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Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre a abertura de Credito Especial para os fins que menciona”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Credito Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) para– Manutenção e Desenvolvimentos das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, através da dotação orçamentária:

ÓRGÃO:

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

05

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

FUNÇÃO:

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUB-FUNÇÃO:

243

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

PROGRAMA:

0013

BARRA FELIZ

ATIVIDADE:

2145

MANUT. ATIV. FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

FONTE RECURSO

1.0.0.0

ORDINÁRIO

CODIGO

MET FISICA

ELEMENTO DA DESPESA

VALOR (R$)

3390.14

10

Diárias

10.000,00

3390.30

10

Material de Consumo

30.000,00

3390.36

10

O.S.T. - Pessoa Física

30.000,00

3390.39

10

O.S.T. - Pessoa Juridica

30.000,00

TOTAL

100.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Credito especial serão utilizados os recursos no valor acima mencionado, na dotação orçamentária:

- 11.002.08.243.0013.2092-321 ................................R$ 50.000,00

- 11.002.08.243.0013.2094-325 ............................... R$ 50.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 dias do mês maio de 2015.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal