LEI Nº _ 3.628 DE 26 DE MAIO DE 2.015. Projeto de Lei nº 026/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal.
12 de Junho de 2015
“Dispõe sobre a abertura de Credito Especial para os fins que menciona”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Credito Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) para– Manutenção e Desenvolvimentos das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, através da dotação orçamentária:
| ÓRGÃO: | 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| UNIDADE: | 05 | FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | ||
| FUNÇÃO: | 08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| SUB-FUNÇÃO: | 243 | ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | ||
| PROGRAMA: | 0013 | BARRA FELIZ | ||
| ATIVIDADE: | 2145 | MANUT. ATIV. FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | ||
| FONTE RECURSO | 1.0.0.0 | ORDINÁRIO | ||
| CODIGO | MET FISICA | ELEMENTO DA DESPESA | VALOR (R$) | |
| 3390.14 | 10 | Diárias | 10.000,00 | |
| 3390.30 | 10 | Material de Consumo | 30.000,00 | |
| 3390.36 | 10 | O.S.T. - Pessoa Física | 30.000,00 | |
| 3390.39 | 10 | O.S.T. - Pessoa Juridica | 30.000,00 | |
| TOTAL | 100.000,00 | |||
Art. 2º - Para cobertura do Credito especial serão utilizados os recursos no valor acima mencionado, na dotação orçamentária:
- 11.002.08.243.0013.2092-321 ................................R$ 50.000,00
- 11.002.08.243.0013.2094-325 ............................... R$ 50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 dias do mês maio de 2015.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal