LEI Nº 1.209 DE 25 DE JUNHO DE 2018
2 de Julho de 2018
LEI Nº 1.209 DE 25 DE JUNHO DE 2018
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Art.1º. Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.191/2017 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | 09 – Sec. De Obras e Serviços Públicos |
| Unid. Orç. | 010 – Gab. Sec. E Departamento de Obras e Serviços |
| Função | 15 – Urbanismo |
| Sub-Função | 451 – Infra-Estrutura Urbana |
| Programa | 0008 – Infraestrutura Urbana e Rural com Qualidade |
| Proj. /Ativ. | 1.054 – Implantação/construção e Ampliação de Galerias Pluviais |
| Elemento | 4490510000 – Obras e Instalações |
| Valor R$ | 150.000,00 |
| Fonte | 124 |
Art. 2º. Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, proveniente do Termo de Convênio:
| Termo | Objeto | Valor Repasse |
| Convenio nº 2039/2017 - SECID | EXECUÇÃO DE DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS ATRAVÉS DE BUEIROS CELULARES | 150.000,00 |
Art.3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.179/2017 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, e na Lei Municipal nº. 1.178/2017, que dispõe do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, afim de compatibilizar as Metas Físicas e Financeiras integrantes desta Lei.
Art. 4. Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação
Art. 5º. Revogam –se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 25 de junho de 2018.
JEOVAN FARIAPrefeito Municipal