Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1070 de 19 de agosto de 2016, que Reforma a estrutura administrativa da Câmara Municipal e Reorganiza Quadros de Pessoal segundo o regime jurídico dos servidores municipais, estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, e dá outras providências.

O SR. SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado os seguintes cargos em comissão lotados na Secretaria Geral de Administração:

Denominação	Símbolo	Quantidade	Subsídio R$
Assessor parlamentar	CC-I	01	1.200,00

Assessor parlamentar: Assessorar a Presidência e a Mesa Diretora no planejamento, coordenação e orientação das atividades relacionadas ao processo legislativo; assessorar na realização de trabalhos administrativos necessários ao bom desempenho da câmara de vereadores, zelar pela manutenção dos bens patrimoniais assim como pelo espaço físico da câmara municipal.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 03 de junho de 2018.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal