“Dispõe sobre a Criação e Implantação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM) e dá providências.”

A Câmara de Vereadores do Município de Pontal do Araguaia, no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 193, e em obediência ao que determina o artigo 174, e seus incisos III, IV e V, ambos da Constituição Estadual, e considerando o que dispõe a Resolução CONSEMA n.º04/08, Aprova e a Prefeita Municipal, Divina Maria da Silva Oda, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°- Para implementar a Política Municipal de Meio Ambiente, fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMAM - junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente como órgão colegiado, deliberativo, consultivo, normatizador, e fiscalizador, integrado pelo Poder Público e por vários segmentos da Sociedade Civil, com vistas à preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, cultural, urbano e do trabalho.

Parágrafo único: O órgão Superior do Sistema Municipal de Meio Ambiente aqui representado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM) será mantido pelo Órgão Central do Sistema que fornecerá todos os recursos materiais, humanos e financeiros necessários para seu funcionamento, nos termos do art. 22 da Lei Municipal n.° 623/2012 de 16/03/2012 (Código Ambiental do Município).

Art. 2º - O Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, promoverá a preservação e conservação dos recursos naturais como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural, de forma a atender as normas e padrões compatíveis com a política nacional do meio ambiente, ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida, em observância ao art.225 da Constituição Federal de 1988 e a Resolução n.237/97 do CONAMA.

Art. 3º - O COMAM tem por objetivo, formular, assessorar, estudar e propor ao município diretrizes de políticas governamentais e ambientais, a fim de criar condições para o incremento e o desenvolvimento sustentável das atividades no município de Pontal do Araguaia, preservando a qualidade ambiental e seus recursos naturais, dentro do âmbito de sua competência.

Art. 4º - A política municipal de meio ambiente, a ser exercida em caráter prioritário pelo município, objetiva a preservação, conservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando garantir o desenvolvimento ambientalmente seguro e ecologicamente sustentado, e a proteção da dignidade da vida humana, compreendendo assim todas as iniciativas ligadas à preservação do meio ambiente, sejam originárias do setor privado ou público, isolados ou coordenados entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do Município.

Art. 5º - O Executivo Municipal, através desse órgão colegiado criado por esta Lei, coordenará todos os programas oficiais, bem como os da iniciativa privada, visando o estímulo às atividades ligadas ao meio ambiente no município, na forma desta e das normas dela decorrentes.

Art. 6º - Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMAM -, estrutura administrativa essencial a Política Municipal do Meio Ambiente, consoante ao art. 20 da Resolução n. 237/97 do CONAMA, compete:

I – formular e aprovar as diretrizes básicas a serem obedecidas na Política Municipal de Meio Ambiente;

II – propor resoluções, moções, atos ou regulamentos necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de sustentabilidade, sempre cuidando de preservar o meio ambiente;

III – opinar na esfera do Poder Executivo e Legislativo, quando solicitado, sobre projetos de lei que se relacionem com o meio ambiente ou adotem medidas que possam ter implicações;

IV – desenvolver programas e projetos de interesse público, visando implementar a preservação, conservação e educação ambiental, no município de Pontal do Araguaia, não servindo em hipótese alguma, a algum interesse político-partidário ou pessoal, seja a que título for, ou, mesmo notoriedade política;

V – estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infra-estrutura adequada à preservação ambiental;

VI – programar e executar amplos debates sobre temas de interesse político;

VII – promover e divulgar as atividades ligadas a preservação e conservação ambiental;

VIII – apoiar, em nome da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia, a realização de Congressos, Seminários, Simpósios, convenções e outros, de relevante interesse ambiental para o município;

IX – estimular a realização de convênios com órgãos, entidades, instituições públicas ou privadas nacionais e/ou internacionais ligados ao meio ambiente, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse para o município;

X – emitir parecer relativo ao funcionamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento sustentável com a conservação e preservação do meio ambiente, de acordo com o estabelecido nas Leis;

XI – examinar, julgar, aprovar ou desaprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;

XII – fiscalizar a captação e o repasse dos recursos, bem como a destinação e a aplicação destes;

XIII - controlar e fiscalizar obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos que, direta ou indiretamente possam provocar degradação do meio ambiente, adotando medidas preventivas e aplicando as sanções administrativas pertinentes;

XIV - definir, implantar e controlar os espaços territoriais e seus componentes a serem protegidos, sugerindo assim a criação de unidades de conservação;

XV - encaminhar ao Prefeito sugestões para a adequação de leis e demais atos municipais às normas vigentes sobre proteção ambiental e de uso e ocupação do solo;

XVI – decidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão central do Sistema Municipal de Meio Ambiente;

XVII – opinar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro do território municipal, quando houver interesse comum ou de relevante cunho ambiental local;

XVIII – através de Resoluções, estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais,

XIX - organizar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a posse do Presidente da COMAM, o seu Regimento Interno.

Parágrafo Único – Em todas as suas decisões, no que se refere as iniciativas e projetos sobre empreendimentos que possam resultar em impactos ambientais, o conselho promoverá, antes de qualquer decisão, estudos sobre o impacto que poderá ser causado sobre o meio ambiente do município.

Art. 7º - O COMAM tem a seguinte estrutura:

I – Conselho Pleno

II – Secretaria Executiva

III – Comissão Julgadora de Recursos

IV – Grupo de Trabalho

V – Câmaras Técnicas, em caráter permanente ou temporário.

Parágrafo Único: A Secretaria Executiva, a Comissão Julgadora de Recursos, o Grupo de Trabalho e as Câmaras Técnicas, em caráter permanente ou temporário, terão suas competências e mecanismos de funcionamento definidos no Regimento Interno do COMAM.

Art. 8º - O COMAM será composto por 08 (oito) membros, indicados para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, e deverá ter representação paritária de membros do Poder Executivo e da sociedade civil, bem como ter a seguinte composição:

I – quatro organismos do Poder Executivo Municipal, cujos membros, e seus suplentes, serão indicados pelos titulares de cada órgão, respectivo;

II – duas entidades não-governamentais, pertencentes ao segmento ambiental, legalmente constituída há mais de um ano, sendo seus membros titulares, e suplentes, eleitos em audiência pública, em conformidade com regras e prazo definidos em decreto do chefe do Poder Executivo Municipal;

III – duas entidades não-governamentais, representativas do segmento comunitário e empresarial, com seus membros titulares, e suplentes, eleitos em audiência pública, em conformidade com regras e prazo definidos em decreto do chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 1º - O Conselho deliberará com o quorum mínimo de metade mais um de seus integrantes, decidindo por maioria simples, devendo ser fundamentado cada voto.

§ 2º - O COMAM poderá ter convidados especiais permanentes, quer sejam entidades ou mesmo personalidades, desde que sua indicação seja aprovada em reunião do Conselho.

§ 3º - A Presidência do COMAM será presidida pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente, e será empossado pelo Prefeito Municipal.

§ 4º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.

§ 5º- A nomeação dos representantes do COMAM deverão ser efetivadas pelo Prefeito em um prazo máximo de 15 (quinze) dias após as respectivas indicações, encaminhadas por escrito.

§ 6º- O COMAM elaborará e aprovará seu regimento interno no período máximo de 90 (noventa) dias após a sua implantação pelo Executivo Municipal.

§ 7º- A substituição de qualquer membro deste Conselho dar-se-á nas situações previstas no seu regimento interno, sendo que a vacância de membro do COMAM será ocupada por representante congênere, após aprovação do Conselho em plenário, por maioria simples dos presentes.

§ 8º - A escolha das entidades ambientalistas não-governamentais será feita em audiência pública.

Art. 9º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, a cada 30 (trinta) dias, convocado por seu Presidente com antecedência mínima de cinco dias úteis, mediante edital, na forma da lei, e por correspondência registrada.

Art.10º - O Conselho reunir-se-á, extraordinariamente, nas seguintes situações:

I - por decisão de seu Presidente (desde que haja relevância e fundado motivo);

II - por deliberação de reunião anterior;

III- por requerimento de metade de seus membros;

Parágrafo único- Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo e seus incisos, a convocação será feita pelo Presidente com antecedência de três dias, por escrito, com menção à pauta de reunião.

Art. 11º - O Conselho reunir-se-á, com a presença da metade mais um de seus integrantes e deliberará, na forma do § 1º do art. 8º, pela maioria simples dos presentes.

Art. 12º - Uma vez constituído, caberá ao Conselho formular proposta de regimento interno que disporá sobre sua organização, funcionamento, processo deliberativo, substituições, responsabilidades dos Conselheiros e perda dos mandatos.

Parágrafo Único: O Regimento Interno das audiências públicas será elaborado pelo Conselho Pleno, que a ele dará publicidade, e no qual serão definidos os critérios para a participação das entidades, inscrições de seus candidatos e forma de eleição.

Art. 13º - Na ausência justificada do presidente, o Conselho Pleno será presidido por conselheiro eleito na referida sessão.

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 14º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com entidades públicas, privadas, OSCIP’S e ONGS, que concorram à implantação desta Lei.

Art. 15º - O Executivo Municipal implantará o COMAM num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta lei.

Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia, 11 de Junho de 2015.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal