ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2018

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 012/2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 048/2018

PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2018

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO DE ADESÃO Nº 003/2018

DETENTOR DA ATA MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT

VALIDADE: 12 (doze) meses

Aos oito dias do mês de junho de dois mil e dezoito, na sede do MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Prefeito Caio, nº 642, Vila Nova, na cidade de Arenápolis – MT, inscrita no CNPJ-24.977.654/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOSE MAURO FIGUEIREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 10.643.694 SSP/SP, e CPF: 786.970.268-49, residente e domiciliado à Rua Oscar Josetti, n º 952, Vila Rica, no município de Arenápolis/MT, RESOLVE registrar os preços da EMPRESA COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES, inscrita no CNPJ sob o n.º 21.679.098/0001-25, estabelecida a Rua das Videiras, n.º 635, sala 2, bairro Centro, cidade de Sorriso, estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Sr. JOSÉ ROBERTO VIEIRA, brasileiro, casado, Técnico Administrativo, portador da cédula de identidade RG n.º 000787835 SSP/MS e CPF/MF n.º 558.536.681-53, residente e domiciliado na Avenida Perimetral Sudoeste, 4134, Bairro Taiamã, na cidade de Sorriso/MT, CEP. 78.890-000, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002, que regulamenta o Pregão Presencial e Registro de Preços e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2018, PREGÃO PRESENCIAL/ REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2017, PROCESSO DE ADESÃO 004/2018, PREGÃO PRESENCIAL SRP-034/2018 E PROCESSO ADMINISTRATIVO 049/2018, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

1.1. REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE APOIO ÀS ATIVIDADES OPERACIONAIS SUBSIDIÁRIAS PARA ATENDER AS UNIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL, CONFORME CONDICOES, QUANTIDADES E EXIGENCIAS DESCRITAS NO ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA):

ITEM	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	VALOR PROPOSTO DA HORA – R$	HORAS / ANO	VALOR TOTAL PROPOSTO – R$
01	SERVENTE DE LIMPEZA	R$ 11,30	18.240	R$ 206.112,00
02	AUXILIAR DE COZINHA	R$ 9,85	15.600	R$ 153.660,00
03	GUARDA PATRIMONIAL	R$ 12,40	24.000	R$ 297.600,00
04	OFICIAL DE SERVIÇOS GERAIS	R$ 21,20	25.200	R$ 534.240,00
05	AGENTE DE APOIO E LOGÍSTICA	R$ 10,00	30.000	R$ 300.000,00
06	AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO	R$ 16,60	16.800	R$ 278.880,00
07	COLETOR DE DETRITOS	R$ 11,00	12.000	R$ 1.902.492,00

1.2. Os serviços registrados serão eventualmente adquiridos de acordo com a necessidade do Município.

CLÁUSULA SEGUNDA

DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1 – A presente ata de registro de preços terá vigência de 12 (dose) meses, a partir da data de 08/06/2018 até 08/06/2019.

2.2 - Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Arenápolis/MT, não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, dos serviços referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3 - Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 021/2018, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA

DO PAGAMENTO

3.1. Os pagamentos serão efetuados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente da prestação de serviço, contados a partir da entrega dos serviços e emissão da Nota Fiscal, devidamente atestada pela Secretaria solicitante entre os dias 25 a 31 de cada mês.

3.2- A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo MUNICÍPIO.

3.3- Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

3.4- As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.

3.5- O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

3.6- Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

CLÁUSULA QUARTA

DA ENTREGA E DO PRAZO

4.1Os produtos deverão ser entregues de forma parcelada, conforme a necessidade da Secretaria solicitante.

4.1.1A empresa vencedora deverá entregar os serviços na quantidade, tipo de serviço especificação e local indicado na solicitação pela Secretaria competente.

4.2Os serviços deverão ser executados no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da data da Solicitação.

4.3 O objeto licitado somente será adquirido se houver eventual necessidade de aquisição/contratação da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT.

CLÁUSULA QUINTA

DAS OBRIGAÇÕES

5.1 - Do Município:

a) Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

b) Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

c) Permitir o livre acesso do empregado da CONTRATADA a fim de que possam executar suas tarefas;

d) Providenciar a alocação para instalação de apoio a almoxarifado da CONTRATADA, bem como para a guarda de uniformes e pertences necessários ao bom desempenho dos serviços;

e) Efetivar a satisfação do crédito da CONTRATADA, nos precisos termos dispostos neste instrumento no prazo estipulado no contrato depois do recebimento das notas fiscais, já devidamente atestadas pelo servidor responsável pela fiscalização;

f) Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA;

g) Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei;

h) Prestar quaisquer esclarecimentos que venham a ser formalmente solicitados pela CONTRATADA e pertinente ao objeto do presente pacto;

i) Interromper, incontinenti, os serviços que apresentarem irregularidades em sua prestação, comunicando o fato imediatamente à CONTRATADA, bem como qualquer eventual ocorrência de relevo relacionado com o mesmo.

j) Exigir o imediato afastamento de qualquer empregado e/ou preposto da CONTRATADA que aja em desacordo ou embarace a execução das atividades, ou, ainda, que conduza de modo incompatível com o exercício das funções que lhe foram atribuídas, após advertência por escrito;

l) Zelar pelo bom andamento do presente contrato, dirimindo dúvida porventura existente, através da Secretaria Municipal de Administração.

5.2 - Da Detentora da Ata:

a) executar os serviços objeto da contratação de acordo com os padrões de qualidade exigidos pela CONTRATANTE e de acordo com as normas técnicas e legais vigentes;

b) ressarcir prejuízos de qualquer natureza causados ao patrimônio da CONTRATANTE ou de terceiros, originados direta ou indiretamente da execução do contrato, por dolo ou culpa de seus empregados, prepostos ou representantes, a preços atualizados, dentro de 10 (dez) dias contados a partir da comprovação de sua responsabilidade. Caso não o faça dentro do prazo estipulado, a CONTRATANTE poderá descontar o valor do ressarcimento da fatura a vencer ou cobrar em juízo;

c) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato;

d) selecionar rigorosamente os empregados que prestarão os serviços contratados, encaminhando elementos de boa conduta e demais referências e tendo suas funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho;

e) colocar à disposição da CONTRATANTE, na data de início da vigência do contrato, o pessoal necessário à execução dos serviços;

f) registrar e controlar diariamente a frequência e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências nos locais de serviços, diligenciando para que os horários estabelecidos sejam rigorosamente cumpridos, devendo, ainda, serem substituídos nos casos de faltas, ausência legal ou férias, de maneira a não prejudicar o bom andamento e a boa execução dos serviços;

g) efetuar a reposição de pessoal, em caráter imediato, em eventual ausência;

h) comunicar à fiscalização da CONTRATANTE, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas de execução dos serviços ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato;

i) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;

j) assumir todas as responsabilidades e adotar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito;

k) manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação/contratação;

l) não permitir que seus empregados acumulem duas ou mais férias, devendo tomar as providências necessárias para que, nos termos da legislação pertinente, usufruam anualmente desse direito;

m) comprovar, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, a quitação das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, como condição à percepção mensal do valor faturado;

n) planejar a execução dos serviços para horários que não interfiram no bom andamento da rotina de funcionamento da CONTRATANTE;

o) substituir o uniforme dos empregados sempre que não atenderem às condições mínimas de apresentação e/ou mediante comunicação/solicitação da CONTRATANTE, cuidando para que os mesmos se apresentem sempre com as vestimentas e acessórios em perfeito estado de conservação.

p) zelar pelas máquinas e equipamentos postos a sua disposição para execução dos serviços, bem como pela economia dos produtos de higiene e limpeza;

q) não repassar os custos de qualquer dos itens de uniforme e equipamentos a seus empregados;

r) atender de imediato as solicitações quanto a substituições de mão-de-obra que venha a ser considerada inadequada para a prestação dos serviços;

s) instruir a mão-de-obra quanto às necessidades de acatar as orientações do preposto da CONTRATANTE, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas e de segurança e medicina do trabalho;

t) inspecionar diariamente os serviços contínuos e obrigatoriamente, por seus supervisores, no mínimo 01 (uma) vez por semana, em dias alternados, o andamento dos serviços;

u) responsabiliza-se por quaisquer ônus decorrentes de omissão ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento das despesas para o CONTRATANTE;

v) responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obriga por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força da lei, relacionadas com o cumprimento a ser contratado.

CLÁUSULA SEXTA

DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1 - Os contratos de prestação de serviços decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa pela detentora.

6.2 - A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.3 - Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa.

6.4 - A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

CLÁUSULA SÉTIMA

DAS PENALIDADES

7.1- Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:

a) Advertência;

b) Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na entrega do objeto, com a consequente rescisão contratual;

d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 02 (dois) anos; e

f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

7.2 - Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

7.3 - Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a" à "f", do item 7.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

7.4 - O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

CLÁUSULA OITAVA

DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1 - Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

8.1.1 - Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.2 - Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

8.2.1. O índice a ser utilizado como base para eventuais reajustes será o IGPM/FGV.

8.3 - O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.4 - No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

8.5 - Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item ou lote visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

8.6 - Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

8.7 - Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.8 - Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

8.8.1 - A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.9 - A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

8.10 - Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

8.11 - Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

8.12 - Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.

CLÁUSULA NONA

DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 – A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 30(trinta) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do documento pelo “PROMITENTE FORNECEDORA”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.

9.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

9.2.1 - a detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

9.2.2 - a detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.2.3 - a detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

9.2.4 - em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

9.2.5 - os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.2.6 - por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

9.3 - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

9.4 - Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

9.4.1 - A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA

DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

10.1 - As aquisições dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.

10.1.1 - A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA DÉCIMA DO

ORÇAMENTO

11.1 As despesas decorrentes da presente Ata correrão por conta de recursos previstos no Orçamento da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT.

0030-02.001.04.122.0002.2005.339039.00.00.00

0048-03.001.04.122.0004.2011.339039.00.00.00

0055-03.002.04.123.0004.2012.339039.00.00.00

0091-04.001.23.122.0007.2020.339039.00.00.00

0100-04.002.20.122.0005.2021.339039.00.00.00

0114-05.001.12.122.0008.2029.339039.00.00.00

0264-06.001.10.122.0012.2055.339039.00.00.00

0275-06.021.10.301.0013.2056.339039.00.00.00

0286-06.021.10.301.0013.2061.339039.00.00.00

0258-06.001.10.122.0012.2053.339039.00.00.00

0318-06.021.10.302.0016.2065.339039.00.00.00

0358-07.001.08.122.0017.2065.339039.00.00.00

0373-07.021.08.244.0019.2073.339039.00.00.00

0393-08.001.26.782.0021.2088.339039.00.00.00

0422-08.002.15.452.0022.2090.339039.00.00.00

11.2 . Para o exercício de 2018, será utilizada dotação orçamentária da Lei Orçamentária Anual – LOA/2018.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

VINCULAÇÃO AO EDITAL

12.1 Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2018, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

DAS COMUNICAÇÕES

13.1 - As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DA CARONA

14.1 Será facultado aos órgãos ou entidades não participantes a utilização desta ata de Registro de Preço nos termos do Artigo 8º e seus parágrafos do Decreto n° 30 de 01 de março de 2013.

14.2- Qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública que não participaram do procedimento licitatório, quando desejarem, poderão fazer uso da Ata de Registro de Preços, desde que manifeste interesse e mediante prévia autorização do Município de Arenápolis/MT.

14.3 - O total das adesões não poderá exceder ao quíntuplo do quantitativo do item registrado na ata de registro de preço do órgão gerenciador.

14.4 - As contratações não poderão exceder, por órgão e entidade aderente, a 100% (cem por cento) do quantitativo do item previsto no instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços.

14.5 - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente da adesão, desde que não prejudique as obrigações assumidas com o município de Arenápolis/MT.

14.6 - Compete ao órgão que aderiu à Ata de Registro de Preços a prática dos atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas, observada a ampla defesa e o contraditório, das penalidades previstas no Edital, em relação às suas próprias contratações, informando a ocorrência ao município de Arenápolis/MT.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.

15.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.

15.3. Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada entrega, apresentar Nota Fiscal da compra do produto emitida pelo respectivo produtor, fabricante ou seu legítimo representante.

15.4. As partes elegem o foro da Comarca de ARENAPOLIS/MT, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.

E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

ARENAPOLIS - MT, 08 de junho de 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES

JOSÉ ROBERTO VIEIRA

PROMITENTE FORNECEDORA

TESTEMUNHAS:

Nome: LUCIANA DE SOUZA BARRETO Nome: JAZON DE ARAÚJO RAMOS

CPF: 481.946.891-04 CPF: 181.960.121-87

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 013/2018

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 013/2018

PREGÃO PRESENCIAL: SRP Nº 034/2018 –

PROCESSO ADMINISTRATIVO 049/2018

Aos quinze dias do mês de junho de dois mil e dezoito, na sede do MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Prefeito Caio, nº 642, Vila Nova, ARENÁPOLIS – MT, inscrita no CNPJ-24.977.654/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOSE MAURO FIGUEIREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 10.643.694 SSP/SP, e CPF: 786.970.268-49, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a EMPRESA JOÃO DIAS RAMOS-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.805.679/0001-84, com sede na Rua Presidente Marques nº. 205, Bairro Centro Norte, cidade de Cuiabá- MT, neste ato representada pelo seu Diretor Geral Sr. JOÃO DIAS RAMOS, inscrito no CPF sob o nº. 117.798.531-49, portador da Cédula de Identidade n°. 204.900 SSP/GO, brasileiro, casado, Empresário, residente e domiciliado na Avenida Ipiranga, nº 255, Apto 903, Bairro Goiabeiras, na cidade de Cuiabá/MT, RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS da empresa abaixo relacionada, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS nº 019/2017, ADESÃO DA ATA DO REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2017 E PROCESSO DE ADESÃO Nº 004/2018 PREGÃO PRESENCIAL SRP-034/2018 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 049/2018, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei Federal nº 10.520/02 e Lei n° 8666/93 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1.REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO E JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DIARIA NO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DE INTERESSE DO MUNICIPIO DE ARENÁPOLIS-MT.

2. DA LICITAÇAO E DO AMPARO LEGAL

2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado, realizado na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL nº 034/2018, adjudicado em 15/06/2018 e homologado em 15/06/2018, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93 e alterações posteriores, de acordo com o termo de referência, que são parte integrante deste instrumento, como também faz parte integrante do processo à proposta de preços da licitante vencedora.

3. DA DETENTORA DA ATA E DO PREÇO REGISTRADO

3.1. Descrição, Quantidade e Preço Registrado:

Item	Descrição	Und	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
01	SERVIÇO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO MATO GROSSO-D.O.E. Fonte Arial, tamanho 8, espaçamento simples, largura 3 colunas, 8,8cm.	CM	1.000	18,00	18.000,00
03	SERVIÇO DE PROPANGADA E PUBLICIDADE DO TIPO PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO-D.O.U. Fonte time new Roman, tamanho 8,espaçamento simples	CM	500	50,00	25.000,00

TOTAL R$ 43.000,00 (QUARENTA E TRÊS MIL REAIS)

3.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimo) nas seguintes hipóteses:

a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial desta Ata, na hipótese desobrevirfatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, nostermosdo art. 65, II, “d” e § 5º da Lei8.666/93;

b) Paramenos,na hipótes e do valor contratado ficar muito superior ao valor domercado, ou, ainda, quandoocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei8.666/93.

3.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço demercado;

3.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos,seguros,encargos encargos sociais, fretes, etc.)

3.5. Demais situações elencadas no edital de onde deriva esta presenteata.

4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DO ÓRGÃO PARTICIPANTE

4.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos orçamentários do Município de Arenápolis/MT, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil, nos termos do §2°, art. 7° do decreto federal nº 7.892/13.

4.2. Órgão que manifestou interesse em participar do registro de preços:

031-02.001.04.131.0030.2007.33903900.00.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADE DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE.

FONTE DE RECURSO: 100

5. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

5.1. A Ata de Registro de Preço terá sua vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura e publicação na imprensa oficial do Município.

5.2. O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preço será de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS

6.1. Receber da Prefeitura Municipal de Curvelândia, a nota de empenho da despesa e/ou a ordem de execução de serviço, e demais informações necessárias para execução dos serviços, obedecendo rigorosamente às especificações contidas no edital e seus anexos, com profissionais devidamente habilitados e com conhecimentos básicos das atividades a serem executadas, em conformidade com as normas e determinações em vigor;

6.2.Efetuar as publicações das matérias recebidas eletronicamente (via e-mail ou programa próprio), dentro do horário estabelecido, emitindo recibo e confirmando a publicação para o dia seguinte em que recebeu a solicitação da contratante;

6.3.Não serão aceitas as publicações que estiverem em desacordo com as solicitações da contratante, nem quaisquer pleitos de faturamento extraordinários;

6.4.Republicar imediatamente atos realizados em desconformidade com as condições solicitadas ou que se encontrarem em desacordo com as especificações constantes deste Edital e seus anexos, a partir da data da notificação da irregularidade detectada, isentando este Município de quaisquer ônus financeiros adicionais;

6.5.Comprovar que realizou a publicação solicitada, encaminhando imediatamente através de e-mail o arquivo contendo a publicação realizada no Diário Oficial do Estado e Diário Oficial da União disponíveis em pdf, caso o jornal de grande circulação no Estado não estiver disponível em pdf os jornais físicos deverão ser enviados através de e-mail para comprovação e também via Correios para ser anexado ao processo;

6.6. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

6.7. Prestar esclarecimentos que forem solicitados pela Administração, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos serviços, que impeça o cumprimento das obrigações assumidas, que deverá ser solucionado no período 24 (vinte e quatro) horas, salvo motivo de força maior que deverá ser comprovado;

6.8. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do objeto, nos termos da Legislação vigente;

6.9. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Administração, no tocante a execução dos serviços, assim como ao cumprimento das obrigações, conforme especificações constantes neste instrumento;

6.10. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, bem como em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade de haver fiscalização ou acompanhamento da Contratante;

6.11. Comunicar imediatamente à Administração qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros que julgáveis necessários para recebimento de informações e correspondências;

6.12. Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto deste contrato, sem prévia anuência do Município;

6.13. Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº 8.666/93, na Lei nº 10.520/2002 e demais legislações pertinentes.

7. DAS OBRIGAÇÕES CONTRATANTE

7.1.Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações.

7.2. Convocará oficialmente a licitante vencedora, durante a validade da proposta para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, comparecer para assinatura do instrumento contratual, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.

7.3.Emitir ordem de serviço e enviar eletronicamente (via e-mail ou programa próprio), estabelecendo a matéria e jornal que deverá ser publicado e demais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto;

7.4.Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas no Termo de Referência;

7.5.Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados, a partir da apresentação da respectiva Nota Fiscal;

7.6.Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização das obrigações contratuais pela contratada objeto deste Instrumento, conforme artigo 67 da Lei nº 8.666/93.

7.7. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de possíveis irregularidades observadas na execução dos serviços, fixando prazo para sua correção.

7.8.Acompanhar a execução dos serviços, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da prestação dos serviços, inclusive rejeitando, no todo ou em parte, desde que executados fora das especificações deste contrato.

8. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E RECEBIMENTO

8.1.A Detentora do Registro de Preços se obriga a executar as publicações na imprensa escrita, no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso-D.O.E., no Diário Oficial da União-D.O.U., e Jornal de Circulação Diária no Estado de Mato Grosso, as publicações de atos oficiais e matérias de interesse do Município de Arenápolis-MT, conforme solicitação da contratante.

8.2. A empresa contratada deverá receber as matérias em dias úteis, no horário compreendido de 08:00 às 16:00 horas, eletronicamente (via e-mail ou programa próprio), em dias úteis, emitindo recibo e confirmando a publicação para o dia seguinte em que recebeu a solicitação da contratante.

8.3.As publicações no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso-D.O.E, no Diário Oficial da União-D.O.U., e no Jornal de Circulação Diária no Estado de Mato Grosso, deverá respeitar a legislação pertinente quanto a execução dos serviços;

8.4.Serão registrados os preços por centímetro x coluna, para conferência e posterior pagamento e será realizada da seguinte forma: centímetro de altura na publicação feita na própria publicação;

8.5.O recebimento e aceitação dos serviços objeto desta Licitação, será realizado por servidor designado pela Prefeitura Municipal Arenápolis/MT e serão consideradas, no que couber, as disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Lei Federal n° 8.666/93, da seguinte forma:

8.5.1. Provisoriamente, a partir da Publicação e emissão da nota fiscal para efeito de posterior verificação da conformidade dos serviços executados, com as especificações do Edital;

8.5.2. Definitivamente e imediatamente, a partir da data do aceite provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos serviços executados e consequente aceitação do CONTRATANTE, mediante o ateste do fiscal do Contrato na nota fiscal.

8.6.Os serviços prestados em desacordo com as especificações deste Edital e legislação pertinente,serão rejeitados e deverão ser corrigidos/refeitos/substituído imediatamente, após notificação formalfeita por esta Prefeitura,sendo as despesas por conta da contratada.

9. DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS

9.1. A Prefeitura efetuará o pagamento à contratada, através de crédito em conta corrente, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir o recebimento definitivo dos serviços, mediante a apresentação da nota fiscal devidamente atestada por servidor designado pelo Município e a comprovação da publicação e das regularidades junto ao INSS, FGTS e CNDT, da licitante vencedora.

9.2. A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, a descrição dos serviços, a quantidade de Centímetros/Coluna, além do número da conta, agência e banco onde deverá ser efetuado o pagamento;

9.2.1.Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais.

9.2.2.Nenhum pagamento será efetuado a contratada enquanto pendente de liquidação de qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplemento contratual, nem isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos serviços executados.

9.3.As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.

9.4. A Prefeitura Municipal não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

10. DO REAJUSTE DE PREÇOS

10.1. É vedado reajustes de preços no período de vigência desta Ata de Registro de Preços.

10.1.1. Os preços praticados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da Ata de Registro de Preços, admitida a revisão com vistas ao reequilíbrio econômico-financeiro em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços contratados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

10.1.2. Os preços praticados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época da contratação.

10.1.3. Caso o preço praticado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura solicitará a Contratada, mediante correspondência, redução do preço praticado, de forma a adequá-lo ao preço usual no mercado.

10.1.4. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

11. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

11.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

11.1.1. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital e da Ata de Registro de Preços;

11.1.2. Quando o fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII, do artigo 78 da Lei 8.666/93;

11.1.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

11.1.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

11.1.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas.

11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da Ata de Registro de Preços.

11.2.1. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.2.2. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Administração, facultando-se a este neste caso, a aplicação das penalidades previstas em Edital.

11.3. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas a execução dos serviços.

12. DA FISCALIZAÇÃO

12.1. A fiscalização desta ata terá sua execução acompanhada e fiscalizada, por representante da Contratante, com atribuições específicas, devidamente designadas pela autoridade competente, conforme determina o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93.

12.2.A Fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitório, na ocorrência desta, não implica co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos (art. 70 da Lei nº 8.666/93).

12.3. Todas as instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a Fiscalização e a CONTRATADA serão feitas por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais.

12.4. Da(s) decisão(ões) da Fiscalização poderá a CONTRATADA recorrer à CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.

13. DAS PENALIDADES

13.1.O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta Ata de Registro de Preços, ficará sujeita às penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei n. 8.666/93, a seguir discriminadas.

13.2. Quanto ao atraso para assinatura da Ata:

13.2.1. No caso de atraso até 02 (dois) dias úteis, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da proposta da licitante;

13.2.2. A partir do 3º (terceiro) dia útil até o limite do 10º (décimo) dia útil, multa de 4% (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 11º (décimo primeiro) dia útil de atraso.

13.3. Por atraso injustificado na execução dos serviços:

13.3.1. Para atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), sobre o valor do contrato, sem prejuízo das demais cominações legais;

13.3.2. Para atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o valor do contrato, sem prejuízo das demais cominações legais;

13.3.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

13.4. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

13.4.1. Advertência,

13.4.2. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor contratado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de Arenápolis-MT;

13.4.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores do Município por prazo não superior a 02 (dois) anos;

13.5. As multas serão descontadas dos créditos da empresa contratada ou cobradas administrativa ou judicialmente;

13.6. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a licitante, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura Municipal de Arenápolis-MT;

13.7. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

13.7.1. Desclassificação ou inabilitação, caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

13.7.2. Cancelamento do Ata, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento;

13.8. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores do Município, e no caso de ficar impedida de licitar e contratar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

14. DA PUBLICAÇÃO

14.1. Incumbirá ao município providenciar a publicação do extrato desta Ata e de seus eventuais aditivos na imprensa oficial do município, que é condição indispensável para sua eficácia, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

15.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preço;

15.1.2. A Detentora da Ata de Registro de Preço obriga-se a se manter, durante toda a execução da Ata, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas, bem como as normas previstas na Lei 8.666/93 e legislação complementar;

15.1.3. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 019/2017, seus anexos e a proposta da contratada;

15.1.4. É vedado caucionar ou utilizar a presente Ata para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Arenápolis-MT.

16. DO FORO

16.1. As partes elegem cidade de Arenápolis/MT, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.2. E por estarem de acordo, as partes firmam a presente Ata de Registro de Preço, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

ARENAPOLIS - MT, 15 de junho de 2018.

JOSE MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

JOÃO DIAS RAMOS-EPP

JOÃO DIAS RAMOS

CONTRATADA

Testemunhas:

Nome: LUCIANA DE SOUZA BARRETO Nome: JAZON DE ARAUJO RAMOS

CPF: 481.946.891-04 CPF: 181.960.121-87