REGULAMENTO PARA A ESCOLHA DO DIRETOR EXECUTIVO PREVITER - 2018/2021
4 de Julho de 2018
CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º- A eleição para o cargo de Diretor Executivo do PREVITER - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Terra Nova do Norte/MT, será realizada nos termos da Lei Municipal nº 1.386, de 15 de Maio de 2018, e suas alterações e reger-se-á pelas normas contidas no presente regulamento.
Art.2º- A eleição será por voto direto, secreto e facultativo.
Art.3º- A nomeação do eleito será até 30 (trinta) dias da homologação do processo eleitoral, para um mandato de três anos, com início em agosto de 2018 e término em agosto de 2021.
Art.4º- A posse será feita pelo Prefeito Municipal, nas dependências da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte.
CAPITULO II DO EDITALArt.5º - A abertura para as inscrições dos candidatos será feita, através de edital afixado no mural dos Órgãos Públicos Municipais e em locais públicos de acesso franqueado ao público. Art.6º - Edital conterá:
I. Cargo a ser disputado; II. Prazo máximo para o registro da candidatura; III. Data da realização da eleição; IV. Local onde será realizada a eleição; V. Quórum exigido para eleição;Art.7º - O prazo fixado pelo edital poderá ser prorrogado a juízo da comissão eleitoral, através da publicação e divulgação na forma usual.
CAPITULO III DOS CANDIDATOSArt.8º - Para participar do processo de eleição que trata do Art.78 da Lei Municipal nº 1.386, de 15 de Maio de 2018, o candidato inscrito deve:
Parágrafo Único- Ser servidor municipal efetivo e ativo;
Art.9º- É vedado a participação do servidor que:
I- Tenha sido, dispensado ou suspenso do exercício em decorrência de processo administrativo e disciplinar nos últimos cinco anos; II- Esteja respondendo a processo administrativo disciplinar; III- Esteja sob processo de sindicância; IV- Esteja sob quaisquer espécies de licença do exercício do serviço público; V- Esteja na inatividade. CAPITULO IV DAS INSCRIÇÕESArt.10- As inscrições dos candidatos serão efetuadas pelo órgão competente (PREVITER), de acordo com as normas fixadas no edital da eleição.
Art.11- O pedido de inscrições deverá ser preenchido, sem emendas ou rasuras, pelo candidato em formulário especifico fornecido pelo órgão competente (PREVITER) em duas vias.
Art.12- No ato da inscrição, o candidato receberá uma via de sua ficha de inscrição devidamente protocolada.
Art.13- Serão indeferidas pela Comissão Eleitoral as inscrições que se enquadrarem nas vedações no Art. 9º deste regulamento, não apresentarem as documentações e declarações exigidas.
Art.14- A efetivação da inscrição implicará no conhecimento e na aceitação de todas as disposições deste regulamento e dos respectivos editais.
Parágrafo Único- A Homologação das inscrições será publicada dia 17 de julho de 2018, pela comissão Eleitoral.
CAPITULO VDA COMISSÃO ELEITORAL
Art.15- A comissão eleitoral, designada pelo Conselho Curador do PREVITER, através da Resolução nº. 03, de 14 de junho de 2018, terá, dentre outras, as seguintes atribuições:
I- Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de eleição; II- Divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo de eleição; III- Providenciar material de votação, lista de votantes por segmentos e urnas; IV- Credenciar até 01(um) fiscal, indicado por cada candidato a Diretor executivo, identificando-o por crachás; V- Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões de decisões em livro próprio; VI- Designar, credenciar, instituir, com a devida antecedência, os componentes das mesas receptoras e escrutinadores; VII- Confeccionar as células, bem como a listagem dos votantes; VIII- Divulgar o resultado Final de eleição e enviar a documentação ao PREVITER, no primeiro dia útil subsequente ao da data da eleição. CAPITULO VI DA VOTAÇÃOArt.16- Os votos serão diretos, secretos facultativos, em cédulas de papel e depositados em urnas apropriadas.
Parágrafo Primeiro- As urnas serão devidamente lacradas com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da data da eleição, na presença dos candidatos e/ou fiscais por eles indicados, em data, hora e local consignados no Edital de convocação das Eleições.
Parágrafo Segundo- As cédulas serão fiscalizadas e acondicionadas em envelope lacrado na mesma ocasião das urnas, e abertas somente no dia das eleições pelos mesários diante dos fiscais dos candidatos.
Art.17- Os votos serão dados em célula única, rubricado pelo Presidente da Mesa Receptora, no momento da recepção do eleitor na mesa receptora de votos.
Parágrafo Único- É expressamente proibido a cedência de mais de uma cédula de votação por eleitor, sob quaisquer justificativas.
Art.18- São eleitores do PREVITER os servidores efetivos ativos e inativos do Município de Terra Nova do Norte, bem como, os pensionistas vinculados à previdência.
Parágrafo Único- Terão direito a voto os servidores cedidos para outros órgãos públicos Federal e Estadual, desde que estejam contribuindo com o PREVITER.
Art.19- No ato da votação deverá constar o nome do votante na lista de votação.
Art.20- Não é permitido voto por procuração.
Art.21- O votante que se enquadrar no Art.18 e seu nome não constar na lista de votação, poderá votar em uma lista em separado.
Art.22- O processo de votação será conduzido por mesa receptora designada pela comissão de eleição.
Art.23- Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os seus membros, o eleitor em votação e os fiscais indicados pelos candidatos, devidamente credenciados.
Parágrafo Único- É expressamente proibido a presença de fiscal não credenciado antecipadamente pela Comissão Eleitoral ou que não esteja portando o crachá de identificação no recinto destinado à mesa receptora de votos.
Art.24- Nenhuma autoridade estranha à Mesa Receptora poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o Presidente da Comissão Eleitoral, quando solicitado. Art.25- Cada mesa será composta por 03 (três) membros e dois suplentes escolhidos pela Comissão Eleitoral entre os votantes e com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes das Eleições.
Parágrafo Primeiro- Na falta de membros e suplentes designados para assumir a mesa Receptora de Votos na hora marcada para início da votação, o Presidente da Comissão Eleitoral indicará dentre os presentes um substituto para assumir a função, desde que dentre aqueles consignados no art. 18 deste Regulamento.
Parágrafo Segundo- Não havendo no momento do início da Eleição quem se enquadre nos requisitos do parágrafo anterior, o Presidente da Comissão Eleitoral fará a designação dentre os membros desta Comissão.
Parágrafo Terceiro- Não podem integrar a Mesa Receptora os candidatos, seus cônjuges e parentes até segundo grau.
CAPITULO VIIDA CONTAGEM DE VOTOS E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO
Art.26- Expirado o horário para votação, este será improrrogável, havendo eleitores na fila de votação, estes receberão uma senha para votar, até o último da fila.
Parágrafo Único- Após o último votante com senha depositar seu voto, a(s) urna(s) serão lacrada(s) novamente e recolhida(s), sendo entregue(s) ao Presidente da Comissão Eleitoral que as colocará imediatamente à disposição dos escrutinadores, para a contagem dos votos.
Art.27- O resultado da eleição, com o eleito e seus suplentes até o terceiro melhor votado será conhecido logo após a contagem dos votos.
Parágrafo Único- A Planilha do resultado final da apuração dos votos será divulgada no primeiro dia útil subsequente ao da data da eleição.
Art.28- A recontagem ou anulação de urna só poderão ser efetuadas, mediante pedido formalizado ao fechamento do resultado de urna a ser recontada ou anulada devidamente apreciada e aprovada pela Comissão Eleitoral.
Art.29- Serão nulos os votos:
I- Registrados em células que não correspondam ao modelo padrão a ser aprovado pela comissão eleitoral devidamente lavrado em ata. II- Que contenham quaisquer rasuras, marcas ou sinais estranhos ao padrão adotado e aprovado pela Comissão Eleitoral. III- Que contenha a indicação de mais de um candidato. CAPITULO VIII DA CLASSIFICAÇÃOArt.30- Será considerado eleito Diretor Executivo do PREVITER o candidato com maior número de votos e classificados como suplentes os três candidatos com a maior quantidade de votos sequencialmente.
I- Em caso de empate a preferência será dada para o candidato com maior idade. II- Persistindo o empate a preferência será dada para o candidato que há mais tempo contribui com o PREVITER. CAPITULO IX DA POSSEArt.31- O Diretor da PREVITER será nomeado através de ato do Prefeito Municipal nos termos do Art. 78 da Lei Municipal nº 1.386/2018 e suas alterações.
Art.32- No ato da posse o candidato eleito assinará termo comprometendo-se a atender as exigências estabelecidas pela Portaria MPS nº 440, de 09 de outubro de 2013, (Certificação Profissional CPA-10 ou Certificação de Gestores de Regime Próprio de Previdência Social) em até 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua nomeação (artigo 98 da Lei Municipal nº 1.386/2018 e suas alterações).
Art.33- Após a homologação do processo eleitoral, o Prefeito Municipal terá prazo de até 30 (trinta) dias para publicar a portaria de nomeação do Diretor Executivo do PREVITER, no termos do artigo 3º deste regulamento, sob pena de o fazê-lo o Conselho Curador do PREVITER.
CAPITULO X DISPOSIÇÕES FINAISArt.34- Os fiscais dos candidatos deverão ser cadastrados junto à Comissão Eleitoral em até cinco dias antes das eleições.
Parágrafo Primeiro- Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da mesa o registro, em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo, porém, jamais intervir ou manifestar-se em voz alta durante a votação do eleitor, sob pena de ser retirado do recinto.
Parágrafo Segundo- É vedado aos fiscais o manuseio de quaisquer papéis que estiverem em uso na mesa receptora de votos.
Art.35- Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentado, serão encaminhados ao Presidente da Comissão Eleitoral e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.
Parágrafo Único- O candidato que não solicitar a impugnação ficará impedido de arguir sobre a nulidade do processo.
Art.36- O secretário da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários.
Art.37- As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local da votação.
Art.38- Antes de proceder ao escrutínio dos votos, o Presidente da Comissão Eleitoral fará a verificação do número de votantes para declarar o quórum mínimo de 30% (trinta por cento dos eleitores aptos consignados no artigo 18 deste Regulamento.
Parágrafo Primeiro- Sendo verificado pelo Presidente da Comissão Eleitoral que o número de votantes não atingiu o quórum mínimo de eleitores aptos do PREVITER, a eleição será automaticamente anulada e convocada nova eleição em 15 (quinze) dias impreterivelmente ou no primeiro sábado após esse prazo, desta vez, sem a exigência de quórum mínimo.
Parágrafo Segundo- Os votos concedidos na eleição anulada não serão contados ou abertos, deverão ser imediatamente incinerados na presença dos candidatos e/ou fiscais por eles indicados.
Art.39- Antes da abertura da urna, a mesa escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separados, caso haja, anulando-os se for o caso, ou incluindo-os entre os demais preservando o sigilo.
Art.40- Este regulamento entra em vigor na data de sua assinatura por todos os membros da Comissão Eleitoral e homologada pelo Presidente do Conselho Curador do PREVITER através de Resolução.
Art.41- Os casos omissos deste regulamento serão resolvidos pela comissão da eleição em conjunto com Conselho Curador do PREVITER.
Terra Nova do Norte/MT, 02 de julho de 2018.
Presidente
Jefferson Henkes Marcolinii
Vice-Presidente
Léa Novais Luciano de Abreu
Membro Membro