PORTARIA N° 358/2018. DE: 28 DE JUNHO DE 2018.
3 de Julho de 2018
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste- MT, no uso de suas atribuições Legais e,
Considerando a verificação de vício de formalidade no ato de nomeação da servidora Michelly Carolina Ferreira do Carmo para o cargo de Enfermeira Padrão, lotada na Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando que a anulação pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, de acordo com entendimento já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal;
Considerando que a administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF;
Considerando que a servidora realizou a efetiva prestação de serviços durante o período que esteve nomeada, portanto faz jus às remunerações ora percebidas, exceto verbas rescisórias vez que trata-se de correção de ato administrativo e não cessação de vínculos da servidora com a administração pública, preservando-se o direito a recebimento de verbas salariais do efetivamente laborado.
RESOLVE:
Artigo 1º - Tornar NULO a Portaria nº 200/2018 de 05 de março de 2018 que nomeou a servidora Michelly Carolina Ferreira do Carmo para o cargo de Enfermeira Padrão.
Parágrafo Único – A nulidade supracitada decorre da não existência, quando do ato de posse, de vaga do cargo na estrutura administrativa.
Artigo 2º - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento tomará as providências necessários para o cumprimento desta Portaria.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data 1º de julho de 2018;
Artigo 4º - Revogam-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 28 DE JUNHO DE 2.018
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume e no Diário Oficial dos Municípios, conforme disposto na Legislação em vigor.
RONALDO MARTINS DE AMORIM
GERENTE DE CIDADE