DECRETO Nº 033/GP 2018.

Regulamenta os artigos 217 e 218 da Lei Municipal nº 1236/2017, Código Tributário Municipal, que dispõe sobre o registro espontâneo de imóvel no cadastro imobiliário, para fins de lançamento e pagamento do IPTU; - e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de regulamentação dos artigos 217 e 218 da Lei Municipal nº 1236/2017, Código Tributário Municipal, que dispõe sobre o registro espontâneo de imóvel no cadastro imobiliário, para fins de lançamento e pagamento do IPTU; - e dá outras providências.

1 – Considerando que o novo Código Tributário Municipal, em seus artigos 217 e 218, trata do registro espontâneo de imóvel no cadastro imobiliário, para fins de lançamento e pagamento do IPTU;

2 – Considerando que o artigo 218 em seu parágrafo primeiro esclarece claramente quem responde pelo pagamento do IPTU;

3 – Considerando que o mesmo parágrafo primeiro estabelece todas as qualificações de quem é o contribuinte;

4 – Considerando que o parágrafo segundo do referido artigo oferece alternativas para fins de obtenção do registro do imóvel;

5 – Considerando a histórica defasagem do cadastro imobiliário sofrida ao longo do tempo e a necessidade urgente de atualização;

6 – Considerando a oportunidade que estas medidas oferecerão aos munícipes de regularizar sua situação tributária e de registro do seu imóvel no cadastro imobiliário da prefeitura;

7 – Considerando por fim, a necessidade de atualização constante do cadastro imobiliário, de registrar o imóvel de cada cidadão e de melhorar, por conseguinte, a arrecadação municipal, fazendo com que ela retorne em melhores serviços à comunidade,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado que o setor competente da Secretaria Municipal de Fazenda efetue o registro dos imóveis, quando solicitado espontaneamente pelo munícipe, de acordo com as normas definidas pela lei 1236/2017, nos artigos 217/ 218 e seus parágrafos.

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

INCIDÊNCIA E FATO GERADOR

Art. 217 - O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - tem como fato gerador a propriedade, a posse ou o domínio útil, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município.

Paragrafo primeiro - Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observada a existência de pelo menos 2 (dois) dos seguintes incisos construídos ou mantidos pelo poder público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

II - abastecimento de água.

III - sistema de esgotos sanitários.

IV - rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Paragrafo segundo - Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de glebas ou de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados a habitação, indústria ou comércio, mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do parágrafo anterior.

Art. 218 - Contribuinte do imposto é o proprietário, o possuidor do imóvel ou o detentor do domínio útil a qualquer título.

Paragrafo primeiro - Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencentes a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, isenta do imposto ou imune.

Paragrafo segundo - Para fins de registro junto ao cadastro imobiliário, lançamento e pagamento do IPTU, o contribuinte deverá apresentar algum documento que caracterize a sua ligação com o imóvel. Para o caso de não possuir documento algum, o interessado fará uma declaração de responsabilidade quanto à posse ou ocupação, situação definida no art. 1196 e seguintes do novo CCv, acompanhada de documentos pessoais.

Paragrafo terceiro - O imposto é anual e na forma da lei civil se transmite aos adquirentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger-MT, 25 de Junho de 2018.

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VALDIR PEREIRA CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL