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Pref. Campinápolis

LEI N.º 1.210 DE 25 DE JUNHO DE 2018

Altera a redação da Lei Municipal n.º 653 de 18 de fevereiro de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT e, dá outras providências.

JEOVAN FARIA, Prefeito de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A redação da Lei Municipal n. 653 de 18 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 64. A organização administrativa do PREVI-CAMP compreenderá os seguintes órgãos:

I - Conselho Curador, com funções de deliberação superior;

II - Conselho Fiscal, com função de fiscalização orçamentária de verificação de contas e de julgamento de recursos;

III - Comitê de Investimento, com função de auxiliar o processo decisório quanto à execução da política de investimentos dos recursos previdenciários;

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Art. 69-B. O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros entre os segurados da Previdência, a serem nomeados pelo Prefeito, todos os direito a voto. Havendo o número superior a três segurados capacitados, certificados, nesta Lei mencionada, estes serão escolhidos em Assembleia dos segurados por votação. Ficam definidas as seguintes atribuições:

I – analisar a conjuntura, cenários e perspectivas de mercado;

II – traçar estratégias de composição de ativos e sugerir alocação com base noscenários;

III – avaliar as opções de investimentos e estratégias que envolvam compra, venda e/ou renovação dos ativos das carteiras do PREVI-CAMP;

IV - avaliar riscos potenciais;

V - analisar e sugerir políticas e estratégias de investimentos ao Gestor do PREVI-CAMP;

VI - propor alterações na Política de Investimentos.

§ 1º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos de 03 (três) anos, podendo ser renovados por igual período.

§ 2º O Presidente do Comitê será escolhido por votação dos segurados em Assembleia nas duas hipóteses previstas no caput deste artigo, e, exercerá seu mandato durante o período de validade do Comitê.

§ 3º Os membros do comitê de investimento, necessariamente, deverão estar aprovados em exame de certificado por entidade autônoma com reconhecimento e capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, nos termos da Portaria n. 519/2011 atualizada; caso não haja o número de servidores suficientes com tal qualificação, e enquanto perdurar essa situação, admitir-se-à, excepcionalmente, que somente a maioria dos membros do comitê estejam aprovados por referido exame.

§ 4º O Comitê de Investimentos se reunirá ordinariamente, pelo menos 03 (três) vezes ao ano, ou por convocação extraordinária do Presidente do Comitê, cabendo-lhes especificamente realizar estudos quanto a destinação da aplicação dos recursos previdenciários, de forma a auxiliar na execução da política de investimentos.

§ 5º As decisões referentes a destinação da aplicação dos recursos previdenciário deverão ser registradas em atas e arquivadas junto as demais decisões emitidas pelo Conselho Curador.

§ 6º Os membros do Comitê de Investimentos receberão na forma de jeton o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), por comparecimento nas reuniões, limitado a 03 (três) reuniões anuais ordinárias, sendo devido a partir da publicação esta Lei.

§ 7º Quando houver reunião extraordinária convocada pelo Presidente do Comitê de Investimento, em situações de necessidade e urgência devidamente comprovada, os membros do Comitê de Investimentos participantes, também farão jus a jeton, limitada a 2 (duas) reuniões extraordinárias anuais.

§ 8º Os membros suplentes do Comitê de Investimentos, se houver, farão jus a percepção do jeton, somente quando estiver substituindo o membro titular.

§ 9º Os valores percebidos a título de jeton, não integram os vencimentos dos servidores para nenhum efeito.

§ 10 O valor de cada jeton será atualizado bienalmente, desde que remetidos para aprovação do Legislativo e homologado pelos Conselhos (Curador e Fiscal), respeitado o limite disponível para despesa administrativa.

Art. 2º As despesas decorrentes da obrigação proposta no artigo 69-B correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, sendo suportado pelo recurso da taxa de administração do PREVI-CAMP.

Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, respeitado o disposto no artigo anterior.

Gabinete do Prefeito do Município de Campinápolis/MT, 25 de junho de 2018.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal