Data: 30/04/2018

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 106.270,89 (cento e seis mil, duzentos e setenta reais e oitenta e nove centavos) EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela,MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 602/2017 - SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Estrela, para o Exercício de 2018, conforme artigo 5º, II, Transferir até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada entre fontes de recursos do mesmo crédito orçamentário, sem cômputo da prerrogativa prevista no art 4º, “b”, inciso I, II e III desta Lei Municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 106.270,89 (cento e seis mil, duzentos e setenta reais e oitenta e nove centavos),para atender as seguintes dotações:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.2021 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 0115052000 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.04.122.0020.2081 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2040 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS SAÚDE BUCAL

3.3.90.39.00.00 - 0114011000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ R$ 6.000,00 (seis mil reais)

05.050.0.5.10.302.0110.2077 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.30.00.00 - 0114017000 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

05.050.0.5.10.305.0120.2078 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL

3.1.91.13.00.00 - 0102000000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.243.0140.2058 - MANUTENÇÃO DO INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS - IGD/SUAS

3.3.90.39.00.00 - 0129000000 - OUTROS SERV DE TERCEIROS - PJ R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

06.060.0.2.08.244.0140.2052 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS

3.3.90.39.00.00 - 0129000000 - OUTROS SERV. TERCEIROS - PJ R$ 10.000,00 (dez mil reais)

06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO

06.060.0.3.08.122.0020.2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00 (dez mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08.080.0.1.20.606.0020.2070 - PARTICIPAÇÃO NO CONSORCIO INTERM. DES. SOC. DO ALTO PARAGUAI

3.3.70.41.00.00 - 0100000000 - CONTRIBUIÇÕES R$ 9.270,89 (nove mil, duzentos e setenta reais e oitenta e nove centavos)

T O T A L R$ 106.270,89

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2006 - MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICÍPIO

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ R$ 10.000,00 (dez mil reais)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.1048 - CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA

4.4.90.30.00.00 - 0100000000 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

4.4.90.36.00.00 - 0100000000 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PF R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - OUTROS SERV DE TERCEIROS - PJ R$ 10.000,00 (dez mil reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.1012 - REFORMAR E AMPLIAR ESCOLAS RURAIS

4.4.90.51.00.00 - 0101000000 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

04.040.0.5.12.361.0060.1014 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS RURAIS

4.4.90.51.00.00 - 0101000000 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 10.000,00 (dez mil reais)

4.4.90.51.00.00 - 0122054000 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0100.1028 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SEC. MUN. DE SAÚDE

4.4.90.52.00.00 - 0102000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2040 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS SAÚDE BUCAL

3.3.90.30.00.00 - 0102000000 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 6.000,00 (seis mil reais)

05.050.0.5.10.303.0180.2037 - MANTER O PROGRAMA FARMACIA BASICA

3.3.90.32.00.00 - 0102000000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$

5.000,00 (cinco mil reais)

05.050.0.5.10.305.0120.2078 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL

3.1.90.11.00.00 - 0102000000 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.244.0140.2047 - ASSISTENCIA A ENTIDADES FILANTROPICAS

3.3.50.43.00.00 - 0100000000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 10.000,00 (dez mil reais)

06.060.0.2.08.244.0140.2049 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMILIA - PAIF

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ R$ 2.000,00 (dois mil reais)

06.060.0.2.08.244.0140.2054 - PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

3.3.90.30.00.00 - 0129000000 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 8.000,00 (oito mil reais)

06.060.0.2.08.244.0140.2056 - SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

3.3.90.30.00.00 - 0129000000 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08.080.0.1.20.601.0050.1064 - APOIO AS ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS E INCENTIVO AS CADEIAS PRODUTIVAS

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 9.270,89 (nove mil, duzentos e setenta reais e oitenta e nove centavos)

T O T A L R$ 106.270,89

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 30 de abril de 2018.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal

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