LEI N.837 DE 26 DE JUNHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AJUDA DE CUSTO NO VALOR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO “1º FESTIVAL GOSPEL CANTA CONFRESA”, QUE SE REALIZARÁ EM CONFRESA, NO DIA 14 DE JULHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo, em espécie, num montante de R$30.000,00 (trinta mil reais), para a realização do evento “1º Festival Gospel Canta Confresa”, que se realizará em Confresa no dia 14 de julho de 2018, promovido pela comunidade evangélica do Município e pela TV Record Norte Araguaia.

Art. 2º - O numerário será utilizado para ajuda de custo na parte de infraestrutura, conforme Projeto apresentado pelos promotores do evento, em anexo, que fica sendo parte integrante desta Lei.

Art. 3º - Fica autorizado o depósito do valor de R$30.000,0 na conta bancária da Igreja de Deus no Brasil, de Confresa, agência 3989-6, conta corrente 27.613-8, CNPJ n. 17.862.727/0001-80, entidade situada à Av. 29 de Julho, n. 150, Bairro Jardim Planalto, em Confresa-MT.

Art. 4º - As Associações deverão prestar contas da utilização do numerário em até 10 dias após a realização do evento.

Parágrafo Único- A Secretaria de Cultura criará uma comissão com representante de cada denominação religiosa para participar dos trabalhos da associação organizadora do evento.

Art. 5º - Para fazer face às despesas em comento fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos estabelecidos em dotação própria.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 26 de junho de 2018.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal