“Dispõe sobre a Contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e Art. 97 da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.”

DIVINA MARIA DA SILVA ODA, Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º - Considerando-se a necessidade temporária de excepcional interesse público, toda aquela de cujo atendimento não pode prescindir a coletividade, em especial nos de Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos de Pontal do Araguaia-MT, e em conformidade com art. 87 da Lei Orgânica do Município, fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a efetuar contratação por tempo determinado, conforme cargo abaixo especificado, estabelecendo o número de vagas, o cargo, carga horária e remuneração:

QUANT.	CARGO	CARGA HORÁRIA	REMUNERAÇÃO R$
002	Operador de Máquinas	40 hs	1.500,00

Art. 2.º - Os contratos firmados de acordo com esta Lei extinguir-se-á:

I - Pelo término do prazo contratual;

II - Por iniciativa do contratado;

III - Descumprimento por parte do Contratado das cláusulas contratuais, apurado em processo de sindicância.

Art. 3º - O prazo da contratação estará limitado à vigência, no âmbito do município, dos programas administrativos que as provocaram, devendo os contratos encerraram-se, impreterivelmente, em 31 de dezembro de 2015.

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário. Pontal do Araguaia/MT, 11 de junho de 2015. DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal