DECRETO MUNICIPAL Nº 045/2018
4 de Julho de 2018
“QUE CRIA FONTE DE RECURSOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2018.”
EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 602/2017 - Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Estrela, para o exercício de 2018, conforme artigo 5º, I, criar novas fontes de recursos em créditos orçamentários existentes.
Considerando o equilíbrio Financeiro das Fontes e Destinação de Recursos,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam criadas as fontes de recursos vinculadas aos saldos das dotações consignadas na Lei de Orçamento para o exercício 2018, na forma de demonstrativo do presente Decreto, com a finalidade de atender às necessidades da execução orçamentária.
| Secretaria | 04 - Secretaria Municipal de Educação | |
| Projeto Atividade: | 04.04002.12.361.0060.2023 | FUNDEB - Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB |
| Elemento de Despesa: | 31.90.04.00.00 – Contratação Por Tempo Determinado | |
| Fonte Criada | 0101000000 | |
| Valor | R$ 40.000,00 | |
| Secretaria | 04 - Secretaria Municipal de Educação | |
| Projeto Atividade: | 04.04005.12.361.0060.2021 | Ensino Fundamental - Manutenção do Transporte Escolar |
| Elemento de Despesa: | 33.90.30.00.00 – Material de Consumo | |
| Fonte Criada | 0122000000 | |
| Valor | R$ 15.000,00 | |
T O T A L R$ 55.000,00
Art.2º - Para fazer face as fontes criadas no artigo anterior, serão reduzidas do mesmo credito orçamentário conforme o quadro abaixo:
| Secretaria | 04 - Secretaria Municipal de Educação | |
| Projeto Atividade: | 04.04002.12.361.0060.2023 | FUNDEB - Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB |
| Elemento de Despesa: | 31.90.04.00.00 – Contratação Por Tempo Determinado | |
| Fonte | 0118036000 | |
| Valor | R$ 40.000,00 | |
| Secretaria | 04 - Secretaria Municipal de Educação | |
| Projeto Atividade: | 04.04005.12.361.0060.2021 | Ensino Fundamental - Manutenção do Transporte Escolar |
| Elemento de Despesa: | 33.90.30.00.00 – Material de Consumo | |
| Fonte | 0122055000 | |
| Valor | R$ 15.000,00 | |
T O T A L R$ 55.000,00
Art.3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, 26 de Abril de 2.018.
EUGENIO PELACHIM
Prefeito Municipal