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Pref. Campinápolis

LEI Nº 1.209 DE 25 DE JUNHO DE 2018

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Art.1º. Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.191/2017 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão

09 – Sec. De Obras e Serviços Públicos

Unid. Orç.

010 – Gab. Sec. E Departamento de Obras e Serviços

Função

15 – Urbanismo

Sub-Função

451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa

0008 – Infraestrutura Urbana e Rural com Qualidade

Proj. /Ativ.

1.054 – Implantação/construção e Ampliação de Galerias Pluviais

Elemento

4490510000 – Obras e Instalações

Valor R$

150.000,00

Fonte

124

Art. 2º. Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, proveniente do Termo de Convênio:

Termo

Objeto

Valor Repasse

Convenio nº 2039/2017 - SECID

EXECUÇÃO DE DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS ATRAVÉS DE BUEIROS CELULARES

150.000,00

Art.3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.179/2017 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, e na Lei Municipal nº. 1.178/2017, que dispõe do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, afim de compatibilizar as Metas Físicas e Financeiras integrantes desta Lei.

Art. 4. Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação

Art. 5º. Revogam –se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 25 de junho de 2018.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal