DECRETO Nº. 1831/2018

DATA: 28.06.2018.

SÚMULA: Dispõe sobre a nomeação de responsável de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ a ser utilizadas na Secretaria Municipal de Educação junto a Receita Federal do Brasil.

JOAO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal

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CAPÍTULO I

Do Responsável junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil

SEÇÃO I

Do Responsável de Cadastros Nacionais das Pessoas Jurídicas – CNPJ

Art. 1º Fica nomeado o Prefeito Municipal o Sr. João Teodoro Filho, inscrita no CPF sob o nº441.299.551-87, responsável pelo CNPJ junto a receita federal do brasil e financeiro pelas contas bancarias da Secretaria Municipal de Educação sob o CNPJ: 30.005.456/0001-05, assinando pelas mesmas, junto com o o Tesoureiro Municipal Sr. ELIZIARIO LUIS DA COSTA JUNIOR, inscrita no CPF sob o nº433.924.071-00.

CAPÍTULO II

Das Disposições Gerais

Art. 2. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Nazaré, 28.06.2018.

JOAO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal