DECRETO Nº. 1790/2018

DATA: 15.03.2018.

SÚMULA: Dispõe sobre a baixa de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ não utilizadas e de Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal.

JOAO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal

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CAPÍTULO I

Da Baixa junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil

SEÇÃO I

Da Baixa de Cadastros Nacionais das Pessoas Jurídicas – CNPJ de Filiais

Art. 1º Os Órgãos indicados ficam autorizados a baixarem os seguintes Cadastros Nacionais das Pessoas Jurídicas – CNPJ não utilizados, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil:

a) 04.202.280/0004-14 – Nome Fantasia: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

CAPÍTULO II

Do Prazo

Art. 3º Os Órgãos e Entidades deverão providenciar a baixa dos Cadastros Nacionais das Pessoas Jurídicas – CNPJ, previstos neste Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias corridos contados da data da publicação.

Parágrafo único. Existindo pendência fiscal que impeça a efetivação da baixa no prazo previsto no caput, bem como no período em que perdurar o impedimento, deverá ser mantida a regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira, inclusive perante o Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, disponível no sítio , prevista em regulamento próprio.

CAPÍTULO III

Dos Procedimentos

Art. 4º A baixa dos Cadastros Nacionais das Pessoas Jurídicas – CNPJ deverá ser precedida de atualização do responsável legal pelo Órgão ou Entidade extinto ou que não o utilize mais, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 5º Os atos de baixa de Cadastros Nacionais das Pessoas Jurídicas – CNPJ deverão seguir as instruções disponíveis na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na Internet, no endereço eletrônico .

Art. 6º Os Órgãos e Entidades realizar o procedimento através do coletor nacional, a partir do endereço eletrônico previsto no art. 5º.

§ 1º O campo “Código do Evento” deverá ser preenchido com “517 – Pedido de Baixa”.

§ 2º O campo “Data do Evento” deverá ser preenchido com:

I – a data deste Decreto para os Órgãos ou Entidades previstos na Seção I, Capítulo I;

II – a data da Lei ou Instrumento Normativo que extinguiu ou transformou, expressa ou tacitamente, os Órgãos ou Entidades previstos na Seção II do Capítulo I.

§ 3º O campo “Código da Natureza Jurídica” deverá ser preenchido com “102-3 – Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal”.

§ 4º O campo “Número do Ato Legal” deverá ser preenchido com:

I – o número deste Decreto para os Órgãos ou Entidades previstos na Seção I, Capítulo I;

II – No “Motivo de Baixa” deverá ser selecionado o campo que corresponde à opção “Extinção, pelo encerramento da liquidação voluntária”.

Art. 7º O comprovante da baixa junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil será a Certidão de Baixa de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, emitida a partir do endereço eletrônico previsto no art. 5º.

CAPÍTULO IV

Das Disposições Gerais

Art. 8º Fica vedada a utilização de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de Órgão ou Entidade extinta.

Parágrafo único. Extinto o Órgão ou Entidade, deverá ser efetuado um levantamento de todas as contas bancárias ativas e inativas vinculadas ao respectivo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, junto às instituições financeiras que operam com o Estado, para que se proceda à solicitação de encerramento das mesmas, sendo vedada a continuidade de sua utilização.

Art. 9º Compete ao Departamento de Contabilidade Geral do Município e Órgão Central do Sistema de Controle Interno, acompanhar, de forma sistemática e permanente, a execução das medidas constantes deste Decreto de modo a assegurar seu efetivo cumprimento.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Nazaré, 15 de Março de 2018.

JOAO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal