AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE NOVO SANTO ANTÔNIO – MT (CONSEG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica autorizado o poder executivo do município de Novo Santo Antônio a firma convenio com o Conselho de Segurança Pública de Novo Santo Antônio – CONSEG, CNPJ 22.009.402/0001-90, com o objetivo de prestar auxílio financeiro à Delegacia de Polícia Judiciária Civil e a Unidade da Polícia Militar, nos termos do convênio que é parte integrante da presente Lei.

§1º - O convenio terá o prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse de ambas as partes.

Artigo 2º - Ficam autorizadas nesta manutenção quaisquer despesas decorrentes do desempenho das funções das referidas entidades, tais como: alimentação, materiais de limpeza e expediente, reformas, instalação elétricas, hidráulicas, diária de acompanhamento e outras na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensalmente, para auxiliar a Segurança Pública no Município de Novo Santo Antônio-MT.

§1º - Exclui-se das despesas o custeio de pessoal (folha de servidores) já lotado em outros órgãos públicos.

§2º - Os valores acima mencionados serão repassados serão repassados mediante depósito em conta corrente em nome do Conselho de Segurança Pública de Novo Santo Antônio-MT (CONSEG), o qual repassará tais recursos, em partes iguais, aos referidos órgãos, conforme suas necessidades.

§3º - O Conselho de Segurança Pública de Novo Santo Antônio-MT (CONSEG) deverá, por meio de seu Conselho Fiscal, prestar contas, mensalmente, até o 5º dia do mês subsequente, dos valores repassados pela Prefeitura Municipal, conforme os valores de que trata o artigo 2º, anexando, nesta, os comprovantes, como: Notas Fiscais e Extrato Bancário.

§4º - As notas fiscais deverão estar devidamente atestadas pelo servidor responsável de cada unidade.

§5º - A falta da prestação de conta no prazo estipulado ou a falta de comprovação da devida aplicação dos valores implicará no bloqueio do repasse até a regularização da devida prestação de contas ou, no caso da não prestação de contas, devolução ao erário municipal dos valores repassados pelo município, atualizados monetariamente por índice oficial de correção.

§6º - O Conselho de Segurança Pública de Novo Santo Antônio-MT (CONSEG) deverá indicar o nome do responsável pela prestação de contas, junto a Secretária de Finanças.

§7º - Como contrapartida o Conselho de Segurança Pública de Novo Santo Antônio-MT (CONSEG), deverá realizar palestras nas Escolas Municipais e Estaduais lotadas no município, tanto na zona urbana, quanto na zona rural, sobre Segurança Pública, Uso de Drogas, incluindo nesta a segurança no trânsito.

Artigo 3º - As despesas decorrentes do presente instrumento correrão a conta do seguinte Programa de Trabalho:

Órgão: 03 – Secretaria de Administração;

Unidade 03.01 Gabinete do Secretario;

2.114 – Projeto Atividade: Apoio à Segurança Pública

Elemento de Despesas – 3.3.50.41 Contribuições, devendo ser inserido na Lei Orçamentária Anual exercício 2018 como Crédito Adicional Especial por anulação de Dotação.

Artigo 4º - Fica criado na Lei Municipal nº 383/2018 – LOA o Seguinte projeto Atividade:

Órgão: 03 – Secretaria de Administração;

Unidade 03.01 Gabinete do Secretario;

2.114 – Projeto Atividade: Apoio à Segurança Pública

Elemento de Despesas – 3.3.90.41 Contribuições

Artigo 5º - A presente Lei entrará em vigor em na data de sua publicação.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 242/2011 de 28/06/2011.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio – MT, 02 de Julho de 2018.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal