VETO A EMENDA Nº 01 MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 15/2018

Senhor Presidente da Câmara Municipal de São José do Xingu

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 2o, do art. 57, da Lei Orgânica do Município, decidi vetarintegralmente, por contrariedade ao interesse público, a emenda modificativa ao projeto de lei 15/2018, originária do poder Legislativo Municipal, que insere o parágrafo único no art. 1º - “O valor previsto de R$ 1.100.000,00 para pavimentação asfáltica acima descrito deverá ser aplicado 60% (sessenta por cento) na Sede do Município e 40% (quarenta por cento) no Distrito de Santo Antônio do Fontoura.”

RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO

Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura da presente emenda modificativa ao Projeto de Lei, não vislumbramos as condições de ser convertida em Lei, impondo-se seu Veto Integral, na conformidade das razões que passamos a expor.

As alterações propostas pela emenda modificativa, acima citada, inviabiliza a execução do projeto de asfaltamento das ruas e avenidas da sede do município, considerando que os projetos de engenharia e arquitetônicos não podem ser realizados por partes isoladas, em razão de sua unicidade, desta forma, a emenda proposta viola o princípio Constitucional da Eficiência.

Estas modificações interferem diretamente nos estudos técnicos, que foram realizados pelo Poder Executivo, de elaboração de Projeto Básico e de preparação das minutas do Edital de Licitação e do Contrato para contratação de empresa especializada em execução de obras públicas de asfaltamento de ruas e avenidas.

Neste particular, é importante destacar que o Poder Executivo Municipal já elaborou todos os projetos necessários para a execução das obras que deram suporte à solicitação de abertura de créditos adicional especial no valor exato do custo das obras necessárias de pavimentação asfáltica nas ruas e avenidas da sede do município, visando solucionar vários problemas de drenagem de aguas pluviométricas que tanto prejudicam a vida das pessoas nas áreas demarcadas nos projetos.

Concluiu-se, tecnicamente, ser inadequado aceitar neste momento a emenda modificativa como foi proposta, pois ficaremos com dois projetos iniciados que atendem as demandas das pessoas que vivem tanto na sede quanto no distrito.

Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando que por razões técnica e em privilégio ao princípio da supremacia do interesse público, a emenda proposta fica impedida de ser sancionada, apresentamos Veto Total a propositura do Poder Legislativo Municipal.

São José do Xingu, 03 de julho de 2018.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal