Data: 02/04/2018

Sumula: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 296.425,94 (duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 606/2018 - SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de CRÉDITO ESPECIAL no orçamento do Exercício Corrente de 2018 para Construção de Quadra Escolar Coberta no município de Porto Estrela.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Especial no valor de R$ 296.425,94 (duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos), para atender as seguintes dotações:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.1008 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR COBERTA

4.4.90.51.00.00 - 0122054000 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 296.425,94

(duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos)

T O T A L R$ 296.425,94

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, II da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de Excesso de Arrecadação.

II – Os Provenientes de excesso de Arrecadação

296.425,94 Fonte de Recurso 0.1.22.05.40.00 – Transf. de Convênios – Educação União.

T O T A L R$ 296.425,94

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 02 de abril de 2018.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal