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Pref. Nova Ubiratã

DATA: 29 DE JUNHO DE 2018

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PRORROGAÇÃO NO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, E COM AMPARO NO ARTIGO 199, DA LEI COMPLEMENTAR Nº.014/2006 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO)

Considerando, que houve uma falha por parte do Poder Público na entrega dos carnes, os quais foram entregues fora do prazo concedido para o pagamento com desconto.

DECRETA:

Art. 1º – Fica prorrogado o prazo para concessão de desconto de 20%(vinte por cento) no pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para os contribuintes que quitarem em Parcela Única até o dia 31 de julho de 2018.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam – se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 29 de junho de 2018

VALDENIR JOSE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n.° 001/2013