Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2018, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Humberto Luiz Nogueira de Menezes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de projeto no valor de R$ 301.419,89 (Trezentos e Um Mil, Quatrocentos e Dezenove Reais e Oitenta e Nove Centavos), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Ponte Branca

Órgão: 10 Secretaria Mun. de Viação e Transportes

Função: 15 Urbanismo

SubFunção: 813 Lazer

Projeto: 10___ – Construção da Praça da Rodoviária

Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00–Obras e Instalações R$ 301.419,89

Fonte: 124

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão da fonte de recursos de Convênio nº 1395/2016, Processo nº 635687/2016 da Secretaria de Estado de Cidades, na forma do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º - Os recursos orçamentários foram inseridos no orçamento de 2017, através da Lei Municipal nº. 603/2017, no entanto não foi utilizado naquele exercício financeiro.

Art. 5º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 28 de Junho de 2018.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal