LEI Nº. 526 03 de Julho de 2018.

( Projeto de Lei nº 017 de 20 de junho de 2018 )

“ALTERA A LEI Nº 178 DE 07 DE MARÇO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o Art. 63, Inciso I, da Lei Orgânica, faz saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de Nova Nazaré-MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica inserido o parágrafo 3º no Art. 1º, da Lei Municipal nº 178 de07 de março de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - O Servidor que a Serviço, afastar-se da sede do município em caráter eventual, ou transitório para outro ponto do território nacional, fara jus as diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada e alimentação:

Paragrafo 1º - (...)

Paragrafo 2º (...)

Paragrafo 3º - As diárias constantes no Caput desse Artigo, poderá ser concedida a Servidores Públicos de Outras esferas Governamentais da administração Direta e Indireta, pertencentes a União, Estados e Municípios, desde que em serviço ou interesse do Município.

Art. 02. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos.

Art. 03. Determino, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer que a cumpra e a façam cumprir inteiramente como nela se contém.

Publique-se.

Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, aos 03 Julho de 2018.

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL