“Dispõe Sobre Autorização ao Poder Executivo para Filiar-se ao Município de Rio Branco-MT, à Associação Matogrossense dos Municípios- AMM e da Outras Providências”.

Eu, Antônio Xavier de Araújo,Prefeito do Município de Rio Branco-MT, do Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a filiar-se à Associação Matogrossense dos Municípios-AMM.

Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;

Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal em 03 de Julho de 2018.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

Prefeito Municipal