Lei Complementar n° 86/2018,

De 02 de Julho de 2018.

“Dispõe sobre a extinção de Créditos Tributários ou não tributários da fazenda pública do Município de Ribeirãozinho mediante transação e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Sr. RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Nos termos do artigo 171 do Código Tributário Nacional, fica o Município de Ribeirãozinho autorizado a celebrar, nos termos e nas condições estipuladas nesta Lei, transação para prevenção ou terminação de litígio e consequente extinção de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, objeto de processo administrativo ou judicial envolvendo o Município e pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviço.

§ 1º - A transação prevista nesta Lei alcança créditos já constituídos e em fase constituição e apuração, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, objetos ou não de contenciosos administrativos.

§ 2º - Na hipótese de existência de impugnação administrativa em trâmite, a realização da transação de que trata esta Lei é condicionada à desistência e ao encerramento do contencioso administrativo.

§ 3º - Na hipótese de existência de ação judicial proposta pelo contribuinte, em que existam decisões judiciais desfavoráveis à Fazenda Municipal, a realização da transação de que trata esta Lei é condicionada à desistência da ação, à renúncia dos honorários advocatícios e ao pagamento das custas judiciais pelo autor.

Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal designado como Autoridade competente para autorizar a transação, na forma e condições definidas nos artigos seguintes.

Art. 3º - O sujeito passivo da obrigação tributária ou não tributária que optar pela transação deverá:

I – confessar de modo irrevogável e irretratável a totalidade dos créditos tributários junto a fazenda pública municipal;

II – aceitar plenamente e de forma irrevogável e irretratável todas as condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças, consubstanciadas no Termo de Transação;

III – desistir expressamente e de forma irrevogável e irretratável da impugnação ou do recurso interposto e da ação judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente aos créditos tributários ou não tributários incluídos no pedido de transação;

IV – responder integralmente pelas custas processuais, emolumentos e verbas de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) do valor do crédito.

Art. 4º - O pedido para transacionar com o Município, será solicitada em petição dirigida ao titular da Fazenda Municipal.

Art. 5º - O requerimento, formalizado por escrito e deverá ser instruído com os documentos em que se fundamentar, será protocolizado na Prefeitura Municipal e deverá mencionar:

I – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do sujeito passivo;

II – o fato e os fundamentos jurídicos em que se fundamenta;

III – o pedido, com as suas especificações;

IV – a identificação e o valor dos créditos que pretende transacionar; e

V – os processos judiciais e administrativos em que se discutem os créditos tributários ou não tributários.

Art. 6º - O Secretário Municipal de Finanças analisará entres os aspectos os fundamentos do pedido, a viabilidade da proposta, o interesse público, solicitará juntada dos documentos que entender necessários e poderá decidir de duas maneiras, a saber:

I - Indeferindo, por ser o pedido fora das normas estabelecidas neste Lei ou contrário aos interesses da Fazenda Pública Municipal;

II - Acolhendo o pedido e encaminhando o mesmo ao responsável Jurídico pelo processo de cobrança, para análise dos aspectos jurídico-legais do pedido.

Art. 7º - O Responsável Jurídico pelo processo de cobrança dará, obrigatoriamente, parecer jurídico conclusivo sobre a questão, encaminhando-o ao Prefeito Municipal, decidirá pelo deferimento ou indeferimento.

Art. 8º - A Fazenda Pública Municipal, para fins do cumprimento desta Lei, será representada pelo Secretário Municipal de Finanças, que assinará conjuntamente com o prefeito os termos de transação e todos os atos relacionados ao crédito tributário objeto da transação.

Art. 9º - A transação de que trata este Lei deverá ser formalizada mediante termo próprio, firmado pelo Município e pelo sujeito passivo e, ser juntado, se for o caso, aos autos do processo tributário administrativo ensejador do respectivo lançamento tributário.

Parágrafo único. O termo de transação deverá conter, sem prejuízo de outras disposições, as seguintes cláusulas:

I - identificação das partes e de seus respectivos representantes legais;

II - número do processo tributário administrativo ensejador do lançamento tributário originário, se for o caso;

III - número do processo judicial, se for o caso;

IV - identificação das parcelas transacionadas e respectivos valores;

V - forma e prazo de pagamento do crédito remanescente, com os acréscimos legais correspondentes, se for o caso;

Art. 10 - O descumprimento ou inadimplemento do contribuinte das cláusulas estipuladas no termo a que se refere o art. 9º desta Lei, por prazo superior a 30 (trinta) dias, implicará a resolução de pleno direito da transação, restaurando-se o valor original do crédito transacionado pela Fazenda Municipal, acrescido dos respectivos encargos.

Parágrafo único. A resolução da transação de que trata o caput deste artigo não acarretará a reinstauração do processo administrativo tributário perante os órgãos de julgamento da Secretaria Municipal de Finanças, sendo o crédito tributário objeto da transação imediatamente inscrito em dívida ativa para cobrança judicial.

Art. 11 – Qualquer que seja a concessão feita pela fazenda pública municipal não importa em reconhecimento da não-incidência do ISSQN sobre os serviços tributados, nem em renúncia ao direito do crédito constituído objeto da transação.

Art. 12 - Para viabilizar a transação tributária de que trata esta Lei, fica o prefeito municipal autorizado a baixar por meio de decreto, os percentuais de redução que serão aplicados, assim como estipular prazos e condições, inclusive parcelamento, observado sempre as regras desta Lei.

Parágrafo único. As concessões e exclusões de que trata este artigo não importa em reconhecimento da não-incidência do ISSQN sobre os serviços tributados, nem em renúncia ao direito do crédito constituído objeto da transação.

Art. 13 - O Prefeito Municipal poderá baixar normas complementares e regulamentadoras a esta Lei.

Art. 14 - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal