LEI Nº 3.999 DE 29 DE JUNHO DE 2018.
4 de Julho de 2018
Projeto de Lei nº 030/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/CMDPD e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FUMPED e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD – do Município de Barra do Garças, órgão colegiado de caráter permanente, propositivo, deliberativo e fiscalizador, de composição paritária entre representantes governamentais e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, alimentação, e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Art. 2º Caberá aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto ao acesso às políticas de educação, saúde, trabalho, desporto, turismo, lazer, previdência social, assistência social, transporte, edificação pública, habitação, cultura, entre outras que, decorrentes da Constituição Federal e das demais leis vigentes, propiciem seu bem estar pessoal, social e econômico.
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será um órgão de caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, relativo à sua área de atuação, com as seguintes competências:
I – avaliar e ou definir junto aos órgãos públicos afins, políticas públicas para inclusão da pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
II – zelar pela efetiva implementação da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
III - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, habitação, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo, tecnologia assistiva e outras relativas à pessoa com deficiência;
IV - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para pessoa com deficiência;
V - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VI - propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
VII - propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
VIII - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
IX - elaborar o seu Regimento Interno.
X - manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo relatório e recomendação ao representante legal;
XI – Realizar em conjunto com o Poder Executivo em processo articulado com a Conferência Nacional, Estadual, a convocação de Conferência Municipal e aprovar as normas de funcionamento da mesma, constituindo a comissão organizadora e o respectivo regimento interno;
Parágrafo único: O funcionamento do Conselho, bem como a criação de comissões, grupos de trabalho, regras quanto ao processo eleitoral de representantes da sociedade civil, entre outras, serão definidos em seu Regimento Interno.
Art. 4° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto paritariamente por 12 (doze) órgãos, com seus titulares e suplentes, representantes da sociedade civil e do governo, para o mandato de 02 (dois) anos.
I – Os representantes da Sociedade Civil serão oriundos de entidades organizadas, diretamente ligadas à defesa, à representação e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência, legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos dois anos, eleitas dentre os seguintes segmentos:
a) 01 (um) na área de deficiência auditiva;
b) 01 (um) na área de deficiência física;
c) 01 (um) na área de deficiência intelectual;
d) 01 (um) na área de deficiência visual;
e) 01 (um) na área de síndromes;
f) 01 (um) do Conselho de classe ou entidade que defenda os direitos da pessoa com deficiência.
II - O Poder Executivo indicará representantes governamentais das seguintes áreas:
a) 01 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras;
e) 01 (um) da Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos;
f) 01(um) da Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo.
Parágrafo Único. O mandato das entidades de representação governamental e não governamental do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
Art. 5º A eleição das entidades representantes de cada segmento, dar-se-á em assembleia de Eleição das entidades não governamentais, representativas das pessoas com deficiência que comporão o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Município.
Parágrafo Único. A comissão eleitoral da Assembleia de Eleição das entidades não governamentais oficiará o resultado a Secretaria Municipal de Assistência Social informando o nome de seus titulares e suplentes.
Art. 6º Os representantes dos órgãos Governamentais serão indicados pelas secretarias.
Art. 7º Cada secretaria ou entidade indicará um conselheiro titular e respectivo suplente para composição do CMDPD.
Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência contará com uma Diretoria Executiva composta de Presidente, Vice Presidente e Secretário.
Parágrafo Único. O presidente e o vice-presidente serão eleitos entre seus membros para mandato de 02 (dois) anos.
Art. 9º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão nomeados por Decreto, pelo Poder Executivo que, respeitando a eleição de que trata o artigo 5º, empossando-os em até 30 (trinta) dias contados da data da eleição.
Art. 10 As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município.
Art. 11 Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculados e apresentados ao Conselho.
Art. 12 Para a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será instituída pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direito da Pessoa com Deficiência, comissão organizadora, que será nomeada por ato do chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 13 Fica criado o Fórum Municipal da Pessoa com Deficiência, o qual será regido por resolução do CMDPD, que articulará a integração das entidades civil, com atuação das pessoas com deficiência.
Art. 14 Para instalação e composição do primeiro colegiado de Conselheiros, o órgão gestor responsável pelo CMDPD, no prazo de 60 dias contados da publicação da presente lei criará a comissão eleitoral para realização da Assembleia de Eleição das entidades não governamentais conforme estabelecido no art. 5º, dando-lhe todas as condições de realização.
Art. 15 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FUMPED.
§ 1º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FUMPED está vinculado diretamente ao Secretário ou Profissional designado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) fará a deliberação, controle e fiscalização do referido Fundo.
§ 2º O orçamento do FUMPED será uma unidade orçamentária própria e integrará o orçamento geral do município de Barra do Garças.
§ 3º A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao presente Fundo será feita por dotação consignada na Lei Orçamentária.
Art. 16 O Fundo ora criado será o captador e aplicador dos recursos destinados à cobertura e/ou complementação de planos, programas, projetos e promoções específicas desse setor, cujo controle será feito através dos respectivos planos obrigatórios de aplicação, aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, tais como:
I - registrar os recursos captados pelo Município, através de convênios ou por doação ao Fundo;
II - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos pelo Estado ou pela União em benefício de políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência;
III - liberar recursos a serem aplicados em ações e benefício das pessoas com deficiência, conforme o plano de aplicação de recursos, aprovados pelo CMDPD.
Art. 17 Constituirão receitas do Fundo:
I - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado, vinculados à Política Nacional/Estadual para inclusão da Pessoa com Deficiência;
II - transferências de recursos especialmente consignados ao Fundo;
III - receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas;
IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - transferências do exterior;
VI - dotações orçamentárias da União, do Estado e do próprio município, previstas especificamente para o atendimento desta lei;
VII - receitas de acordos, convênios e ajustes com órgãos públicos e da iniciativa privada, destinados ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
VIII - valores decorrentes de multas por descumprimento às normas e princípios legais específicos à proteção, assistência e acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
IX - outras receitas;
X – O saldo positivo do fundo apurado em balanço no término de cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte.
Parágrafo único. As normas de acessibilidade, infrações, valores e formas para aplicação das multas no município, serão fixadas por decreto próprio a ser publicado pelo poder executivo.
Art. 18 Constituirão despesas do Fundo, entre outras:
I – No apoio ao desenvolvimento das ações priorizadas na política de inclusão da pessoa com deficiência, aprovadas pelo Conselho Municipal, na forma da lei vigente;
II – No apoio aos programas e projetos de pesquisa, de estudos e de capacitação de recursos humanos necessários à execução das ações de prevenção, habilitação, reabilitação, inclusão, tecnologias assistivas, entre outras e equiparação de oportunidade em favor da pessoa com deficiência;
III – Na manutenção da estrutura do Conselho Municipal, bem como nos programas de capacitação permanentes dos Conselheiros;
IV – No custeio das eventuais atividades dos Conselheiros no exercício da função, excetuando-se quaisquer remunerações de caráter laboral;
IV – No apoio ao desenvolvimento e à implementação de sistemas de diagnósticos, controle, acompanhamento e avaliação de políticas públicas, programas governamentais e não governamentais voltados para a pessoa com deficiência;
V – Na promoção de campanhas educativas, seminários e demais eventos cuja finalidade seja a defesa, promoção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
VI – No financiamento de ações, programas e projetos da rede socioassistencial que atua no campo da habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência;
Parágrafo único. Fica expressamente vedada a utilização dos recursos do fundo para manutenção de quaisquer outras atividades que não tenham vinculação com as políticas de defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
Art. 19 Os recursos destinados ao Fundo serão depositados, em conta bancária especial designada “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, que será movimentada conforme planejamento previsto nessa Lei, respeitando todas as demais legislações vigentes sobre movimentação de recursos públicos.
Art. 20 Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social o envio ao CMDPD, dos extratos bancários e contábeis, mensalmente, devendo constar neles a definição individualizada de receitas e despesas efetivamente realizadas, para o controle e aprovação da plenária.
Art. 21 A Prestação de Contas dos recursos destinados a financiar os Planos de Trabalhos, Programas, Projetos e Promoções apresentados e aprovados, será feita pelas Instituições contempladas ao órgão gestor, que após comprovar a aplicação dos recursos liberados, encaminhará ao CMDPD, em cumprimento ao Termo de Parceria Firmado com o Município.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
Art. 23 Revogam-se as disposições em contrário, nomeadamente a Lei nº2935 de 19 de setembro de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 29 de junho de 2018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal