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Pref. Rondolândia

Processo Administrativo nº 146/2016

Tomada de Preços nº 005/2016

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) QUADRA ESCOLAR COBERTA, CONFORME PROJETO PADÃO PARA QUADRAPOLIESPORTIVA COM VESTIÁRIO (980,40 M²), PELO PROGRAMA PROINFANCIA – PAC/QUADRA ESCOLAR COBERTA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO-DE-OBRA, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS, PROJETO REFERENTE AO PROGRTAMA FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 70 da LOM, e,

Considerando o dever da Administração Pública em pautar seus atos e procedimentos sob o prisma dos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;

Considerando tudo quanto consta dos autos do processo administrativo nº 146/2016 - Tomada de Preços nº 005/2016 e, em especial, o Parecer Técnico de fls. 303/308 e Parecer jurídico de fls.309/315, que aponta possível ilegalidade durante o procedimento licitatório;

Considerando que o processo destinado à contração de empresa para a execução do objeto vem se arrastando desde o ano de 2014, conforme Processo Administrativo nº 115/2014 - Tomada de Preços nº 004/2014, Processo Administrativo nº 023/2015 - Tomada de Preços nº 002/2015 e Processo Administrativo nº 146/2016 - Tomada de Preços nº 005/2016;

Considerando a dificuldade da administração para a contratação de empresa destinada à execução do objeto, conforme consta nos autos do Processo Administrativo nº 115/2014, onde por 5 (cinco) vezes a licitação foi deserta por não acudirem licitantes;

Considerando que o contrato anterior, celebrado com a empresa MX DA SILVA COMERCIO E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA, CNPJ nº 17.908.058/0001-30, nos autos do Processo Administrativo nº 023/2015 - Tomada de Preços nº 002/2015, embora com êxito na contratação, já foi alvo de rescisão conforme ATO RESCISÓRIO Nº 002/GAB/PMR/2016, publicado no JOE nº 2.529 de 28 de julho de 2016;

Considerando que trata-se, o presente processo, de contratação destinado a construir o remanescente da Quadra Poliesportiva Coberta pelo Programa Proinfancia;

Considerando o histórico de obras inacabadas ou com atraso na execução em nosso município e a inexistência de concorrente durante o procedimento licitatório do processo em análise;

Considerando que a obra está em execução, em estágio já bem avançado, paralisada por determinação da administração por falta de repasse dos recursos financeiros pelo FNDE;

Considerando que a administração deve pautar seus atos sempre visando o interesse publico e buscar solução menos gravosa para conclusão do objeto licitado;

Considerando tudo o que consta nos autos dos Processos Administrativos nº 115/2014, Processo Administrativo nº 023/2015 e Processo Administrativo nº 146/2016 ambos destinados à contratação do mesmo objeto;

Conheço do parecer Jurídico de fls. 309/315, porém, não o acolho pelos fundamentos seguintes:

No que tange à proposta de preços apresentada pela contratada com a taxa de DBI aplicada em desacordo com os parâmetros do Acórdão 2.622/2013-TCU e Resolução Normativa nº 18/2017-TCE/MT. Embora a Tomada de Preços nº 005/2016 tenha sido realizada em data anterior à Resolução Normativa nº 18/2017-TCE/MT, esta apenas recepciona o Acórdão 2.622/2013-TCU, portanto, deveria, a administração, na data de realização do certame, a observância aos parâmetros máximos definidos quanto a taxa de DBI.

Entretanto, os valores ali definidos não são absolutos, no próprio voto do qual originou o Acórdão 2.622/2013-TCU, entende-se que “(...) cada caso concreto deve ser analisado com suas peculiaridades, de tal forma que o estudo desenvolvido nestes autos não se presta a exaurir todos os possíveis questionamentos acerca dos componentes de uma taxa de BDI e dos valores admissíveis para essa taxa”.

Ademais, o projeto elaborado pela própria administração, do qual é parte integrante do edital, estabeleceu BDI no percentual de 27,7% (fl. 27) e o Edital no subitem 8.1, alínea “a” estabeleceu o seguinte:

8.1. (...)

a) Carta Proposta preferencialmente em papel timbrado, identificando a obra a que a empresa está concorrendo, modalidade, nº do processo licitatório, dados bancários, validade da proposta, prazo de conclusão e o preço global, em algarismos arábicos e por extenso, em reais, esclarecendo que se refere ao mês de apresentação da proposta, acompanhada do demonstrativo da composição analítica da taxa de Benefícios e Despesas Indiretas (B.D.I.) na forma do (anexo) deste Edital;

Analisando os autos verifica-se que a proposta apresentada pela contratada às fls. 173/190 está em consonância com o modelo, Anexo - VIII do edital, fls. 100/117.

Corroborando, conforme voto do relator, Ministro Vital do Rego, no Processo 011.586/2015-0 do qual originou o Acórdão 2.738/2015-TCU – Plenário:

De igual modo, a aceitação de BDI em valor superior ao definido como teto pelo edital não se configura vício insanável ensejador de anulação do Pregão 357/2015. Ademais, essa questão foi expressamente examinada quando da prolação do acórdão de mérito, haja vista a própria decisão trazer a medida capaz de convalidar a impropriedade, qual seja a determinação para que a contratação só seja efetivada com a exclusão da diferença entre o BDI ofertado (27,5%) e o apresentado no edital (25%).

Conforme, a citação acima, o BDI em valor superior ao definido como teto não configura vício insanável, desde que a contratação seja efetivada com a exclusão da diferença entre o BDI ofertado e o apresentado no edital que, no caso, o ofertado e o percentual estabelecido no Acórdão 2.622/2013-TCU.

Deve-se considerar ainda que a tentativa de execução do objeto já vem se arrastando desde o ano de 2014, quando nos autos do Processo Administrativo nº 115/2014 – Tomada de Preços nº 004/2014 foram efetuadas pelo menos (cinco) editais de chamada, sem que acudissem licitantes interessados, em nova tentativa no ano de 2015 foi contratada a empresa MX DA SILVA COMERCIO E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA, e posteriormente rescindido o contrato por descumprimento do contrato, novamente em 2016 houve nova contratação, nestes autos, da empresa CLEA SUSANE MOTTERLE – ME, encontrando-se a obra atualmente já em estágio bem avançado.

Anular o certame, na fase de execução da obra, conforme aponta o Parecer Jurídico, poderá ensejar ainda em mais atraso na execução e em nova dificuldade de contratação. Assim, demonstrando à contratada o interesse em continuar a execução do objeto e aceitando ainda a redução no percentual do BDI aos parâmetros definidos no Acórdão 2.622/2013-TCU, não vejo, neste quesito, a necessidade de anulação do certame.

Ainda conforme o Parecer Jurídico de fls. 309/315, a contratada “(...) não cumpriu com a exigência do subitem 7.4, alínea “f” relativo a comprovação de boa situação financeira da proponente evidenciado através do índice de liquidez maior que 1,00 (um inteiro).”

Neste quesito o edital previa, no subitem 7.4, alínea “f”, Índice de Liquidez Geral e Índice de Liquidez Corrente, igual ou superior a 1,0, a contratada apresentou, às fls. 167, Índice de Liquidez igual a 2,62. Embora tenha apresentado Índice de Endividamento Geral igual a 0,38, quando o edital exigia 0,3.

Considerando que a obra está em execução e em estágio já bem avançado, sem que a administração efetuasse qualquer pagamento à contratada até o momento, é um demonstrativo da capacidade “de fato” de boa situação financeira da contratada.

Não obstante, ainda que não seja objeto deste processo, a contratada concorrentemente concluiu a execução de 03 (três) pontes de concreto de um total de 08 (oito) (Processo Administrativo nº 143/2015 - Concorrência nº 002/2015), e tem demonstrado durante a execução tanto Capacidade Técnica quanto Capacidade Financeira para a execução do objeto, motivo pelo qual entendo, também neste quesito, não ser passível de anulação o certame, porque a contratada tem demonstrado de “fato”, durante a execução, a Capacidade tanto Técnica como Financeira.

Assim, embora tenha havido falhas da administração na habilitação e contratação da contratada, estas não tem interferido no bom cumprimento das obrigações propostas. Portanto, a anulação do certame e dos atos subsequentes, ensejaria ainda mais prejuízos à administração e maior demora na conclusão do objeto.

Vislumbra-se, assim, que a habilitação falha foi convalidada pela prestação de fato do serviço, pois, em que pese a contratada não tenha demonstrado cabal e previamente, nos moldes da lei, que possuía capacidade financeira para executar o contrato, o vem executando satisfatoriamente, convalidando o vício, o que torna possível a manutenção do contrato, sem declará-lo nulo.

É o que podemos subtrair do Acórdão 6.485/2010 – TCU, onde o relator do processo entendeu que não seria o caso de se adotar a medida drástica de anular o certame e o correspondente contrato, isso porque, de acordo com os autos, “o mencionado contrato está em plena e adequada execução, não havendo evidência de qualquer fato que pudesse significar problema na implementação das condições pactuadas”, restando, portanto, “afastado o risco aventado pela Unidade Técnica de inexecução do objeto contratado”. O relator considerou suficiente a expedição de determinação ao órgão, com vistas a prevenir futuras ocorrências dessa natureza, no que foi acompanhado pelos demais ministros. (Acórdão n.º 6485/2010-2ª Câmara, TC-003.615/2010-3, rel. Min. Aroldo Cedraz, DOU de 17.11.2010.)

Portanto, nem sempre o reconhecimento da ocorrência de um ato inválido ou ilegal durante um procedimento deve ensejar a sua anulação. Por vezes, a manutenção do ato é menos gravosa. Como decidido pelo Tribunal de Contas da União – TCU, no Acórdão n.º 6485/2010, já acima mencionado, quando, embora tenha reconhecido que a habilitação da empresa vencedora da licitação – e conseqüente celebração do contrato – tenha sido viciada, optou por manter o contrato e apenas recomendar ao órgão administrativo envolvido no caso, que atente, no futuro, para a não realização de atos como tais.

Por fim, deve-se observar que a decisão adotada pelo TCU, quanto à situação em comento, deve ser tida como excepcional, de modo que a Administração jamais deverá deixar de zelar pela análise da qualificação técnica e financeira necessária dos licitantes. A fase de habilitação da licitação é de suma importância para o bom andamento do contrato e a ela deve ser conferida a devida atenção. O caso concreto, a Corte de Contas adotou a decisão aqui trazida a lume como uma opção para evitar o mal maior, porém, a regra é que os atos inválidos sejam anulados (ressalvados os casos em que é cabível a convalidação) e que os efeitos dessa anulação alcancem todos os decorrentes.

Portanto, tendo em vista o quadro já configurado e o interesse público envolvido, com fundamento nos princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade, da economicidade, da razoabilidade, e, ainda, a inexistência de comprovado dano ao erário, entendo ser caso de aplicação ao caso do princípio da convalidação do fato e, excepcionalmente, permitir a continuidade da execução do contrato já firmado.

Feito estas considerações e utilizando o poder discricionário a mim conferido, DECIDO:

a) Convalidar os atos ocorridos durante a fase de habilitação da Tomada de Preços nº 005/2016 e dos atos posteriores, pela prestação de ”fato” dos serviços e, consequentemente, pela manutenção do Contrato Administrativo nº 021/2016 celebrado com a empresa CLEA SUSANE MOTTERLE – ME, CNPJ nº 08.983.460/0001-99, por considerar esta a decisão menos danosa à Administração para a conclusão do objeto; b) Acolho a proposta da contratada para reduzir o BDI de 27,7% para 25%, o que resultará em um Aditivo Negativo ao Contrato Administrativo nº 021/2016 no valor de R$ 16.809,15 (dezesseis mil, oitocentos e nove reais e quinze centavos); c) Desde já, caso necessário, fica autorizado a instauração de Tomadas de Contas Especial com comissão a ser nomeado através de Decreto; d) Encaminhe ao setor de engenharia para confirmação das medições pendentes. Publique-se.

Rondolândia-MT, 22 de junho de 2018.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal