LEI N°525 DE 03 DE JULHO DE 2018.

(PROJETO DE LEI N° 016 DE 20 DE JUNHO DE 2018)

“Dispõe sobre autorização para parceria com Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e dá outras providências”.

O Senhor JOÃO TEODORO FILHO Prefeito do Município de Nova Nazaré – MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar parceria técnico/financeira com Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

Artigo 2º - A Parceria ora autorizada, somente será prestada aos servidores do INCRA que trabalham diretamente na regularização fundiária de Nova Nazaré – MT, se refere aos seguintes itens:

I – Fornecimento de Diárias, para custear despesas de Alimentação, hospedagem e transporte na realização de atividade fora do local de lotação de trabalho do servidor;

II – Auxilio Combustível;

III – Fornecimento de peças veiculares no valor máximo de R$ 500, 00 (Quinhentos Reais)

Artigo 3° - Fica vedado, qualquer outra espécie de auxilio, não constantes dessas Lei.

Artigo 4º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a Abrir Credito Especial para Atender as Despesas mencionada no Artigo Primeiro desta Lei, no Valor de R$ 15.000,00, com as seguinte dotações:

Local: 020902 Departamento de Desenvolvimento Rural

Ficha: 523 - 18.631.3001.4949.0000

TERMO DE PARCERIA INCRA........................... 10.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

Ficha: 524 - 18.631.3001.4949.0000

TERMO DE PARCERIA INCRA........................... 5.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Artigo 5º - Para dá cobertura ao artigo anterior, fica Atualizado a utilizadar os recurso de anulação parcial de dotação, conforme especificado abaixo:

Anulação:

Local: 020306 Departamento de Administração Geral

Ficha: 080 - 04.122.0003.2049.0000

PROG. CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.........-15.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL.

Artigo 6º - Fica Atualizado o Poder Executivo a incluir o projeto mencionado no artigo 4º desta lei, nas Lei do Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO), como ação continuada com prioridade para o Exercício de 2018.

Artigo 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se qualquer dispositivo legal em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, aos três dias do mês de Julho de 2.018.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal