Lei Municipal nº 530/2018

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei Municipal nº 514/2017, LOA 2018 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Santa Cruz do Xingu, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações Orçamentárias:

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 306 - Alimentação e Nutrição

Programa: 0013 - Educação Integrada

Projeto/Atividade: 2224 - Alimentação Custeada pela FNDE.............................. . R$ 70.000,00

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 70.000,00

Fonte de destinação de Recursos : 0.1.15.00.000 – Transferências de Recursos FNDE...... R$ 70.000,00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 365 - Educação Infantil

Programa: 0011 - Primeira Escola II Fundeb Infantil

Projeto/Atividade: 2225 - Manutenção e Encargos II Ed. Infantil Fundeb 40%........... .. R$ 80.000,00

Elemento de Despesa: 33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 80.000,00

Fonte de destinação de Recursos: 0.1.19.00.000 – Transferência Recursos Fundeb 40%..... R$ 80.000,00

Art. 2º - A cobertura do crédito a que se refere o artigo anterior, se fará com recursos de anulação parcial de dotações, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, reduzindo as dotações a seguir:

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 0015 - Parcerias Educacionais

Projeto/Atividade: 1021 - Construção, Adequação e Ampliação de Esc. Municipais. .R$ 150.000,00

Elemento de Despesa: 44.90,51.00.00 Obras e Instalações R$ 150.000,00

Fonte de destinação de Recursos : 0.1.22.00.000 – Transferências Convênios - Educação. R$ 150.000,00

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do presente crédito especial nas demais peças de planejamento – PPA do período de 2018 a 2021 e LDO 2018.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Santa Cruz do Xingu-MT, em 29 de Junho de 2018.

Marcos de Sá Fernandes da Silva - Prefeito Municipal