DECRETO N° 079/2018 de 02 de Julho de 2018
3 de Julho de 2018
Dispõe sobre a Prorrogação da Decretação de Estado de Emergência no município de Vila Rica - MT, reinstituído pelo Decreto 096/2016, em razão da continuidade do estado de emergência causado pela Erosão Continental, Boçorocas, tipificado pelo
COBRADE - 1.1.4.3.3 e ocorrido em 08 de novembro de 2015, nos termos do IN/Mln° 0112012.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 13, VXII da Lei Orgânica do Município e com amparo no artigo 8 0, VI da Lei Federal 12.60812012; pelo art. 50 do Decreto 3.365141 e pelo art. 5 0, XI e XXV da Constituição Federal e,
CONSIDERANDO:
I - A publicação do Decreto 071/2016 que prorrogou o estado de emergência no Município de Vila Rica - MT em razão da continuidade dos enormes danos causados por fortes precipitações de chuvas, ocasionando enxurradas e causando com isso Erosão Continental, Boçorocas (Voçorocas), codificados pelo COBRADE - 1.1.4.13, conforme IN/MI 0112012, a partir da data de 08 de novembro de 2015, conforme Parecer Técnico da Defesa Civil n° 001/CRR/SUPDEC/2016.
lI - Que o referido parecer da Superintendência de Proteção de Defesa Civil deu-se apenas em 21 de janeiro de 2016, após uma análise das informações obtidas junto ao Sistema Nacional de Informação de Desastre S2ID, concluindo que "Em face das informações descritas, recomenda-se que a Secretaria de Estado de Cidades - SEC1D, através de seus órgãos setoriais, adote em caráter emergencial providênciasno sentido de promover:
A) Ações preventivas, corretivas e recuperativas para impedir o avanço do processo erosivo que acontece ao longo das ruas e terrenos dos bairros: Cidade Jardim (Rua dos Siprestes, Rua dos Eucaliptos, Avenida dos Sábias ,Avenida dos Tucanos e Avenida das Palmeiras), no Bairro Setor Norte (Rua 06, 07, 08 e 09, Rua Jair Salvador de Araújo, Avenida Perimetral Norte, Avenida Mato Grosso, Avenida Brasil e Viela de Pedestres).III - Que o Termo de Convênio n° 0236-2016 firmado entre a Prefeitura Municipal de Vila Rica - MT e o Governo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Cidades - SECID, foi publicado apenas em 24 de maio de 2016, assinado pelo Sr. Secretário Eduardo Cairo Chiletto juntamente com o Sr. Governador Pedro Taques, com prazo estipulado entre 17 de maio de 2016 à 17 de agosto de 2017, conforme pág. 32 e 33 do Diário Oficial n° 26784, referente ao processo 66583412015.
IV - Que em 26 de maio de 2016 deu-se a instauração de greve geral dos servidores do Estado de Mato Grosso que se estendeu até a data de 15 de julho de 2016 e gerou diversos prejuízos à execução dos atos oficiais necessários à continuidade do convênio.
V - Que apenas em 14 de junho de 2016 o Governo do Estado efetuou o 1 0 (primeiro) repasse financeiro referente ao convênio citado, possibilitando então a formalização dos procedimentos de dispensa à licitação e contratação necessários.
VI - Após formalizados os procedimentos necessários e pertinentes à dispensa de licitação, com base nos levantamentos orçamentários e visando a maior vantajosidade ao interesse público e maior celeridade da resolução da situação de emergência verificada, conforme os ditames legais, formalizou-se o contrato n° 236/12016 através desta Prefeitura Municipal visando contratação de empresa especializada para executar 'Drenagem de ruas e avenidas do Bairro Cidade Jardim'.
VI - Que a ordem de serviço foi emitida em 22 de junho de 2016 dando início aos serviços contratados.
VI - Que apenas em 15 de setembro de 2016 foi publicada no Diário Oficial n° 26862, pág. 28, a PORTARIA / SECID n° 35412016 designando o Eng° Nelsi Carvalho como Fiscal da referida obra e, concomitantemente, instituindo uma comissão responsável pelo recebimento da mesma, formada pelos servidores Eng° Nelsi Carvalho (Fiscal), Eng° Lourival Alves (Membro) e Eng° Ely Ferraz Ribeiro, com efeitos retroativos a partir de 08 de fevereiro de 2016.
VII - Que as obras se encontram em plena atividade, tendo recebido visita técnica oficial da Secretaria de Estado de Cidades - SECID nos dias 20 e 21 de setembro de 2016, bem como da Coordenadoria de Resposta e Construção da Defesa Civil em outubro de 2016.
VIII - Que até a conclusão das obras perpetua-se o estado de emergência ainda não completamente sanado e de necessidade da população do município, conforme já constatado em novo Parecer Técnico da Defesa Civil.
IX - Que o período de seca necessário e indispensável à execução das obras de engenharia de drenagem e resolução da situação de emergência encerrou-se, dando início ao novo período de chuvas abundantes, já tendo sido constatado elevadas vazões fluviais e pluviais que não só mantém a ocorrência do estado de emergência como podem agravá-lo causar novos danos nas regiões mais afetadas, bem como diversos transtornos à execução das obras de engenharia.
X - Que em 03 de outubro de 2016 foi emitido novo parecer técnico da defesa civil, sendo o Relatório Técnico n° 026/CRRISAPDEC/2016, onde constatou-se a continuidade do estado de emergência, bem como o andamento normal das obras, mas que apesar dos esforços da SECID, da equipe técnica do município e da empresa contratada oco eram atrasos que não puderam ser evitados, conforme já relatado.
XI - Que os atrasos ocorridos na formalização da contratação e na data de início das obras pela convenente, aproximando-se do reinício do período de chuvas, deram-se em razão direta da demora na emissão do parecer e do repasse financeiro efetuado pelo órgão concedente, e que o atual estado persiste até a conclusão final das obras
emergenciais.
XII - Que apenas em 15 de junho de 2017 o Governo do Estado efetuou a liberação da última parcela referente ao repasse financeiro ao convênio citado, tendo assim que prorrogar o decreto já existente por mais 120 (cento e vinte) dias para possibilitar então a finalização da obra.
DECRETA:
Art. 1° A prorrogação da situação de EMERGÊNCIA em razão da Erosão Continental, Boçorocas (Voçorocas), tipificada pela Classificação e Codificação Brasileira de Desastres/COBRADE - 1.1.4.3.3, por um período de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 2° Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 09 de Maio de 2017, estendendo-se até 09 de setembro de 2017, revogando-se quaisquer disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 02 de Julho de 2017.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal de Vila Rica