DECRETO MUNICIPAL N. º 045/2018
3 de Julho de 2018
DATA: 29 DE JUNHO DE 2018
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PRORROGAÇÃO NO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, E COM AMPARO NO ARTIGO 199, DA LEI COMPLEMENTAR Nº.014/2006 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO)
Considerando, que houve uma falha por parte do Poder Público na entrega dos carnes, os quais foram entregues fora do prazo concedido para o pagamento com desconto.
DECRETA:
Art. 1º – Fica prorrogado o prazo para concessão de desconto de 20%(vinte por cento) no pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para os contribuintes que quitarem em Parcela Única até o dia 31 de julho de 2018.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam – se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 29 de junho de 2018
VALDENIR JOSE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto. n.° 001/2013