Portaria nº 129/2015 de 11 de Junho de 2015.

DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhes são atribuídas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO;

O artigo 1º da Lei Complementar nº 102/2015 de 12 de fevereiro de 2015 que reestrutura o Plano de Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS, do poder executivo municipal, mediante transposição, ampliação e enquadramento dos cargos pertencentes ao quadro da saúde, criados pela Lei Complementar Municipal nº 023/2005 de 30 de dezembro de 2005.

Parágrafo Único. Mediante reestruturação e enquadramento dos respectivos cargos, os servidores serão incluídos nas classes ou categorias cujas atribuições sejam correlatas com as dos cargos ocupados na data de vigência desta lei, observada a escolaridade, a especialização ou a habilitação profissional exigida para o ingresso nas mesmas classes ou categorias.

RESOLVE:

Art. 1º - Enquadrar os servidores constantes no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 11 de Junho de 2015.

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal