serviços Públicos

04.122.0003.2147.000 – Manutenção e Encargos com o Departamento de Obras Públicas

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado ............................................R$ 31.338,03

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...........................R$ 26.469,74

3.3.90.30.00 – Material de Consumo......................................................................R$ 60.477,17

3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica................................ R$ 75.000,00

FONTE: 0.3.00.110.000 – Próprio – Conta (032/031/54457-4)

Órgão: 09- Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária

Unidade: 02 –Departamento de Agricultura e Pecuária

20.606.0004.2081.000 – Manutenção e Encargos com Secretaria de Agricultura e Pecuária

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .............................R$ 2.581,11

3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.................................. R$ 6.000,00

FONTE: 0.3.00.110.000 – Próprio – Conta (022).

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 460/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 459/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 10% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 29 de Junho de 2018.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal