EDITAL 01/2018
4 de Julho de 2018
ELEIÇÃO DIRETOR EXECUTIVO PREVITER - 2018/2021
A Comissão Especial Eleitoral, instituída pela Resolução n.º003, de 14 de junho de 2018, nos termos da Lei Municipal nº 1.386/2018 e suas alterações; torna público a todos os servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas para a votação facultativa visando à eleição de 01 (um) membro titular e até 03(três) suplentes para exercício do Cargo de Diretor Executivo do PREVITER, para o triênio 2018/2021, observadas as seguintes regras:
INÍCIO E ENCERRAMENTO DA ELEIÇÃO: 1- As eleições para o cargo de Diretor Executivo do PREVITER serão processadas por voto direto, secreto e facultativo. O pleito realizar-se-á no dia 04 de agosto de 2018, com início às 8:00h e encerramento às 16:00h. ELEITORES: 2- São eleitores todos os segurados e pensionistas ATIVOS e INATIVOS do regime próprio de previdência do Município de Terra Nova do Norte MT. CANDIDATOS HABILITADOS À ELEIÇÃO: 3 - São elegíveis todos os servidores efetivos ATIVOS do PREVITER que:I. Apresentem formação nível médio ou superior completo.
CANDIDATOS INABILITADOS À ELEIÇÃO: 4 - São inelegíveis: I. Os servidores INATIVOS DO PREVITER; II. Os integrantes da Comissão Especial Eleitoral; III. Os membros dos Conselhos e Comitê Previdenciário; IV. Tenham sido, dispensados ou suspenso do exercício em decorrência de processo administrativo e disciplinar nos últimos cinco anos; V. Esteja respondendo a processo administrativo disciplinar; VI. Esteja sob processo de sindicância; VII. Esteja sob quaisquer espécies de licença do exercício do serviço público; VIII. Tenha sentença criminal ou cível de improbidade administrativa condenatória transitada em julgado; PRAZO PARA INSCRIÇÃO 5 - O prazo para registro da solicitação dos candidatos será de 10 (dez) dias. Terá início no dia seguinte à publicação do Edital, dia 04 de julho a partir das 07:00 horas, e se encerrará, impreterivelmente no dia 13 de julho, às 17:00 horas. LOCAL PARA INSCRIÇÃO: 6 - Os requerimentos de registro de candidatura (Anexo I) encontram-se à disposição dos interessados no Departamento de Identificação e Alistamento Militar da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte MT, localizado na Travessa São Paulo, Centro, em Terra Nova do Norte/MT, ao lado do Sindicato Rural. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DOS CANDIDATOS À ELEIÇÃO: 7 - Os documentos necessários ao Registro da Candidatura deverão ser entregues no ato da inscrição que serão devidamente conferidos, recebidos e autuados em pasta própria. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CANDIDATURA À ELEIÇÃO: 8 - O requerimento do registro individual, em duas vias, será instruído com os documentos elencados a seguir: I. Cópia da carteira de identidade, cópia do CPF, comprovante de Matricula Funcional; II. Declaração na forma do Anexo III de que não sofreu condenação criminal ou Cível de Improbidade Administrativa, com sentença transitada em julgado perante a Justiça Federal e Estadual; III. Declaração na forma do Anexo IV de que está ciente do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para apresentar o certificado (CPA 10 ou CGRPPS) a partir da posse; IV. Comprovante de escolaridade de conclusão do Ensino Médio ou Superior. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: 9 - Os interessados terão o prazo máximo de 03 (três) dias, contados da data da publicação da relação nominal dos candidatos previamente habilitados para requerer impugnações. ENCAMINHAMENTO DE RECURSO: 10 - A impugnação de que trata o item 9 deverá ser encaminhada por escrito à Comissão Especial Eleitoral e somente poderá versar sobre o atendimento dos requisitos de elegibilidade previstos neste Edital. PRAZO PARA RECURSO: 11 - O candidato impugnado terá o prazo de 03 (três) dias, contados da data da publicação da lista das impugnações para apresentar sua defesa. LOCAL, FUNCIONAMENTO E ANDAMENTO DA ELEIÇÃO: 12 - A coleta de votos para a eleição do Cargo de Diretor Executivo do PREVITER será realizada na Câmara Municipal de Vereadores com início às 8:00h do dia 04/08/2018 e encerramento às 16:00 do mesmo dia. DA VOTAÇÃO: 13 - Os servidores públicos municipais efetivos ATIVOS, INATIVOS e PENSIONISTAS, estarão habilitados para votar, utilizando cédulas manuais, contendo nome e número de registro do candidato. ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA ELEIÇÃO: 14 - A Mesa Escrutinadora de votos, juntamente com a Comissão Eleitoral, os Candidatos ou fiscais credenciados de cada candidato: I. Fará à abertura da apuração, a contagem dos eleitores, a contagem dos votos de cada candidato; II. A Comissão Eleitoral divulgará no dia da eleição o resultado final do pleito indicando o nome do vencedor, e dos (03) três suplentes; III. Emitirá a ata de resultado que será assinada por todos os presentes indicados no “caput”, declarando o resultado da eleição; IV. Publicará no Diário Oficial do Município o resultado da eleição; V. Tomará as medidas cabíveis para a homologação do resultado da eleição junto ao Prefeito Municipal. DIVULGAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL 15 - Os candidatos habilitados poderão divulgar sua campanha: I. Por meio próprio utilizando-se das redes sociais e plataforma de whatsap, desde que respeitados a honra e a imagem de todos os envolvidos, bem como referidas propagandas não interfiram na rotina diária d PREVITER e dos órgãos da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte MT; II. É vedada a utilização de santinhos, cartazes, camisetas; assim como, a distribuição de brindes de qualquer natureza; III. É vedada a utilização de carros de som e outdoors, assim como, propaganda em rádios e televisão, salvo se a convite destes, com a participação de todos os candidatos; IV. É permitida a reunião com eleitores, fora do horário de expediente; V. É vedada a reunião com eleitores dentro de órgãos públicos, assim como, com distribuição de alimentos e bebidas; VI. É vedado o transporte de eleitor no dia das eleições, assim como, a abordagem destes dentro ou até 300 metros do local de votação. INÍCIO E ENCERRAMENTO DA DIVULGAÇÃO DA PROGAGANDA ELEITORAL: 16 - As divulgações das plataformas e campanhas eleitorais serão iniciadas na data da publicação da lista dos candidatos habilitados (17/07/2018) e encerradas no dia 03/08/2018. DISPOSIÇÕES FINAIS: 17 - O descumprimento das normas estabelecidas neste Edital implicará na impugnação do candidato infrator pela Comissão Especial Eleitoral. 18 - Os fiscais dos candidatos deverão ser cadastrados junto à Comissão Eleitoral em até cinco dias antes das eleições. 19 - Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da mesa o registro, em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo, porém, jamais intervir ou manifestar-se em voz alta durante a votação do eleitor, sob pena de ser retirado do recinto. 20 - É vedado aos fiscais o manuseio de quaisquer papéis que estiverem em uso na mesa receptora de votos. 21 - Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentado, serão encaminhados ao Presidente da Comissão Eleitoral e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente. 22 - O candidato que não solicitar a impugnação ficará impedido de arguir sobre a nulidade do processo. 23 - O secretário da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários. 24 - As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local da votação. 25 - Antes de proceder ao escrutínio dos votos, o Presidente da Comissão Eleitoral fará a verificação do número de votantes para declarar o quórum mínimo de 30% (trinta por cento dos eleitores aptos consignados no artigo 18 deste Regulamento. 26 - Sendo verificado pelo Presidente da Comissão Eleitoral que o número de votantes não atingiu o quórum mínimo de eleitores aptos do PREVITER, a eleição será automaticamente anulada e convocada nova eleição em 15 (quinze) dias impreterivelmente ou no primeiro sábado após esse prazo, desta vez, sem a exigência de quórum mínimo. 27 - Os votos concedidos na eleição anulada não serão contados ou abertos, deverão ser imediatamente incinerados na presença dos candidatos e/ou fiscais por eles indicados. 28 - Antes da abertura da urna, a mesa escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separados, caso haja, anulando-os se for o caso, ou incluindo-os entre os demais preservando o sigilo. 29 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral em conjunto com o Conselho Curador.Terra Nova do Norte MT, 02 de julho de 2018.
ANGELITA SOUZA RAMOS PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORALANEXO I CALENDARIO DE PUBLICAÇÕES:
1. LISTA NOMINAL DE CANDIDATOS HABILITADOS DIA 17/07/2018 2. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DE 17/07 a 19/07/2018 3. LISTA DE IMPUGNADOS 20/07/2018 4. DEFESA AOS PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO DE 23/07 a 25/07/2018 5. PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DAS IMPUGNAÇÕES 26/07/2018 6. ELEIÇÃO DIA 04/08/2018.7. PUBLICAÇÃO RESULTADO ELEIÇÕES 06/08/2018
NÚMERO:
MODELO DO REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO
CARGO PRETENDIDO: DIRETOR EXECUTIVO DO PREVITER.
EU, brasileiro(a), casado(a),
solteiro(a), Portador(a) RG nº SSP/ e inscrito(a) no CPF
nº , SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL, matrícula
funcional nº , residente e domiciliado(a) na Rua/Avenida nº , na Cidade de Terra Nova do Norte MT, venho pelo presente REQUERER, minha inscrição para eleição ao Cargo de Diretor Executivo do PREVITER, para tanto apresento o rol de documentos em anexo ao presente requerimento.
I. Cópia da carteira de identidade, cópia do CPF, comprovante de Matricula Funcional; II. Declaração na forma do Anexo III de que não sofreu condenação criminal ou Cível de Improbidade Administrativa, com sentença transitada em julgado perante a Justiça Federal e Estadual; III. Declaração na forma do Anexo IV de que está ciente do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para apresentar o certificado (CPA 10 ou CGRPPS) a partir da posse; IV. Comprovante de escolaridade de conclusão do Ensino Médio ou Superior. Pede Deferimento.Terra Nova do Norte MT, de de 2018.
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Candidato (a)
DECLARAÇÃOEU, brasileiro(a), casado(a),
solteiro(a), Portador(a) RG nº SSP/ e inscrito(a) no CPF
nº , SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL, matrícula
funcional nº , residente e domiciliado(a) na Rua/Avenida nº , na Cidade de Terra Nova do Norte MT, DECLARO para todos os efeitos legais, não haver sofrido ou estar cumprindo, no exercício profissional ou não qualquer condenação criminal ou cível de improbidade administrativa com sentença transitado em julgado em qualquer esfera seja estadual ou federal.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO.
Terra Nova do Norte/MT, de de 2018.
Declarante
DECLARAÇÃOEU, brasileiro(a), casado(a),
solteiro(a), Portador(a) RG nº SSP/ e inscrito(a) no CPF
nº , SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL, matrícula
funcional nº , residente e domiciliado(a) na Rua/Avenida nº , na Cidade de Terra Nova do Norte MT, DECLARO para todos os efeitos legais, estar ciente e de acordo, da obrigatoriedade da apresentação em 180 (cento e oitenta) dias, caso seja eleito, a partir da data de posse, da Certificação Profissional CPA-10 ou Certificação de Gestores de Regime Próprio de Previdência Social conforme as exigências estabelecidas pela Portaria MPS nº 440, de 09 de outubro de 2013 e artigo 98 da Lei Municipal nº 1.386/2018 e suas alterações.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO.
Terra Nova do Norte/MT, de de 2018.
Declarante