RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
5 de Julho de 2018
(Art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93)
- Processo Administrativo nº 0116/2017. - Modalidade de Licitação: pregão Presencial nº 059/2017-PMR (convertido em dispensa de licitação na forma do inc. V, do Art. 24 da Lei nº 8.666/93)
OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação da empresa para prestar serviços funerários com fornecimento de material (URNAS), serviços de preparação do corpo e translado, conforme a lei municipal de Nº249 de 12/05/2011.
ORGÃO: Secretária Municipal de Assistência Social.
CONTRATADO: PAULO MARTINS DE OLIVEIRA – CNPJ Nº 29.894.903/0001-45.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município.
Considerando, que a licitação foi deflagrada na modalidade pregão Presencial nº 059/2017-PMR, tendo o chamado para sessão pública para a apresentação das propostas por duas vezes publicado (D.O.E de 17/11/17 e D.O.U, de 20/11/17 e J.O.M de 05/12/17 e D.O.E de 05/12/17) em conformidade com o disposto no §1º-A, do Art. 89 da Lei Orgânica do Município nos Murais de aviso da prefeitura e Câmara Municipal não acudiram licitantes interessados aos dois chamados;
Considerando o Despacho da PGM e Gabinete do Prefeito de fls., cuja recomenda foi pela contratação direta com fundamento no disposto no inc. V, do Art. 24 da Lei nº 8.666/93, haja vista não terem acudido licitantes as duas chamadas anteriores e nova repetição acabará por ocasionar prejuízos para a Administração Municipal;
Considerando que, por ato nosso, foi realizada a dispensa da licitação pelo Pregoeiro com a empresa PAULO MARTINS DE OLIVEIRA – CNPJ Nº 29.894.903/0001-45, Endereço Comercial na AV: Belo Horizonte, nº 1203, Bairro: Novo Cacoal, CACOAL/RO, CEP: 76.962-103, mantidas as mesmas condições do Edital de PP nº 059/2018-PMR, sendo que apresentou proposta de preços a o item, totalizando de R$ 84.070,00 (fls. 281a283) e Mapa de Resultado de fls. 300.
Considerando o Parecer Jurídico da PGM de fls.;
RATIFICO, a dispensa de licitação com fundamento no Art. 26 da Lei nº 8.666/93, realizada com fundamento no inc. V, do Art. 24, da mesma lei, tendo como objeto Registro de preços para futura e eventual contratação da empresa para prestar serviços funerários com fornecimento de material (URNAS), serviços de preparação do corpo e translado, conforme a lei municipal de Nº249 de 12/05/2011.
PAULO MARTINS DE OLIVEIRA – CNPJ Nº 29.894.903/0001-45, em conformidade com o Edital de PP nº 059/2017-PMR e no valor global de R$ 84.070,00.
Promova-se a publicação desta ratificação, nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93.
Rondolândia – MT, 03 Julho de 2018.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal