PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº014/2018

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº0009/2018

Às 09hs. E 15min do dia 29 de junho de 2018 no Prédio da Prefeitura Municipal de Torixoréu - MT, sito à Rua XV de Novembro, nº16, Setor Aeroporto, Torixoréu – MT, para a sessão pública de recebimento e abertura das propostas de preços e da documentação de habilitação apresentada ao Pregão Presencial Para Registro De Preços 009/2018. Presentes a Pregoeira Euquênia Gouveia Pereira e equipe de apoio Eurice dos Santos de Freitas e Carlos Cesar Inácio de Carvalho nomeados pela Portaria nº 140/2017, bem como, foi acompanhada pelo Procurador do Município o Sr. Antônio Nunes de Sousa Filho. O aviso do presente certame foi divulgado no Diário Oficial da AMM no dia 18 de junho de 2018, Diário do Tribunal de Contas do Estado no dia 19 de junho de 2018 e ainda disponibilizada a integra do Edital no Sitio do Município de Torixoréu – MT, na data de 15 de junho de 2018. Aberta a sessão e decorrido o tempo de 30 minutos, para o credenciamento, nenhum interessado em participar do certame apresentou-se, prorrogado o tempo para até as 10h. Às dez horas, a pregoeira abriu a sessão e declarou DESERTO o pregão. Mesmo não havendo comparecimento o Procurador do Município apresentou parecer quanto as Impugnações apresentadas pelas empresas Maxima Ambiental e Bio Resíduos. A primeira Impugnante aduziu o seguinte: IMPUGNAÇÃO 1- Limitar os efeitos da punição da penalidade de suspensão, com vistas a possibilitar a participação de empresas que por quaisquer motivos tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar nos termos do artigo 87 inciso III da Lei de Licitações, como é o caso da Impugnante, tendo em vista ser esse o entendimento doutrinário e jurisprudencial vigentes; A sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, prevista no artigo 87, III, da Lei nº 8.666/93, tem alcance restrito, isto é, aplica-se tão somente no âmbito do Poder ou Órgão autônomo sancionador, estendendo-se a todos os órgãos e entidades a ele vinculados.É assim o entendimento do Tribunal de Contas do Estado, in verbis:Nesses termos: LICITAÇÕES E CONTRATOS. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. ARTIGO 87, III E IV, DA LEI Nº 8.666/93. ALCANCE. a) A sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, prevista no artigo 87, III, da Lei nº 8.666/93, tem alcance restrito, isto é, aplica-se tão somente no âmbito do Poder ou Órgão autônomo sancionador, estendendo-se a todos os órgãos e entidades a ele vinculados. b) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista no artigo 87, IV, da Lei nº 8.666/93, tem alcance amplo, ou seja, aplica-se à toda a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.(Processo nº 16.089-0/2013 Interessado TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO Assunto Prejulgado Relator Conselheiro DOMINGOS NETO Sessão de Julgamento 19-5-2015 – Tribunal Pleno PREJULGADO Nº 1). Pelas razões acima delineadas, opino pela procedência da impugnação. b) IMPUGNAÇÃO 2 – que seja exigida a comprovação da qualificação técnica da empresa subcontratada para a destinação final, além da carta de anuência emitida pela empresa proprietária do aterro. Consta do edital 9.5.5. Apresentar Alvará de funcionamento do município onde esta instalada a unidade de tratamento e destinação final da empresa.

9.5.6. Apresentar Alvará de vigilância sanitária em validade expedido pelo município onde esta instalada a unidade de tratamento e destinação final da empresa ou outro órgão competente;

9.5.10. Após a coleta, os resíduos deverão ser transportados até o local de tratamento e destinação final, devidamente licenciados, de acordo com o especificado na Resolução CONAMA Nº 358/2005 e Resolução RDC ANVISA Nº 306/2004;c), portanto improcede a impugnação. IMPUGNAÇÃO 3 – exigir que as empresas apresentem Certificado de Movimentação e Operação par Produtos Perigosos e Certificado de Inspeção Veicular emitida pelo INMETRO. Consta do Termo de Referência; 2.3 – A coleta, transporte, tratamento e disposição final dos Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde (RSS), serão realizados de acordo com a legislação pertinente e com os atos normativos expedidos pelos órgãos ambientais e públicos competentes. E do Edital 9.5.4. Certificado para movimentação e operação de produtos perigosos (MOOP), do motorista responsável pela coleta, emitida pelo órgão competente, acompanhado de comprovante de vinculo empregatício com a empresa licitante, portanto improcede a impugnação. d) IMPUGNAÇÃO 4 – Retificar o Termo de Referência para informar de forma expressa:

I – a frequência da realização das coletas;

II – os locais ou ponto onde os resíduos serão realizados, e

III – os equipamentos (bombonas), e a quantidade necessários para a prestação eficiente dos serviços, caso esses não sejam fornecidos pelo Município. Consta do Termo de Referência: 2.2 – DESCRIÇÕES DE QUANTIDADE: Quantidade mínima de até 150 Kg por mês e quantidade máxima de até 200 Kg por mês. Quantidade mínima de até 1.800 Kg por ano e quantidade máxima de até 2.400 Kg por ano. Os serviços serão prestados conforme requisitados pela Secretaria Municipal de Saúde, sempre em conformidade com o Edital e seus anexos, portanto improcede a impugnação.

A segunda Impugnante aduziu o seguinte: DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA: Desnecessidade para os contratos de Prestação de serviços Direito Discricionário da Administração. A) SUBCONTRATAÇAO : a fim de ilidir qualquer questionamento a pregoeira optou por retificar esse ponto do edital, de modo, a permitir a subcontratação de até 25% do montante objeto do contrato, permanecendo inalteradas as demais regras, portanto procede a impugnação.

a) DAS CONDIÇÕES DE COMPROVAÇÃO DA SUBCONTRATAÇÃO PARA TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS Consta do Edital: 9.5.5. Apresentar Alvará de funcionamento do município onde esta instalada a unidade de tratamento e destinação final da empresa. 9.5.6. Apresentar Alvará de vigilância sanitária em validade expedido pelo município onde esta instalada a unidade de tratamento e destinação final da empresa ou outro órgão competente; 9.5.10. Após a coleta, os resíduos deverão ser transportados até o local de tratamento e destinação final, devidamente licenciados, de acordo com o especificado na Resolução CONAMA Nº 358/2005 e Resolução RDC ANVISA Nº 306/2004, portanto improcede a impugnação. b) DA INCLUSÃO DOS VALORES BASE PARA PROPOSTA: Os valores estimados servem tão somente para guiar a comissão, jamais se aplicando para subsidiar a elaboração da proposta.

Na oportunidade, a pregoeira decidiu remarcar nova sessão para repetição deste pregão para o 13/07/2013, às 14:00 (horário de Brasília) no mesmo local. Por fim, registrou que a presente Ata será publicada no Diário Oficial dos Municípios e disponibilizado no sítio: www.prefeituratorixoreu.com.br, portanto improcede a impugnação. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a presente sessão lavrando-se a presente ata que vai assinada pela pregoeira, equipe de apoio e o Procurador do Município.

Euquênia Gouveia Pereira

Pregoeira

Eurice dos Santos de Freitas

Membro

Carlos Cesar Inácio de Carvalho

Membro

PROCURADOR: ANTONIO NUNES DE SOUSA FILHO